Uber e 99 Moto: Municípios devem regulamentar serviço de motoapp em São Paulo, diz projeto aprovado por deputados estaduais

Diante da explosão do serviço pelo País, a busca pela regulamentação do transporte de passageiros por motos via aplicativo, como Uber e 99 Moto, teve mais um avanço na maior capital brasileira e a única que, até agora, tenta impedir o início oficial do serviço. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei determinando que a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte individual privado deverá ser condicionada à aprovação e regulamentação dos municípios.

A aprovação do PL 7/2025 aconteceu na quarta-feira (11/6) pelo plenário da Alesp e, para se transformar em lei, o texto ainda terá de ser sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O PL é de autoria dos deputados estaduais Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB).

O texto prevê que o transporte por motos, intermediado por aplicativos, obedeça à regulamentação a ser criada por cada município, com a cobrança de tributos municipais, contratação de seguro para passageiros e inscrição do motociclista como contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Pela proposta, o profissional cadastrado para prestar o serviço precisa ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A (o que eliminaria a exigência da categoria B para condução de veículos de aplicativos, como previsto na Lei Federal nº 13.640/2018); com autorização para atividade remunerada (EAR); e veículo dentro dos padrões de idade e segurança definidos pela legislação local. O condutor também terá que apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

MUNICÍPIOS DECIDIRÃO SE REGULAMENTAM OU NÃO O SERVIÇO DE MOTO APP

De acordo com o PL, os serviços prestados sem a devida regulamentação serão considerados ilegais e passíveis de punição. Ainda não foi determinado o prazo para os municípios regulamentarem o modelo de transporte.

“No Estado de São Paulo, a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros fica condicionada à autorização e regulamentação dos municípios”, diz o projeto. A proposta, no entanto, faculta aos municípios a decisão de regulamentar e autorizar o serviço, de acordo com o interesse local e as peculiaridades de cada um.

"Na mobilidade urbana, este projeto é uma novidade e uma correção para a legislação federal dos aplicativos, que não fala sobre a categoria das motos. Nosso projeto de lei fala justamente sobre isso", disse um dos autores do projeto, Fábio Faria de Sá (Podemos).

ARGUMENTOS PARA O PL

Segundo o texto aprovado, os municípios poderão aplicar multa no caso de descumprimento de suas respectivas regulamentações. Uma das justificativas do projeto é que é necessária a regulamentação e fiscalização do serviço pelos municípios devido ao “crescente risco à saúde dos passageiros nessa relação de consumo” com as plataformas.

“Um levantamento realizado pelo Ministério da Saúde aponta que a taxa de internação de motociclistas teve seu maior aumento em uma década entre os anos de 2020 e 2021, uma vez que o número de internações subiu de 70.508 para 115.709 em 2021, representando um crescimento de 55%”, diz a justificativa.

OUTROS PROJETOS DE REGULAMENTAÇÃO

Além da Alesp, a discussão sobre a liberação ou não do serviço de mototáxi na capital também está na Câmara Municipal. Há três projetos tramitando na Casa. O texto de interesse da prefeitura é o do vereador Marcelo Messias (MDB), aliado de Ricardo Nunes, que proíbe o serviço diante das atuais taxas de mortes no trânsito envolvendo motociclistas. O projeto prevê a liberação somente com a melhora nos índices.

Outro texto, de autoria do PL, libera e regulamenta a atividade. E o terceiro, apresentado pela bancada de oposição, também prevê a liberação, mas diante de compromissos e contrapartidas das empresas.