CNH sem autoescolas: Novas regras para retirada da CNH desestruturam um sistema que salva milhares de vidas anualmente no Brasil, alerta especialista

A nova resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - Resolução Nº 1.020 -, que simplifica o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retirando a obrigatoriedade das aulas em autoescolas e disponibilizando o curso teórico online gratuito, tem recebido inúmeras críticas de quem vivencia a segurança viária, a educação de trânsito e conta os mortos no trânsito brasileiro - 34 mil por ano, vale destacar.

E uma das vozes que fortalecem essas críticas é a do ex-presidente do Detran do Rio Grande do Sul, Mauri Cruz, que também atua como diretor executivo do Instituto de Direitos Humanos (IDhES) e professor de pós-graduação em Direito à Cidade e Mobilidade Urbana, além de ser sócio e consultor da Usideias Planejamento e Gestão Estratégica.

Embora concorde que o valor do processo de habilitação precisa ser reduzido para se tornar mais acessível, Mauri Cruz defende que essa redução não pode significar o comprometimento da formação dos futuros condutores. Segundo o Ministério dos Transportes, as novas regras - aprovadas por unanimidade pelo Contran - vão reduzir o custo total da CNH em até 80%, que atualmente custa, em média, R$ 2.500 a R$ 3 mil.

Mas Mauri Cruz critica veementemente a proposta, afirmando que a resolução, da forma como foi produzida, desregulamenta a formação de condutores. Para ele, qualificar o sistema não significa desregulamentá-lo. Para o especialista, essa desregulamentação não trará segurança ao trânsito.

Além da gravidade da redução de 20 horas para duas horas de aulas práticas, Cruz aponta que a principal falha da medida é que não é exigida nenhuma aula teórica para se fazer a prova teórica. Dessa forma, o candidato pode se dirigir diretamente ao órgão de trânsito para o exame sem ter tido qualquer contato com a teoria de trânsito, questões ambientais, ou comportamento seguro, essenciais para se relacionar no ambiente coletivo do trânsito.

Além disso, a resolução cria o sistema assincrônico para quem optar por estudar, permitindo que a pessoa acesse uma plataforma e assista a uma aula como se fosse um vídeo, sem a intermediação de nenhum professor ou profissional. Para dar a dimensão do equívoco que o governo federal está implementando, Cruz compara essa modalidade com aulas em EAD regulamentadas pelo MEC para áreas como medicina e psicologia, que exigem aulas sincrônicas com a interação de um profissional.

Outro ponto de crítica é a redução drástica das aulas práticas. A nova carga horária mínima será de 2 horas de aulas práticas, o que Cruz considera um número muito ínfimo para que o condutor tenha condições de se capacitar e treinar nos ambientes urbano e rodoviário.

RISCO DE MORTES E CRÍTICAS AO ARGUMENTO DO CUSTO

Mauri Cruz destaca que a morte no trânsito é um problema social tão grave quanto a violência criminal, lembrando que em 2024 o Brasil registrou 44 mil assassinatos e 34 mil mortes no trânsito - ou seja, o trânsito é tão letal quanto a violência urbana e parece não chocar a sociedade nem o governo federal.

O especialista também ressalta a eficácia do sistema atual de formação de condutores, em vigor desde o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 1997. Desde então, a taxa de mortes por 10 mil veículos baixou 75%. Cruz calcula que o sistema atual está salvando 100 mil vidas por ano. Diante desse cenário, a resolução do Contran que desregulamenta a educação no trânsito é vista como um contrassenso.

Ao rebater o argumento do Ministro dos Transportes, Renan Filho, de que o sistema é caro e lento, Cruz afirma que o problema do preço da CNH é a desigualdade social, não o custo da CNH em si. Ele compara o gasto de R$ 3.500 (média) da CNH, que é pago uma vez, com os R$ 3.600 que um trabalhador gasta anualmente em transporte público. “Além disso, o governo já oferece a CNH Social de custo zero, financiada pelas multas de trânsito”, pontua.

Cruz critica a comparação feita pelo ministro com o vestibular, alegando que o vestibular dá acesso à universidade, mas não o diploma, exigindo que o aluno estude e passe nas provas. Ele acredita que, com a desregulamentação, as pessoas não passarão nas provas e terão que buscar aulas desregulamentadas, criando um mercado paralelo. “Estarão trocando o investimento em formação pelo pagamento de taxas para retestes. Essa é a verdade”, diz.

