CNH sem autoescolas: Federação das autoescolas e entidades vão ao STF e ao Congresso para barrar fim da obrigatoriedade das aulas práticas e teóricas

Entidades que representam as autoescolas estão se mobilizando para contestar as novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nesta segunda-feira (1/12) e que flexibilizam a formação de condutores no País. O setor está preparando recursos para o Supremo Tribunal Federal (STF) e um projeto de decreto legislativo para ser enviado ao Congresso Nacional, buscando anular os efeitos da resolução.

A resolução do Contran, aprovada por unanimidade, elimina a obrigatoriedade de aulas práticas e teóricas em autoescolas para obter a CNH. A nova regra também permite que o cidadão utilize outras formas de preparação, além das autoescolas, para realizar os exames teórico e prático. Para que a medida entre em vigor, ela ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) - o que deve acontecer entre quinta e sexta-feira.

O presidente da Feneauto, Ygor Valença, informou que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representa o setor produtivo nacionalmente, contestará a resolução no STF. Adicionalmente, a Feneauto e entidades estaduais estão protocolando um projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados com o objetivo de derrubar os efeitos da resolução. O PDL é de autoria do deputado federal Coronel Meira (PL-PE).

SETOR DENUNCIA ‘ATROPELO DEMOCRÁTICO

O setor de autoescolas alega que o governo federal e o Ministério dos Transportes “atropelaram os trâmites democráticos” ao convocar, de última hora, uma reunião do Contran para apresentar a minuta da resolução. A nota da Fenauto afirma que "novamente não houve diálogo, transparência ou sequer aviso prévio ao setor que há 28 anos cumpre uma função delegada pelo próprio Estado”.

Segundo o entendimento da federação, a minuta da resolução, incluída no sistema do Contran na segunda-feira, não foi encaminhada com antecedência aos ministérios que compõem o conselho.
O setor argumenta que essas mudanças "configuram um verdadeiro fato consumado criado pelo Poder Executivo, interferindo diretamente em competências que são do Poder Legislativo”. A Feneauto defende um “modelo moderno, seguro, acessível e alinhado ao interesse público”, mas rechaça um “modelo improvisado, inseguro e construído sem diálogo”.

O presidente da Fenauto se reuniu na segunda-feira com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos). Hugo Motta criou a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores, cuja instalação estava prevista para ocorrer nesta terça-feira, dia 2. A entidade critica a atitude do Ministério dos Transportes, classificando-a como “não apenas uma afronta ao Setor mas também um desrespeito ao Congresso Nacional, que já se manifestou pela necessidade de discutir o tema com profundidade e participação social”.

BUROCRACIA E ALTO CUSTO DA CNH SÃO OS ARGUMENTOS DO GOVERNO FEDERAL

O objetivo principal do governo federal com a mudança é combater a burocracia e os altos custos que, atualmente, afastam milhões de brasileiros da habilitação. O governo estima que o novo modelo pode reduzir em até 80% o custo total da habilitação. Atualmente, as despesas para tirar a CNH podem chegar a R$ 5 mil. Em média, custam pelo menos R$ 2.500.

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam o peso da situação: cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no País. Além disso, 30 milhões têm idade para tirar a CNH, mas não conseguem arcar com as despesas.

Em outubro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, já havia explicado que a alteração não dependia de uma mudança na legislação, mas apenas de uma resolução do Contran. O ministro, no entanto, reconheceu que a deliberação do Contran não substitui o trabalho do Congresso Nacional.