CNH sem autoescolas: Governo federal inicia consulta pública sobre fim das autoescolas para tirar a CNH

Depois do aval do presidente Lula, o Ministério dos Transportes abriu consulta pública para ouvir a sociedade em geral sobre a proposta de desobrigar as aulas em autoescolas para a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil.

A proposta central do governo é retirar a obrigatoriedade de contratação de Centros de Formação de Condutores (CFCs) – as autoescolas – por parte dos candidatos, permitindo que os cidadãos escolham diferentes formas de se preparar para os exames.

O objetivo, segundo o Ministério dos Transportes, é tornar a CNH mais acessível e barata para a população, flexibilizando e barateando a formação de novos condutores. A promessa do ministro dos Transportes, Renan Filho, e do secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, inclusive, é que os custos terão uma redução de até 80%.

REDUÇÃO DE CUSTOS E DESBUROCRATIZAÇÃO

A proposta do governo busca enfrentar as barreiras econômicas e a burocracia que hoje impedem milhões de brasileiros de obterem a habilitação. Segundo dados do Ministério dos Transportes, o modelo atual é considerado "excludente, caro e demorado demais", resultando em aproximadamente 20 milhões de brasileiros dirigindo sem carteira de habilitação. Atualmente, o custo para tirar a CNH ultrapassa os R$ 3 mil em muitas cidades e nunca é inferior a R$ 2 mil.

A redução de custo é esperada devido à maior liberdade de escolha, à ampliação da oferta de formação teórica (incluindo formatos digitais) e, principalmente, pela dispensa da carga horária mínima nas aulas práticas. Segundo o MT, a minuta do projeto ficará disponível para sugestões e contribuições de qualquer cidadão por 30 dias na plataforma Participa + Brasil. Após esse período de consulta pública, o texto seguirá para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), colegiado responsável por fazer as alterações das regras vigentes atualmente.

FIM DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PARA AULAS PRÁTICAS

A principal mudança da minuta é a retirada da exigência de carga horária mínima de 20 horas-aula práticas. Sob o novo modelo, o candidato terá autonomia para escolher como irá se preparar para realizar as provas dos Departamentos de Trânsito (Detrans):

1) Seguir com CFCs (Autoescolas): Continua sendo uma opção para aulas. Os CFCs seguirão oferecendo serviços complementares e personalizados.

2) Escolher instrutores autônomos credenciados: O candidato poderá contratar instrutores autônomos credenciados pelos Detrans dos estados.

Embora as aulas não sejam mais obrigatórias em carga horária mínima, é fundamental que o candidato seja aprovado nos exames teórico e prático para obter a CNH, porque são essas provas que atestam se o condutor possui as competências necessárias para dirigir com segurança em vias públicas.

DIGITALIZAÇÃO PARA PROVAS TEÓRICAS E CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES

A proposta do governo federal também envolve mudanças significativas na formação teórica. O conteúdo poderá ser estudado presencialmente nos CFCs, por ensino a distância (EAD) em empresas credenciadas ou, em formato digital, oferecido pela própria Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Para garantir a qualidade na formação prática, os instrutores autônomos deverão passar por um rigoroso processo de credenciamento pelos Detrans. A Senatran permitirá a formação desses profissionais por cursos digitais (EAD), que terão conteúdos padronizados, avaliação final obrigatória e controle digital. Nenhum profissional poderá atuar sem o credenciamento oficial, garante o governo em sua proposta.

O projeto prevê ainda o uso de soluções tecnológicas, como plataformas semelhantes a aplicativos de mobilidade da Uber e 99, para conectar candidatos e instrutores, facilitando agendamentos, geolocalização e pagamentos digitais, o que, na visão do Ministério dos Transportes, tornará o processo de habilitação menos burocrático.

A proposta que será analisada se inspira em modelos de formação mais flexíveis adotados em países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Japão, Paraguai e Uruguai.

REAÇÃO CONTRÁRIA À FLEXIBILIZAÇÃO

A proposta do Ministério dos Transportes de acabar com a obrigatoriedade das aulas em autoescolas para a emissão da CNH já provocou inúmeras reações contrárias, especialmente do setor de autoescolas. O principal argumento da oposição é o temido aumento da insegurança viária em um País que anualmente já registra a morte de 35 mil pessoas no trânsito.

A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) expressou sua posição em relação à proposta de flexibilização da CNH. A entidade afirma que, por não haver minuta da proposta ainda, não pode acionar a justiça. No entanto, a Feneauto questiona a forma como a proposta está sendo divulgada, usando canais oficiais do Ministério dos Transportes e da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) antes mesmo de seu lançamento, o que, segundo a Federação, coloca o governo em confronto com o setor.

Ygor Valença, presidente da Feneauto, manifesta preocupação com a segurança das aulas e a regulamentação dos instrutores autônomos, alegando que, se as plataformas Uber e 99 entrarem no processo, será ainda pior. “Veja como é hoje. Os motoqueiros não conseguem nem entregar alimentos nos padrões de segurança, sem provocar sinistros, imagine como instrutores? Todos sabem que no aplicativo ninguém cumpre regras", alertou.

“Será a precarização de tudo”, alerta Ygor Valença.

A Federação suspeita que serão criadas Resoluções do Contran para permitir que o serviço de formação seja realizado por plataformas como 99 e Uber e alerta que possíveis esquemas ilícitos para aprovação de candidatos sem a formação devida vão continuar nesse modelo ‘flexível’.

A Feneauto lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) contém exigências como a do veículo com duplo comando para as aulas práticas, que não podem ser alteradas sem mexer na lei, o que teria que ser aprovado no Congresso Nacional. Por tudo isso, planeja acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) assim que a minuta for divulgada pelo Ministério dos Transportes.