Fim dos radares: Secretaria Nacional de Trânsito faz alerta sobre os riscos da retirada dos radares de velocidade nas rodovias federais por falta de recursos

A possibilidade de o Brasil, por falta de prioridade política e visão administrativa do governo federal sobre a importância da segurança viária, deixar as rodovias federais sem qualquer tipo de controle de velocidade, submetendo motoristas e passageiros à própria sorte, ganhou um novo crítico de peso.

Em dois documentos oficiais, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) - órgão máximo executivo de trânsito da União -, alerta que o Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV) é um instrumento imprescindível para a segurança viária e para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).

O alerta foi feito à gestão federal após o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - órgão que gerencia as BRs - informar oficialmente às superintendências regionais que, por falta de recursos, a partir do dia 1º de agosto de 2025 haverá a suspensão iminente do controle de velocidade nas rodovias federais.

A suspensão acontecerá devido à insuficiência de recursos orçamentários destinados ao PNCV, que garante o pagamento da fiscalização eletrônica de velocidade nos 65 mil quilômetros de BRs do País, dos quais apenas 47 mil são fiscalizados, sendo 18 mil deles concedidos à gestão privada. Os recursos foram reduzidos em 88%, praticamente inviabilizando a continuidade do programa.

Uma situação angustiante em um País que assiste a sinistralidade do trânsito aumentar e que mata, por baixo, pelo menos 34 mil pessoas por ano e deixa outras 500 mil mutiladas ou com sequelas. A Coluna Mobilidade teve acesso aos dois documentos da Senatran, elaborados pelo corpo técnico da secretaria com a intenção de convencer o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a importância de evitar tamanho equívoco para a segurança rodoviária do País.

BRASIL DEIXARÁ DE SALVAR VIDAS SE CORTE NÃO FOR REVISTO

A Senatran emitiu a Nota Técnica Nº 332/2025 e o Despacho Nº 10844/2025, confirmando o pedido do DNIT pela reavaliação orçamentária e a alocação de mais recursos para o PNCV. Nos documentos, a Senatran afirma que o PNCV é um instrumento imprescindível para a segurança viária e para o cumprimento das metas estabelecidas no PNATRANS.

E apoia a proposta do DNIT, que vem solicitando a inclusão do PNCV nos investimentos do Novo PAC como forma de evitar o contingenciamento de recursos. Os documentos técnicos apresentados pelo DNIT demonstram que o valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, de apenas R$ 43.360.000,00, é insuficiente para manter os contratos vigentes do programa, o que levaria à paralisação dos serviços. A estimativa inicial do DNIT era de R$ 364,1 milhões para 2025, o que representa uma redução de 88% no valor considerado necessário.

Nos documentos, a Senatran reforça que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e um dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) - por isso a importância da continuidade do programa nacional de controle de velocidade.

“O PNATRANS, criado pela Lei nº 13.614/2018, estabelece a meta de reduzir em, no mínimo, metade, o índice nacional de mortos e lesões no trânsito até 2030. A fiscalização de velocidade é uma ação central do Pilar 6 do PNATRANS, que visa estimular o cumprimento das regras e a mitigação de comportamentos de risco, como o excesso de velocidade, apontado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um dos principais fatores de letalidade no trânsito”, afirma a secretaria nos documentos.

E segue reforçando que os radares de controle eletrônico de velocidade atuam diretamente na moderação da velocidade, promovendo mudança de comportamento, redução de sinistros e de sua gravidade, além de produzir dados essenciais para o monitoramento do PNATRANS.

“Estudos comprovam que a simples presença de radares tem um efeito dissuasório, levando os motoristas a adotar um comportamento mais cauteloso. Dados da Polícia Rodoviária Federal e da própria Senatran também indicam que a velocidade incompatível é uma das principais causas de sinistros fatais”, afirma.