Outro alerta é que, ao contrário da promessa de redução de custos, a CNH pode ficar mais cara. Como a resolução acaba com o tabelamento da hora-aula pelos Detrans, se houver pouca oferta, o valor da aula pode chegar a R$ 200, R$ 300 ou R$ 400 por hora, o que provavelmente resultará em um aumento do custo final.

VEÍCULOS SEM DUPLO COMANDO E O RISCO PARA TODA A SOCIEDADE

A resolução também elimina o duplo comando nos veículos de aulas práticas, o que, segundo Mauri Cruz, certamente trará maior insegurança para todo o sistema de trânsito. “Se uma colisão ou atropelamento acontecer durante uma aula com veículos sem duplo comando, serão prejudicados o candidato, o instrutor, o Detran e toda a sociedade porque o trânsito não diz respeito apenas à condução de um veículo. Ao dirigir, o condutor se relaciona com outras pessoas e tem responsabilidade sobre a segurança de todas”, alerta.

Cruz defende que o governo deve se debruçar sobre o assunto para melhorar e qualificar o sistema de formação de condutores sem destruí-lo. Ele cita o modelo do Rio Grande do Sul, onde não há autoescolas desde 2001, mas sim Centros de Formação de Condutores, que são unidades de ensino a serviço do Detran gaúcho, centralizando exames e serviços.

LIMBO JURÍDICO PROVOCADO POR DESRESPEITO AO CTB

Mauri Cruz alerta, ainda, que o setor de trânsito brasileiro vai enfrentar um período de limbo jurídico após a formalização da resolução do Contran porque ela fere o CTB pelo menos em dois aspectos: envolve a autonomia dos órgãos executivos estaduais de trânsito (Detrans) e não estabelece prazos claros para a implementação de novas regras.

“O Artigo 22 do CTB prevê que tanto a União quanto os estados devem possuir os órgãos executivos de trânsito em seus respectivos âmbitos. A resolução em debate é vista como uma invasão da autonomia desses órgãos estaduais”, alerta. E segue: “Já o Artigo 23 diz que decisões administrativas que estabeleçam orientação nova, impondo novo dever, deverão prever regime de transição e isso não também não está sendo respeitado”, reforça.

Mauri Cruz alerta, ainda, que haverá uma série de medidas administrativas e judiciais caso o governo formalize a resolução, concentradas na discussão sobre o prazo de transição. “Além disso, uma comissão acabou de ser criada no Congresso Nacional para votar alterações do CTB e discutir um Projeto de Lei que tramita na Câmara desde 2014, o qual prevê uma quantidade mínima de aulas. E, ainda, existe um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) em discussão, cujo objetivo é suspender a validade da resolução, buscando derrubar a competência do ato”, afirma.

Confira a entrevista na íntegra:

A nova resolução do Contran protege o cidadão ou pode criar ainda mais problemas de insegurança no trânsito?

Mauri Cruz - É fato que o sistema de formação de condutores precisa ser qualificado. A gente diz isso desde 2014. Agora, qualificá-lo não é desregulamentá-lo. E a resolução, a forma como ela saiu, como ela está sendo produzida, na verdade desregulamenta a formação de condutores. Isso porque, embora trate várias formas de como serão as aulas teóricas, seja nos órgãos de trânsito, escolas públicas de trânsito, como nas próprias autoescolas, ela diz que não é exigido nenhuma hora aula para a realização da prova teórica.

Ou seja, o candidato que quiser tirar a habilitação poderá se dirigir diretamente ao órgão de trânsito para fazer a prova teórica. Pela resolução, ela não tem a obrigação de ter contato nenhum com a teoria de trânsito, com as questões ambientais, com comportamento seguro, com a forma de se comportar no trânsito, que é um ambiente coletivo.

Conduzir no trânsito não é apenas guiar o veículo, é se relacionar no ambiente do trânsito. E isso se aprende também nas aulas teóricas, compreendendo como funciona, qual é o mecanismo, como é que é a dinâmica da mobilidade. E, com a resolução, isso não é mais obrigatório. E, mesmo na parte onde se diz que quem tiver vontade, poderá fazer as aulas teóricas, a resolução cria o sistema assincrônico, ou seja, a pessoa pode acessar uma plataforma e assistir a uma aula, assim como a gente assiste a um vídeo, sem a intermediação de nenhum professor, de nenhum técnico, de nenhum profissional.

Serão as aulas em EAD, como as regulamentadas pelo MEC. O curso de medicina, por exemplo, tem aulas EAD, mas são aulas sincrônicas com o profissional ali para interagir. Então me parece que a desregulamentação que está sendo promovida não vai trazer segurança e garantia no trânsito, que é o que se luta e se se trabalha historicamente para que haja um trânsito seguro, que é um direito de todas as pessoas.

