CNH sem autoescolas: Contran aprova por unanimidade e aulas para habilitação em autoescolas deixam de ser obrigatórias

Agora não tem mais volta. As aulas teóricas e práticas para retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil não dependem mais das autoescolas, como tem sido até agora. Nesta segunda-feira (1/12), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - autoridade máxima em Legislação de trânsito no País - aprovou a resolução criada pelo Ministério dos Transportes que acaba com a exigência de aulas em autoescolas.

As novas regras aprovadas ainda não foram divulgadas em detalhes, mas o governo federal voltou atrás na decisão de não exigir um número mínimo de aulas práticas e aprovado no Contran - cujo presidente é o ministro dos Transportes e autor da proposta, Renan Filho - o número mínimo de duas horas de aulas práticas.

Essas aulas, entretanto, não serão obrigatoriamente feitas nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), podendo ser realizadas com instrutores autônomos - outra novidade criada na proposta do Ministério dos Transportes.

A norma passará a valer após a publicação no Diário Oficial da União (DOU), o que está previsto para acontecer nesta terça-feira ou nos próximos dias. O objetivo das mudanças, segundo o governo federal, é reduzir custos e simplificar o acesso à habilitação, combatendo a alta burocracia. A liberação, entretanto, tem sido muito criticada por especialistas em segurança viária, educação de trânsito e até mesmo por médicos.

“O Contran aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (1º), a resolução que moderniza o processo de obtenção da CNH. A medida simplifica etapas, retira a obrigatoriedade de passar por uma autoescola para fazer a prova de direção, amplia as formas de preparação do candidato e pode reduzir em até 80% o custo total da CNH, beneficiando milhões de brasileiros, hoje excluídos pelo alto preço e pela burocracia”, informa o Ministério dos Transportes em seu site.

Para validar a proposta, o governo vem apresentando dados que mostram a urgência de mudanças para habilitar os condutores brasileiros, especialmente os que conduzem motocicletas. Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), 20 milhões de brasileiros já dirigem sem habilitação e mais 30 milhões têm idade para ter a CNH mas não possuem o documento, principalmente por não conseguirem arcar com os custos que podem chegar a até R$ 5 mil.

OS DETALHES DA RESOLUÇÃO APROVADA PELO CONTRAN

A resolução aprovada prevê curso teórico gratuito e digital, flexibilização das aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans, reduzindo a dependência de modelos únicos e aumentando as opções para o cidadão. A abertura do processo poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes.
Além de pôr fim à obrigatoriedade das aulas em autoescolas e reduzir as aulas práticas de 20 horas para duas horas, a resolução traz outras flexibilizações:

- Fim do prazo de validade: A nova regra também extingue o prazo de validade para a conclusão do processo de obtenção da primeira CNH.

- Instrutores autônomos e veículo próprio: A resolução estabelece a figura do instrutor autônomo, permitindo que o candidato não dependa mais das autoescolas para as aulas práticas. O candidato também poderá usar o seu próprio veículo nas aulas, e até mesmo na prova prática, desde que esteja acompanhado por um instrutor autorizado e que o carro atenda aos requisitos de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - ou seja, tenha duplo comando.

AULAS TEÓRICAS E ENSINO À DISTÂNCIA (EaD)

As aulas teóricas também sofreram alterações significativas. A resolução aprovada pelo Contran prevê que deixará de existir uma carga horária mínima pré-definida. A duração e estrutura serão estabelecidas livremente pela entidade que ministrar a aula, desde que sigam o conteúdo e as diretrizes previamente fixadas pelo Contran.

O candidato poderá realizar essas aulas por meio de uma plataforma do governo federal, em diversas entidades, como autoescolas, entidades especializadas de ensino a distância (EaD), escolas públicas de trânsito e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). As aulas poderão ser ministradas nas modalidades presencial ou remota (ao vivo ou gravadas).

Apesar das flexibilizações, o processo de obtenção da CNH ainda exige etapas cruciais. O candidato continuará obrigado a realizar e ser aprovado nos exames teórico e prático para conquistar a carteira de motorista. “As aulas, por si só, não garantem que alguém esteja apto a dirigir. O que garante é a prova. O novo modelo segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, explicou Renan Filho.

Além disso, o exame toxicológico permanecerá obrigatório para motoristas das categorias C (veículos de carga), D (transporte de passageiros) e E (carretas e veículos articulados).

Após a aprovação, Renan Filho destacou que a proposta busca reduzir desigualdades históricas e promover inclusão. “O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política pública de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo toda a segurança necessária”, afirmou.

Com a aprovação pelo Contran, a próxima etapa será o lançamento oficial do programa pelo presidente Lula, tendo ao lado Renan Filho e o secretário Nacional de Trânsito (Senatran), Adrualdo Catão, o que está previsto para acontecer na quarta-feira (3/12).

TENTATIVA DE LEVAR DISCUSSÃO PARA O CONGRESSO NACIONAL

A aprovação das novas regras para retirada da CNH acontece enquanto o setor de autoescolas tenta atrelar a discussão das mudanças ao Congresso Nacional. Na semana passada, a Federação Nacional das Autoescolas (FENEAUTO) e lideranças do setor de formação de condutores estiveram reunidos com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. E, do encontro, teriam saído com a garantia de que seria criada uma Comissão Especial destinada a construir o Plano Nacional de Formação de Condutores (PNFC).

A proposta seria uma iniciativa de autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE), segundo Ygor Valença, presidente da FENEAUTO. O requerimento, que já contava com todas as assinaturas necessárias há mais de três semanas, aguardava apenas a decisão política da Casa. E, nesta segunda (1/12), logo após a aprovação das mudanças, o deputado apresentou o PDL n. 1031/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), que pretende sustar os efeitos da Resolução Contran 1.020 de 01 dezembro de 2025.

“A medida foi tomada após o Congresso entender que o tema exige responsabilidade, segurança jurídica e participação social ampla, condições que não estavam presentes na proposta apresentada pelo Ministério dos Transportes, que insiste em flexibilizar o processo de habilitação por meio de instrutores autônomos e veículos locados, modelo considerado extremamente arriscado por especialistas de trânsito, entidades técnicas e pelos próprios Detrans”, afirmou Valença, que promete acionar judicialmente o governo contra as medidas aprovadas.