CNH sem autoescolas: "Proposta é perigosa e estratégia política pessoal do ministro dos Transportes, Renan Filho", denuncia federação das autoescolas

As reações à proposta do Ministério dos Transporte de acabar com a obrigatoriedade das aulas em autoescolas para a emissão da CNH já provocou inúmeras reações contrárias. A maior delas, como esperado, foi do setor de autoescolas e tem como base o aumento da insegurança viária que a medida poderá provocar num País que já mata 35 mil pessoas por ano no trânsito.

A Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto) emitiu uma nota pública de repúdio contra a proposta do MTE de flexibilizar a exigência de formação teórica-técnica e de prática de direção veicular para a obtenção da CNH.

A medida, que significaria o fim da obrigatoriedade das autoescolas, foi divulgada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, em entrevistas pelo País nesta terça-feira (29/7), pegando a categoria de surpresa e gerando forte oposição de algumas entidades ligadas à formação de condutores e à segurança viária.

Segundo a Feneauto, a iniciativa não apenas ameaça o fechamento de 15 mil empresas e a extinção de mais de 300 mil postos de trabalho, mas também representa um grave retrocesso na segurança do trânsito brasileiro.

PROPOSTA SURPREENDE SETOR E AMEAÇA 300 MIL EMPREGOS

A Feneauto expressou surpresa e indignação com a forma como a proposta foi apresentada, classificando-a como uma iniciativa unilateral do ministro dos Transportes. A Federação alega que, apesar de mais de seis pedidos protocolados para reuniões com representantes da categoria ao longo de dois anos e meio, não houve qualquer diálogo prévio sobre o assunto.

Essa falta de comunicação levou a entidade a tratar o tema publicamente, denunciando que a proposta é parte de uma estratégia política pessoal do ministro, sem o amparo claro do governo federal, que inclusive divulgou recentemente um Programa de CNH Social que custeia a formação teórica e prática.
“A eliminação da obrigatoriedade do curso em autoescolas teria um impacto devastador na economia do setor, resultando na perda massiva de empregos e no fechamento de negócios”, alega a entidade na nota.

ENTIDADES CONTESTAM VERSÃO OFICIAL E ACUSAM GOVERNO FEDERAL DE NEGLIGÊNCIA

A Feneauto argumenta que a educação é um direito constitucional e dever do Estado, e que a flexibilização da formação para a CNH negligencia a educação no trânsito, que é uma política de segurança pública essencial para proteger a integridade física do cidadão.

A Federação ressalta que a proposta surge apenas dois dias após um estudo do IPEA revelar um aumento no custo social dos sinistros de trânsito (não é mais acidente de trânsito que se define, segundo o CTB e a ABNT) para o Sistema Único de Saúde (SUS), o que indica que a flexibilização da educação no trânsito levará a um impacto ainda maior nos prejuízos já relevantes para saúde, previdência, empresas e famílias.

Além disso, a Feneauto destaca que a proposta contraria estudos realizados pela Câmara dos Deputados, incluindo orientações da Década de Ações para Segurança no Trânsito da ONU (2011-2020), que apontam para a necessidade de revisar e aprimorar o processo de formação de condutores, especialmente para motociclistas. A entidade também questiona a legalidade da medida, afirmando que a competência para legislar sobre trânsito é do Congresso Nacional (Art. 22, Inciso XI da Constituição Federal), e que a Casa Legislativa não pode ser excluída de um debate tão relevante.

FENEAUTO QUESTIONA VALORES DA CNH DIVULGADOS PELO MTE

Um dos pontos mais contestados pela FENEAUTO é o valor médio da CNH divulgado pelo ministro, que a categoria considera "não conferir com a realidade". Segundo a Federação, um estudo técnico promovido pela Senatran, e as Portarias de CNH Social publicadas nos Estados, indicam que a média de valor para a formação teórica e prática veicular nos Estados é de R$ 1.350,00, e não os R$ 3 mil a R$ 4 mil citados.

A Feneauto ainda acusa o ministro de não enfrentar a questão das taxas cobradas pelos Estados, que representam uma parcela significativa do custo total, criando um cenário em que todo o valor seria atribuído às autoescolas. A Federação ainda sugere que a proposta visa fomentar uma "indústria de multas e arrecadação para o Estado", ao flexibilizar a formação e investir em fiscalização e autuação.

Diante do cenário, a Feneauto exige que o ministro Renan Filho torne público o Parecer Jurídico e, principalmente, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) que justifique como o fechamento de 15 mil empresas e a extinção de 300 mil empregos, junto à supressão da educação no trânsito, favoreceria a sociedade brasileira.

Em resposta à recusa de diálogo, a Feneauto informou que está buscando tratar o tema junto ao Congresso Nacional, que designou uma Sessão Plenária para o dia 03 de setembro para debater melhorias no processo de formação e habilitação de condutores.

“A Federação protocolará pedidos de acesso a estudos e pareceres, além de intervir pela realização de audiências públicas, buscando garantir que o tema seja tratado com base em referências técnicas e estatísticas, privilegiando a educação e segurança no trânsito, e impedindo que vire estratégia para o pleito eleitoral do ano de 2026", finaliza.