E de quem será a responsabilidade, direta ou indireta, caso o número de sinistros de trânsito aumentem no País? Será do Contran, dos Detrans, dos instrutores? Isso está sendo considerado?

Mauri Cruz - A responsabilização sobre a morte no trânsito é muito complexa porque depende de vários fatos e fatores. Mas, só para se ter uma ideia, nós lutamos por dez anos, de 1987 a 1997, para ter o novo código de trânsito, que foi homologado em 97. Nós estamos há quase 30 anos com ele. Naquela época nós tínhamos uma frota de 26 milhões de veículos e 30 milhões de condutores. E nós tínhamos 18 mil mortes para cada 10 mil veículos.

Com todos os problemas que o sistema de trânsito tem, com o novo código de trânsito, nós passamos para 120 milhões de veículos de 85 milhões de condutores. Mas a taxa de mortes por 10 mil veículos baixou para 2,5 mortes, ou seja, houve uma redução de 75%. Isso ocorreu não só com as autoescolas, não só com o trabalho de formação de condutores, mas sim com toda a qualificação que se teve no sistema.

Então, nos parece - nós que trabalhamos há muito tempo com educação no trânsito - que a forma como está apresentada, a resolução desregulamenta o processo de formação dos condutores. Será o mínimo de 2 horas aulas práticas, ou seja, um número muito ínfimo para que a pessoa tenha condições de saber como se conduzir. Você tem ambiente urbano, o ambiente rodoviário, ou seja, é necessário que haja uma quantidade mínima de capacitação e treinamento para que a pessoa se torne um condutor.

A pessoa que é condutor de um veículo vai estar circulando num ambiente, conduzindo um veículo em alta velocidade, em grande velocidade, porque 60 km/h é alta velocidade. Ela precisa de 30 metros para frear um veículo a 60 km/h, onde estão pedestres e ciclistas. Nós tivemos 44 mil assassinatos no Brasil no ano passado e 34 mil mortes no trânsito. Ou seja, a morte no trânsito, ela é tão grave quanto é a violência que tanto preocupa a nossa sociedade.

Em relação à violência, o governo federal encaminha uma PEC da Segurança e o País inteiro está debruçado para ver como melhorar, como enfrentar esse problema. No caso da violência no trânsito, o Contran emite uma resolução que desregulamenta a educação no trânsito. É um contrassenso. Me parece que este assunto precisa ser mais elaborado.

A nossa expectativa é que tanto o governo quanto o Congresso se debrucem sobre isso. É meio estranho um órgão como o Contran, que é um órgão de técnicos de trânsito, emitir uma resolução com esse grau de desregulamentação e desestruturação de algo que nós lutamos muito para construir, que é um sistema de formação de condutores.

Sabemos que existem pessoas dentro do governo federal que também não estão convencidas das mudanças propostas pelo Ministério dos Transportes. Você sabe dizer como isso tudo foi validado?

Mauri Cruz - As questões do trânsito, da mobilidade urbana, sempre foram algo complexo. A minha impressão é que foi apresentado para o centro do governo, inclusive para o próprio presidente Lula, a ideia de que as autoescolas são péssimas e de que a CNH é muito cara. Essa foi a tese apresentada. E, portanto, vamos mexer nesse sistema.

A questão aqui não é defender a autoescola. Antes do CTB não era obrigatório ter aula teórica. Nós tínhamos 9 mil autoescolas no Brasil. As autoescolas vão sobreviver à mudança. A questão aqui não são as autoescolas. O problema do preço da CNH é a desigualdade social, não é o preço da CNH. Uma pessoa que anda de ônibus hoje, que é trabalhador, gasta R$ 10 por dia para ir e vir. Na melhor das hipóteses, ela gasta R$ 300 por mês e R$ 3.600 por ano, todos os anos.

Alguém que vai fazer uma CNH, mesmo que gaste 3.500, que é a média, vai gastar uma vez na vida inteira, porque a CNH é para a vida inteira. O nosso problema não é o preço da CNH, o nosso problema é o básico, poder aquisitivo da população, principalmente a população mais carente. Mas até para isso o governo tem solução. O governo criou a CNH Social que não reduz o preço da aula: a CNH Social é zero.

A pessoa que se candidata e habilita, ela não paga nada. Ela não paga exame, ela não paga taxa, ela não paga psicológico, ela não paga nada. Ela não paga aluguel de veículo. E esse dinheiro vem das multas de trânsito, vem dos infratores. Então, me parece que o tema do preço da CNH não tem justificativa. É como se, encontrando faculdades de medicina que são péssimas, acabássemos com o curso de medicina no Brasil e a pessoa pudesse fazer a prova e se tornasse médico.

