Uber e 99 Moto: Com nova lei, prefeitos não podem mais se omitir diante da proibição ou regulamentação do transporte de passageiros com motos em São Paulo

São Paulo deu mais um passo significativo na tentativa de colocar o mínimo de ordem na bagunça institucionalizada e na ausência de regras dos aplicativos de transporte de passageiros com motos, os populares Uber e 99 Moto ou mototáxi. E, mais uma vez, poderá funcionar como um projeto-piloto para todo o País, onde o serviço está presente em quase 4 mil cidades.

Em meio a uma intensa batalha judicial e um debate acalorado, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 18.156, que confere às prefeituras do estado a autonomia para vetar ou regulamentar o serviço. A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesp), foi promulgada no dia 23 de junho de 2025 e publicada no Diário Oficial do estado nesta terça-feira (24/6).

Esta nova lei, que deverá passar por revisão a cada cinco anos, surge em um cenário de impasse jurídico prolongado, especialmente na capital paulista, onde a Prefeitura de São Paulo e as plataformas de aplicativos - Uber e 99 - travam uma disputa na Justiça sobre a permissão do serviço.

Segundo a nova legislação, o transporte por motocicletas, normalmente intermediado por aplicativos, deverá atender a requisitos específicos definidos pelas prefeituras. Entre as exigências estão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A, com indicação de atividade remunerada (EAR); apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais; inscrição do motociclista como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e contratação obrigatória de seguro de acidentes pessoais para proteger os passageiros.

A Lei nº 18.156/2025 também prevê a cobrança de tributos municipais pela prestação do serviço e estabelece a aplicação de multas em casos de descumprimento. "A exploração do transporte individual remunerado sem cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei e nas regulamentações municipais será considerada atividade ilegal", reforça o texto da nova norma, que deverá passar por revisão a cada cinco anos.

A nova legislação foi proposta pelos deputados Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB). Ao defender a medida, Faria de Sá destacou que a iniciativa corrige uma falha da legislação federal. "Na mobilidade urbana, este projeto é uma novidade e uma correção para a legislação federal dos aplicativos, que não fala sobre a categoria das motos. Nosso projeto de lei fala justamente sobre isso", enfatizou o deputado.

NOVA LEGISLAÇÃO FORÇA MUNICÍPIOS A AGIR

A essência da Lei 18.156 é a descentralização da decisão sobre o Uber e o 99 Moto, transferindo para os municípios a prerrogativa de autorizar ou proibir o serviço. Segundo o texto legal, "É facultada aos municípios, observados o interesse local e as peculiaridades de cada um, a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta". Isso significa que, se autorizado, o transporte por motocicletas – frequentemente intermediado por aplicativos – deverá atender a requisitos específicos definidos por cada prefeitura.

PREFEITURA DE SÃO PAULO VAI MANTER PROIBIÇÃO

Apesar da nova lei estadual que confere autonomia, a Prefeitura de São Paulo já se posicionou. Por meio de nota, a administração municipal informou que o transporte remunerado de passageiros por motocicletas seguirá proibido na capital paulista, utilizando o Decreto Municipal nº 62.144/2023 para embasar a decisão. A prefeitura entende que a lei sancionada pelo governo de São Paulo "chancela o caminho tomado pela prefeitura" no sentido de proibir o serviço na cidade.

O prefeito Ricardo Nunes reforçou que a decisão se baseia na preocupação com a segurança e o risco de sinistros de trânsito (não é mais acidente de trânsito que se define, segundo o CTB e a ABNT), que resultaram em mortes de passageiros. A prefeitura argumenta que o mototáxi "se prova perigoso" e que a proibição visa salvar vidas. Para embasar sua posição, a prefeitura paulistana divulgou dados alarmantes: somente em 2024, a cidade gastou cerca de R$ 35 milhões em cuidados ao trauma com pacientes vítimas de quedas e colisões de motos, com 4.084 internações hospitalares na rede municipal de saúde. De 1º de janeiro a 9 de junho de 2025, foram registradas 6.209 ocorrências por sinsitros envolvendo motocicletas.

A disputa judicial entre a capital e as plataformas de aplicativos já resultou em suspensões do serviço. Em maio, a Justiça de São Paulo voltou a suspender o transporte oferecido por aplicativos como Uber e 99 na capital paulista. As empresas podem ser multadas em R$ 30 mil por dia caso descumpram a decisão. A Polícia Civil, inclusive, instaurou inquérito para apurar crime de desobediência por plataformas que continuaram ofertando o serviço mesmo após suspensão anterior.

PLATAFORMAS AFIRMAM QUE LEI É INCONSTITUCIONAL E GERA INSEGURANÇA JURÍDICA

A nova lei não foi bem recebida pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que representa empresas como Uber e 99. A Amobitec declarou que a sanção da Lei nº 18.156/2025 é inconstitucional e representa um "grave retrocesso" para a mobilidade, a geração de renda e a segurança jurídica em todo o estado.

A associação argumenta que a medida cria insegurança jurídica e afeta diretamente milhões de trabalhadores e usuários em São Paulo. Enquanto o modal está ativo em mais de 500 municípios paulistas e já foi utilizado por mais de 9 milhões de usuários (sendo 5 milhões na região metropolitana de São Paulo), a proibição na capital e a autonomia municipal geram incerteza.

A Amobitec sustenta que, ao delegar aos municípios a prerrogativa de autorizar – ou, na prática, proibir – o transporte por aplicativo com motos, a lei viola frontalmente a Constituição Federal. A associação cita dois artigos principais: o Art. 1º, IV, que garante a livre iniciativa, e o Art. 22, XI, que reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre trânsito e transporte. A Amobitec também criticou a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) "sem debate qualificado e num tempo fora do usual", passando por cima do debate de meses na Câmara Municipal.

Diante deste cenário, a Amobitec informou que avaliará todas as medidas judiciais cabíveis para defender o direito ao trabalho, à mobilidade e à inovação no estado de São Paulo.