CNH sem autoescolas: Proposta é eleitoreira e representa a precarização da formação do condutor brasileiro, segue acusando setor de autoescolas

A proposta do Ministério dos Transportes de acabar com a obrigatoriedade das aulas em autoescolas para a emissão da CNH já provocou inúmeras reações contrárias, especialmente do setor de autoescolas. O principal argumento da oposição é o temido aumento da insegurança viária em um País que anualmente já registra a morte de 35 mil pessoas no trânsito.

A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) expressou sua posição em relação à proposta de flexibilização da CNH. A entidade afirma que, por não haver minuta da proposta ainda, não pode acionar a justiça. No entanto, a Feneauto questiona a forma como a proposta está sendo divulgada, usando canais oficiais do Ministério dos Transportes e da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) antes mesmo de seu lançamento, o que, segundo a Federação, coloca o governo em confronto com o setor.

Ygor Valença, presidente da Feneauto, manifesta preocupação com a segurança das aulas e a regulamentação dos instrutores autônomos, alegando que, se as plataformas Uber e 99 entrarem no processo, será ainda pior. "Veja como é hoje. Os motoqueiros não conseguem nem entregar alimentos nos padrões de segurança, sem provocar sinistros, imagine como instrutores? Todos sabem que no aplicativo ninguém cumpre regras", alertou.

"Será a precarização de tudo", alerta Ygor Valença.

A Federação suspeita que serão criadas Resoluções do Contran para permitir que o serviço de formação seja realizado por plataformas como 99 e Uber e alerta que possíveis esquemas ilícitos para aprovação de candidatos sem a formação devida vão continuar nesse modelo ‘flexível’.
A Feneauto lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) contém exigências como a do veículo com duplo comando para as aulas práticas, que não podem ser alteradas sem mexer na lei, o que teria que ser aprovado no Congresso Nacional. Por tudo isso, planeja acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) assim que a minuta for divulgada pelo Ministério dos Transportes

REAÇÕES À PROPOSTA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA CNH

A Feneauto emitiu uma nota pública de repúdio contra a proposta do Ministério dos Transportes de flexibilizar a exigência de formação teórico-técnica e de prática de direção veicular para a obtenção da CNH. Esta medida, que pode significar o fim da obrigatoriedade das autoescolas, foi divulgada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, em entrevistas, pegando a categoria de surpresa e gerando forte oposição de entidades ligadas à formação de condutores e à segurança viária.

PROPOSTA SURPREENDE SETOR E AMEAÇA 300 MIL EMPREGOS

Segundo a Feneauto, a iniciativa não só ameaça o fechamento de 15 mil empresas e a extinção de mais de 300 mil postos de trabalho, mas também representa um grave retrocesso na segurança do trânsito brasileiro. A Federação expressou surpresa e indignação com a forma unilateral como a proposta foi apresentada pelo ministro dos Transportes, alegando que, apesar de mais de seis pedidos de reunião protocolados em dois anos e meio, não houve diálogo prévio sobre o assunto.

Outras entidades também se posicionaram contra a proposta inicial do Ministério dos Transportes. Confira.

Essa falta de comunicação levou a Feneauto a denunciar publicamente que a proposta seria parte de uma estratégia política pessoal do ministro, sem o claro apoio do governo federal, que inclusive divulgou recentemente um Programa de CNH Social que custeia a formação teórica e prática. A entidade alega que a eliminação da obrigatoriedade do curso em autoescolas teria um "impacto devastador na economia do setor", resultando na perda massiva de empregos e no fechamento de negócios.

ENTIDADES CONTESTAM VERSÃO OFICIAL E ACUSAM GOVERNO FEDERAL DE NEGLIGÊNCIA

A Feneauto argumenta que a educação é um direito constitucional e dever do Estado, e que a flexibilização da formação para a CNH negligencia a educação no trânsito, que é uma política de segurança pública essencial para proteger a integridade física do cidadão. A Federação ressalta que a proposta surge apenas dois dias após um estudo do IPEA revelar um aumento no custo social dos sinistros de trânsito (não é mais a acidente de trânsito que se define, segundo o CTB e a ABNT). E que isso indica que a flexibilização da educação no trânsito levaria a um impacto ainda maior nos prejuízos já relevantes para saúde, previdência, empresas e famílias.

Além disso, a Feneauto destaca que a proposta contraria estudos realizados pela Câmara dos Deputados, incluindo orientações da Década de Ações para Segurança no Trânsito da ONU (2011-2020), que apontam para a necessidade de revisar e aprimorar o processo de formação de condutores, especialmente para motociclistas. A entidade também questiona a legalidade da medida, afirmando que a competência para legislar sobre trânsito é do Congresso Nacional (Art. 22, Inciso XI da Constituição Federal), e que o poder legislativo não pode ser excluído de um debate tão relevante.

FENEAUTO QUESTIONA VALORES DA CNH DIVULGADOS PELO MT

Um dos pontos mais contestados pela Feneauto é o valor médio da CNH divulgado pelo ministro, que a categoria considera "não conferir com a realidade". Segundo a Federação, um estudo técnico promovido pela Senatran e as Portarias de CNH Social publicadas nos Estados indicam que a média de valor para a formação teórica e prática veicular nos Estados é de R$ 1.350,00, e não os R$ 3 mil a R$ 4 mil citados pelo ministro.

A Feneauto ainda acusa o ministro de não enfrentar a questão das taxas cobradas pelos Estados, que representam uma parcela significativa do custo total, criando um cenário em que todo o valor seria atribuído às autoescolas. A Federação ainda sugere que a proposta visa fomentar uma "indústria de multas e arrecadação para o Estado", ao flexibilizar a formação e investir em fiscalização e autuação.

Diante deste cenário, a Feneauto exigiu que o ministro Renan Filho torne público o Parecer Jurídico e, principalmente, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) que justifique como o fechamento de 15 mil empresas e a extinção de 300 mil empregos, juntamente com a supressão da educação no trânsito, favoreceria a sociedade brasileira.

Em resposta à recusa de diálogo, a Feneauto informou que está buscando tratar o tema junto ao Congresso Nacional, que designou uma Sessão Plenária para o dia 03 de setembro para debater melhorias no processo de formação e habilitação de condutores. A Federação também iria protocolar pedidos de acesso a estudos e pareceres, além de intervir pela realização de audiências públicas, buscando garantir que o tema seja tratado com base em referências técnicas e estatísticas, privilegiando a educação e segurança no trânsito, e impedindo que a questão se torne uma estratégia para o pleito eleitoral de 2026.