Me parece que a forma como o Contran enfrentou o tema do preço da CNH não é benéfico para a sociedade. Ele não melhora a qualidade no trânsito, ele tende a não reduzir a violência no trânsito, pelo contrário, vai aumentar a violência no trânsito. Por todos esses elementos, o presidente da Câmara, Hugo Mota, criou uma comissão especial para discutir o tema. Há ministros do governo federal que estão sensíveis ao tema também, mas que respeitam o protagonismo do ministro dos Transportes, Renan Filho, como o próprio presidente Lula também respeita.

Mas a nossa expectativa é que com a publicação da resolução a gente possa sentar e dialogar para melhorar o sistema de formação de condutores sem destruí-lo. Sem desorganizar esse sistema. Nós precisamos qualificá-lo e reestruturá-lo e fortalecê-lo. Nós no Rio Grande do Sul acabamos com as autoescolas em 2001. Nós temos centros de formação de condutores. Nós não temos autoescolas. No centro de formação, o candidato faz o exame médico, a avaliação psicológica, as aulas teóricas, as aulas práticas e renova sua CNH. É uma unidade de ensino a serviço do Detran gaúcho.

O Rio Grande do Sul é um case de sucesso no tema. Por que não se leva o modelo gaúcho para o Brasil? É possível se pensar um sistema nacional de formação de condutores que qualifique a circulação, que dê direito da pessoa sair e circular na cidade sem correr o risco de perder a vida. Agora, não esse retrocesso que a ninguém interessa, a não ser às bigtechs, que podem ter o interesse em abocanhar esse novo mercado.

A única preocupação real é que a nova resolução trabalha muito no EAD, mas quando ela fala das aulas das empresas em EAD, ela tem um artigo que não chega a ter duas linhas e diz que isso tudo vai ser tratado depois. Do jeito que está a resolução, a pessoa faz a aula teórica em casa, faz a prova em casa, faz duas horinhas de aula de trânsito e se torna condutor no Brasil. Isso me parece muito risco para um País que tem 34 mil mortes por ano no trânsito.

A conta dessas mudanças pode chegar, por exemplo, para os seguros de automóveis? Eles podem ficar mais caros com a flexibilização da formação dos condutores e toda a sociedade, mesmo a já habilitada, pague por isso?

Mauri Cruz - Com certeza isso vai alterar o ambiente do trânsito no Brasil. Até porque a resolução elimina o duplo comando nos veículos de aulas práticas. No Rio Grande do Sul, com duplo comando, nós tivemos 10 mil sinistros em aula. Imagina como seria sem o duplo comando, com um instrutor ao lado sem ter condição de frear o veículo?

A resolução permite que qualquer pessoa credenciada seja instrutor num veículo que não é adaptado. Ou seja, nós vamos ter um volume muito grande de veículos, de pessoas que estão aprendendo a dirigir no trânsito, com instrutores que não estão vinculados a nenhuma unidade de ensino, não é obrigatório que esteja. Então, isso certamente vai trazer uma maior insegurança.

Para os Detrans, a resolução é muito ruim do jeito que saiu porque ela desorganiza, desestrutura o sistema que os órgãos já tinham. Então, certamente isso vai ter um custo, não só do ponto de vista da vida das pessoas, mas um custo financeiro. E eu alerto: pode ser que a CNH não fique mais barata porque a pessoa não vai passar na prova e terá que fazer aulas e retestes. Hoje, a hora aula é tabelada pelos Detrans. Na forma como a resolução estabeleceu, não tem mais tabelamento.

Então, se tiver pouca oferta na cidade em que o candidato está, será possível pagar R$ 200, R$ 300 ou R$ 400 uma hora aula. É provável que haverá um aumento do custo da CNH e não uma diminuição pela forma como a resolução está elaborada.

Era para nós estarmos com 135 mil mortes/ano se tivéssemos mantido o mesmo percentual que nós tínhamos em 97, antes do CTB. Ou seja, nós estamos salvando 100 mil vidas por ano com o atual sistema. Para desmontar esse sistema, o certo é você colocar uma coisa melhor no lugar. Mas o que está sendo proposto não qualifica o sistema, pelo contrário, desregulamenta o sistema e isso vai ter um custo muito caro para a sociedade do ponto de vista da segurança viária, e para os candidatos, porque nada me demonstra que eles vão pagar menos. Pelo contrário, o risco é que eles venham a pagar mais.