FIM DOS RADARES AUMENTARÁ O CUSTO DO PAÍS COM SINISTROS DE TRÂNSITO

Além do impacto direto na segurança, a Senatran destaca o custo socioeconômico dos sinistros de trânsito e embasa seus argumentos com o estudo do IPEA de 2014, "Custos dos Acidentes de Trânsito no Brasil", que estimou que os sinistros de trânsito (não é mais acidente de trânsito que se define, segundo o CTB e a ABNT) em rodovias federais geraram um custo de R$ 12,8 bilhões à sociedade naquele ano, sendo 62% associados às vítimas (cuidados com a saúde, perda de produção) e 37,4% aos veículos (danos materiais, perda de cargas).

“O custo médio de um sinistro com vítima fatal foi de R$ 664.821,00. Corrigindo esse valor para dezembro de 2024 pelo IPCA (77%), o custo estimado seria de R$ 22,6 bilhões. Em comparação, a dotação atual do DNIT para os radares (R$ 43,6 milhões) representa menos de 0,2% desse custo, evidenciando que a preservação e o incremento dos recursos do PNCV são economicamente justificáveis e imperiosos para preservar vidas e evitar custos elevados à sociedade”, enfatiza.

A Senatran alerta, ainda, para a possibilidade de ações judiciais por parte da sociedade caso os serviços de fiscalização sejam suspensos, o que poderia levar à responsabilização das autoridades.

ALERTAS FEITOS ANTERIORMENTE EM DEFESA DA VIDA

A notícia da paralisação dos radares, que já havia acontecido em 2019 - durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) - com uma drástica redução de faixas monitoradas de 8 mil para 3.800, voltou a gerar grande preocupação entre as entidades ligadas à segurança no trânsito. O DNIT começou a fazer alertas desde maio de 2024 sobre a necessidade de recursos para o PNCV no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025. A situação foi amplamente debatida em reuniões internas, com a possibilidade de paralisação sendo aprovada por unanimidade pela Diretoria Colegiada do DNIT em 2025.

Diante do cenário, a Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Tráfego (ABEETRANS) está preparando um documento para questionar a decisão, enfatizando que os radares são essenciais para a segurança viária. A preocupação da ABEETRANS é validada por dados recentes que mostram um aumento na sinistralidade do trânsito nas rodovias federais.

"É impossível proteger quem trafega, sem os radares operando integralmente. As medidas de manutenção sugeridas pelo DNIT no comunicado enviado às superintendências não resolverão o problema da insegurança viária, pois a segurança só é efetiva quando aliada ao controle de velocidade”, afirmou o presidente executivo da ABEETRANS, Silvio Médici.

A entidade questiona o Ministro dos Transportes, Renan Filho, argumentando que, sem o controle efetivo de velocidade, será impossível garantir a segurança nas vias ou cumprir o compromisso do País de reduzir os sinistros em 50% até 2030. A ABEETRANS planeja, inclusive, acionar judicialmente o governo federal caso o cancelamento do PNCV não seja revisto, alertando que a população ficará "entregue à própria sorte".

MEDIDAS PALIATIVAS E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Diante da iminência da paralisação, o DNIT orientou suas superintendências regionais a adotar medidas paliativas de engenharia de tráfego para tentar minimizar a insegurança. Entre as sugestões estão: melhoria da sinalização horizontal e vertical, parceria com municípios e estados para melhoria da iluminação pública, campanhas educativas com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), solicitação à PRF para uso de radares móveis em trechos críticos, melhoria do pavimento, criação de faixas de canalização e aceleração/desaceleração, implementação de elementos do Manual Brasileiro de Trânsito (como ondulações transversais, sonorizadores), sinalização avançada, e melhorias para pedestres e ciclistas.

No entanto, Silvio Médici, da ABEETRANS, reitera que, apesar dessas propostas, a preocupação central permanece porque os radares são um pilar insubstituível na prevenção de sinistros de trânsito e na garantia da segurança rodoviária. O DNIT, por sua vez, garantiu em nota oficial que está trabalhando internamente no governo para garantir os recursos necessários para a manutenção do PNCV, articulando com o Ministério dos Transportes e a Casa Civil para evitar a descontinuidade das atividades essenciais.