CNH Social: Recife propõe criação do Programa CNH Social em projeto de lei enviado à Câmara dos Vereadores

A Prefeitura do Recife propôs a criação do Programa CNH Social Recife para fornecer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) à população de baixa renda. Um Projeto de Lei Ordinária (PL) foi encaminhado à Câmara dos Vereadores em regime de urgência na manhã desta segunda-feira (29/9). O público-alvo são pessoas em situação de vulnerabilidade e o custo das CNHs Sociais será financiado com recursos das multas de trânsito da cidade.

No PL, a criação do programa é justificada pela prefeitura por sua relevância social, econômica e jurídica. “Ao remover barreiras financeiras para a obtenção da CNH, o programa contribui para a redução das desigualdades, fortalece a cidadania, promove a empregabilidade e estimula a circulação de renda na economia local. Trata-se de um investimento estratégico que fomenta o empreendedorismo e contribui para o desenvolvimento econômico e social do município do Recife”, justifica a gestão municipal no documento.

O prefeito do Recife, João Campos, anunciou a iniciativa nas redes sociais e citou os trabalhadores de aplicativos como um dos grupos que serão beneficiados diretamente - principalmente os que ainda usam a bicicleta, num claro estímulo para que adquiram motocicletas depois de habilitados. Lembrando que o Recife é um dos quase quatro mil municípios brasileiros que têm enfrentado consequências sérias do uso de motocicletas para o transporte de passageiros, como Uber e 99 Moto, com o registro de inúmeros sinistros de trânsito nas vias da cidade. 

“A Prefeitura vai ajudar aquelas pessoas de baixa renda que estão num processo de dificuldade de emprego a conseguir tirar a sua primeira CNH, priorizando quem trabalha com aplicativo, quem está trabalhando de bike ou quem quer empreender“, explicou João Campos. Depois de aprovado, em 60 dias o programa estaria entrando em vigor, segundo o prefeito.

Inicialmente, a gestão municipal planeja oferecer 300 vagas, com um investimento estimado em R$ 1 milhão, e a meta é alcançar 3 mil beneficiados em etapas subsequentes. O projeto também prevê parcerias com órgãos e entidades de qualificação profissional, como o SEST/SENAT, que irá realizar um pré-treinamento com os candidatos à CNH Social antes de irem para as autoescolas. Em Pernambuco, uma CNH custa, em média, entre R$ 2 mil e R$ 3 mil, sem considerar os retestes em caso de reprovação.

DETALHES E FINANCIAMENTO DA PROPOSTA

O Programa CNH Social Recife tem como principal finalidade democratizar o acesso à CNH para cidadãos de baixa renda em situação de vulnerabilidade social. A proposta prevê promover a inclusão social e produtiva, incluindo a formação de condutores, capacitação básica em informática e trânsito, e o desenvolvimento de um sistema de acompanhamento dos resultados. Confira os principais detalhes do PL:

Público-alvo e seleção: Serão considerados beneficiários os cidadãos residentes no Município do Recife que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que atendam aos critérios de vulnerabilidade social e priorização definidos em edital de chamamento público.

A seleção será regida por edital a ser publicado pela Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome. O edital definirá as regras, prazos, documentação necessária e os critérios de pontuação e desempate.

Serviços oferecidos (gratuidade total): O programa contemplará diversos serviços, oferecidos de forma gratuita aos beneficiários, sem qualquer ônus financeiro direto:
Custeio de taxas e exames: Isenção total das taxas e despesas relativas aos exames médicos e psicotécnicos.

Formação: Realização de curso preparatório e testes de aptidão em conhecimentos básicos de informática e trânsito.

Habilitação: Formação teórica e prática para a obtenção da CNH nas categorias A e B, e também para a adição de categoria.

Provas e reteste: Em caso de reprovação, cada candidato terá direito a um reteste, com o custeio das taxas e despesas relativas aos exames teórico e prático junto ao Detran-PE.

Financiamento do programa: O programa será financiado com recursos provenientes das multas de trânsito, em acordo com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Lei Federal n° 15.153/2025. Essa escolha garante a sustentabilidade financeira, destinando recursos oriundos de sanções administrativas para finalidades educativas e inclusivas.

A Lei Federal nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e entrou em vigor em 12 de agosto de 2025, autoriza expressamente o uso de verbas de multas para financiar a CNH Social para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.

A gestão, acompanhamento e fiscalização do Programa CNH Social Recife ficarão a cargo da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome. Para a implementação digital, a Secretaria de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia será responsável pela implantação do serviço na plataforma Conecta Recife e pelo desenvolvimento de ferramentas digitais de gestão e fiscalização.

Confira o PL na íntegra

A homologação dos selecionados será divulgada nos canais oficiais da Prefeitura, incluindo a Plataforma Conecta Recife. Também é prevista a criação de um painel de monitoramento digital de acesso público, que deverá conter indicadores essenciais para mensurar os resultados sociais e de empregabilidade da política pública, como número de inscrições por perfil prioritário, taxa de conclusão e aprovação dos beneficiários no processo de habilitação, taxa de empregabilidade pós-programa e variação da renda média dos beneficiários.