CNH sem autoescolas: Associação dos Detrans reage à proposta do governo federal de acabar com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para tirar a CNH

Depois da Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto) - a mais interessada no assunto por representar o setor -, agora é a Associação Nacional dos Detrans (AND) que reage à proposta do governo federal de acabar com a obrigatoriedade das aulas em autoescolas para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

É fato que o posicionamento da AND não foi contrário, destacando, principalmente, que a proposta do Ministério dos Transportes (MTE) precisa ser discutida com especialistas e a sociedade organizada antes de qualquer outro passo. Mas não deixa de ser mais uma reação de quem entende sobre segurança viária no País ao projeto que está sendo apadrinhado pessoalmente pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. A proposta, inclusive, aguarda aval do Palácio do Planalto, ou seja, do próprio presidente Lula.

A AND adotou um tom cauteloso, defendendo que o foco precisa ser na qualidade da formação, mas reconhecendo como um problema o elevado valor para obter a CNH atualmente no Brasil. Afirmou estar acompanhando de perto a intenção do governo e pede cautela, já que a proposta ainda não foi comunicada oficialmente.

A entidade também afirmou estar atuando em conjunto com os presidentes de todos os Departamentos Estaduais de Trânsito para conseguir uma agenda com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e com o ministro Renan Filho. O gesto seria para discutir o assunto "com a seriedade e profundidade que ele exige".

Confira o posicionamento na íntegra:

“A Associação Nacional dos Detrans (AND) está acompanhando de perto as discussões relacionadas às possíveis mudanças no processo de formação de condutores, já anunciadas publicamente. Em conjunto com os presidentes de todos os Departamentos Estaduais de Trânsito, estamos articulando uma agenda com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e com o Ministro dos Transportes, Renan Filho, para tratar do tema com a seriedade e profundidade que ele exige.

Nosso principal foco nas tratativas é a valorização da educação para o trânsito. Em um país que ainda registra altos índices de condutores não habilitados, é fundamental que qualquer mudança preserve e reforce a qualidade da formação dos motoristas.

Além disso, é essencial que se busquem alternativas que tornem a obtenção da CNH mais acessível, considerando essa iniciativa como uma política social relevante, desde que não se comprometa a excelência no processo de aprendizagem.

Defendemos que a formação de condutores deve priorizar a segurança viária e contribuir efetivamente para a redução dos índices de sinistros e mortes no trânsito. “A educação no trânsito salva vidas e deve ser tratada como prioridade absoluta em qualquer política pública relacionada à mobilidade”, reforça Givaldo Vieira, presidente da AND”.

REAÇÕES À PROPOSTA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA CNH

A proposta do Ministério dos Transporte de acabar com a obrigatoriedade das aulas em autoescolas para a emissão da CNH já provocou inúmeras reações contrárias. A primeira delas, como esperado, foi do setor de autoescolas e tem como base o aumento da insegurança viária que a medida poderá provocar num País que já mata 35 mil pessoas por ano no trânsito.

A Feneauto emitiu uma nota pública de repúdio contra a proposta do MTE de flexibilizar a exigência de formação teórica-técnica e de prática de direção veicular para a obtenção da CNH. A medida, que significaria o fim da obrigatoriedade das autoescolas, foi divulgada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, em entrevistas pelo País nesta terça-feira (29/7), pegando a categoria de surpresa e gerando forte oposição de algumas entidades ligadas à formação de condutores e à segurança viária.

Segundo a Feneauto, a iniciativa não apenas ameaça o fechamento de 15 mil empresas e a extinção de mais de 300 mil postos de trabalho, mas também representa um grave retrocesso na segurança do trânsito brasileiro.

PROPOSTA SURPREENDE SETOR E AMEAÇA 300 MIL EMPREGOS

A Feneauto expressou surpresa e indignação com a forma como a proposta foi apresentada, classificando-a como uma iniciativa unilateral do ministro dos Transportes. A Federação alega que, apesar de mais de seis pedidos protocolados para reuniões com representantes da categoria ao longo de dois anos e meio, não houve qualquer diálogo prévio sobre o assunto.

Essa falta de comunicação levou a entidade a tratar o tema publicamente, denunciando que a proposta é parte de uma estratégia política pessoal do ministro, sem o amparo claro do governo federal, que inclusive divulgou recentemente um Programa de CNH Social que custeia a formação teórica e prática.

“A eliminação da obrigatoriedade do curso em autoescolas teria um impacto devastador na economia do setor, resultando na perda massiva de empregos e no fechamento de negócios”, alega a entidade na nota.

ENTIDADES CONTESTAM VERSÃO OFICIAL E ACUSAM GOVERNO FEDERAL DE NEGLIGÊNCIA

A Feneauto argumenta que a educação é um direito constitucional e dever do Estado, e que a flexibilização da formação para a CNH negligencia a educação no trânsito, que é uma política de segurança pública essencial para proteger a integridade física do cidadão.

A Federação ressalta que a proposta surge apenas dois dias após um estudo do IPEA revelar um aumento no custo social dos sinistros de trânsito (não é mais acidente de trânsito que se define, segundo o CTB e a ABNT) para o Sistema Único de Saúde (SUS), o que indica que a flexibilização da educação no trânsito levará a um impacto ainda maior nos prejuízos já relevantes para saúde, previdência, empresas e famílias.

Além disso, a Feneauto destaca que a proposta contraria estudos realizados pela Câmara dos Deputados, incluindo orientações da Década de Ações para Segurança no Trânsito da ONU (2011-2020), que apontam para a necessidade de revisar e aprimorar o processo de formação de condutores, especialmente para motociclistas. A entidade também questiona a legalidade da medida, afirmando que a competência para legislar sobre trânsito é do Congresso Nacional (Art. 22, Inciso XI da Constituição Federal), e que a Casa Legislativa não pode ser excluída de um debate tão relevante.

FENEAUTO QUESTIONA VALORES DA CNH DIVULGADOS PELO MTE

Um dos pontos mais contestados pela FENEAUTO é o valor médio da CNH divulgado pelo ministro, que a categoria considera "não conferir com a realidade". Segundo a Federação, um estudo técnico promovido pela Senatran, e as Portarias de CNH Social publicadas nos Estados, indicam que a média de valor para a formação teórica e prática veicular nos Estados é de R$ 1.350,00, e não os R$ 3 mil a R$ 4 mil citados.

A Feneauto ainda acusa o ministro de não enfrentar a questão das taxas cobradas pelos Estados, que representam uma parcela significativa do custo total, criando um cenário em que todo o valor seria atribuído às autoescolas. A Federação ainda sugere que a proposta visa fomentar uma "indústria de multas e arrecadação para o Estado", ao flexibilizar a formação e investir em fiscalização e autuação.

Diante do cenário, a Feneauto exige que o ministro Renan Filho torne público o Parecer Jurídico e, principalmente, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) que justifique como o fechamento de 15 mil empresas e a extinção de 300 mil empregos, junto à supressão da educação no trânsito, favoreceria a sociedade brasileira.

Em resposta à recusa de diálogo, a Feneauto informou que está buscando tratar o tema junto ao Congresso Nacional, que designou uma Sessão Plenária para o dia 03 de setembro para debater melhorias no processo de formação e habilitação de condutores.

“A Federação protocolará pedidos de acesso a estudos e pareceres, além de intervir pela realização de audiências públicas, buscando garantir que o tema seja tratado com base em referências técnicas e estatísticas, privilegiando a educação e segurança no trânsito, e impedindo que vire estratégia para o pleito eleitoral do ano de 2026", finaliza.