PEC da Blindagem: PMs terão que usar identificação visível em protestos contra a PEC da Blindagem e o PL da Anistia
Recomendação foi feita pelo MPPE para o ato que acontece na tarde deste domingo (21), no Centro do Recife. Várias manifestações acontecem no País
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O protesto contra a chamada PEC da Blindagem (ou PEC da Bandidagem, como a população está chamando a proposta) e o Projeto de Lei da Anistia, marcado para acontecer neste domingo (21) na área central do Recife, contará com medidas específicas de controle sobre a atuação da Polícia Militar de Pernambuco. Por determinação acatada pelo Comando-Geral da PM de Pernambuco, os policiais militares destacados para o evento deverão manter a identificação visível no uniforme e utilizar colete à prova de balas.
As medidas de segurança e transparência são resultado de uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O ato, intitulado “Sem Anistia! PEC da Bandidagem Não!”, está programado para acontecer na Rua da Aurora, a partir das 14h.
O MPPE, que atua como órgão responsável pelo controle externo das forças policiais, esclareceu que a determinação de identificação visível busca compatibilizar a ação policial com o respeito ao direito à livre manifestação de pensamento e à reunião pacífica.
O órgão orientou o Comando-Geral da PMPE a exigir que o efetivo policial observe o uso diferenciado da força. “Este uso deve ser fundamentado nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade. O objetivo é evitar o uso inadequado de quaisquer armas, sejam elas letais ou não letais, protegendo a integridade física e a liberdade da população”, afirmou em nota oficial.
"SEM ANISTIA" EM MOBILIZAÇÃO NACIONAL
A manifestação no Recife integra uma agenda nacional de protestos convocada pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. O evento na capital pernambucana acontecerá em frente ao Ginásio Pernambucano, na Rua da Aurora, no bairro de Santo Amaro, neste domingo (21), com início às 14h.
A mobilização é organizada por movimentos sociais e parlamentares e tem como principal objetivo posicionar-se contra a PEC da Blindagem e o Projeto de Lei da Anistia. Diversas deputadas estaduais e federais confirmaram presença, incluindo Rosa Amorim (PT), Dani Portela (PSOL) e Maria Arraes (Solidariedade). Também participarão o ex-vereador Ivan Moraes (PSOL) e a vereadora Jô Cavalcanti (PSOL).
A deputada Rosa Amorim afirmou que a aprovação do requerimento de urgência para o PL da Anistia representa um risco à democracia. Ela classificou como "um absurdo" o Congresso votar contra os interesses do povo e tentar "perdoar o imperdoável".
Além do Recife, o Partido dos Trabalhadores de Pernambuco convocou sua militância para atos em outras cidades: Caruaru terá o protesto às 9h, em frente ao Grande Hotel, e Petrolina terá sua manifestação às 16h, na Praça da Catedral.
O deputado federal Carlos Veras, presidente do PT no estado, reforçou a necessidade de ocupar as ruas, declarando: “Somos contra a anistia para golpistas e convocamos toda a militância a se somar a esses atos de luta neste domingo”.
RETROCESSOS DEMOCRÁTICOS: ENTENDA A PEC DA BLINDAGEM E O PL DA ANISTIA
Os manifestantes e parlamentares classificam as propostas legislativas como "retrocessos democráticos" e buscam ampliar a pressão popular contra elas.
PEC da Blindagem
A chamada PEC da Blindagem já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, com 344 votos favoráveis e 133 contrários. O texto promove alterações na Constituição em relação a diversos pontos, como o foro privilegiado, a prisão de parlamentares, a inviolabilidade de atos e a exigência de autorização das Casas Legislativas para abertura de processos criminais.
Entre as mudanças mais significativas, a proposta estabelece que o foro privilegiado será restrito apenas a atos praticados durante o exercício do mandato. Além disso, a PEC modifica regras sobre prisão em flagrante de parlamentares e retoma, em parte, a necessidade de autorização da Casa Legislativa para processar deputados e senadores.
PL da Anistia
Em relação ao Projeto de Lei que concede anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, a Câmara aprovou, em 17 de setembro, o regime de urgência para a tramitação. A aprovação ocorreu com 311 votos a favor e 163 contra.
A aprovação da urgência acelera o processo legislativo ao dispensar prazos regimentais, embora a votação do mérito do projeto ainda não tenha data definida. Parlamentares como Rosa Amorim criticaram duramente o projeto, em defesa de que o Brasil é soberano e que a população irá às ruas contra a tentativa de perdão.
