Fim dos radares: Rodovias federais sob risco de ficarem sem fiscalização de velocidade por falta de recursos do governo federal

Mais uma vez, o Brasil está sob risco de deixar as rodovias federais sem qualquer tipo de controle de velocidade, submetendo motoristas e passageiros à própria sorte em um País que assiste a sinistralidade do trânsito aumentar e que mata pelo menos 34 mil pessoas por ano.

Por falta de recursos e prioridade administrativa da gestão federal, a segurança viária foi para o segundo plano no governo Lula 3 - depois de sofrer uma redução drástica em 2019, no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo comunicado oficial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em Brasília-DF - órgão que gerencia as BRs - a partir do dia 1º de agosto de 2025 haverá a suspensão iminente do controle de velocidade em rodovias federais.

A suspensão acontecerá devido à insuficiência de recursos orçamentários destinados ao Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV), que garante o pagamento da fiscalização eletrônica de velocidade nos 65 mil quilômetros de BRs do País, dos quais apenas 47 mil são fiscalizados, sendo 18 mil deles concedidos à gestão privada. Os recursos foram reduzidos em 88%, praticamente inviabilizando a continuidade do programa.

Segundo o ofício do DNIT, desde maio de 2024, o Departamento vem alertando as autoridades responsáveis pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025 sobre a necessidade de recursos para o PNCV. A estimativa inicial era de que o programa demandaria cerca de R$ 364,1 milhões em 2025.

Contudo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 destinou apenas R$ 43,3 milhões à Ação 2036 – Controle de Trânsito na Malha Rodoviária Federal, o que representa uma redução de 88% do valor considerado necessário para custear todos os serviços relacionados às operações de trânsito.

FALTA DE RECURSOS VEM SENDO DISCUTIDA HÁ QUASE UM ANO

Também segundo o ofício, a situação foi amplamente debatida em diversas reuniões, incluindo a 10ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada do DNIT, realizada em 8 de agosto de 2024, onde se ressaltou a fragilidade do programa e a insuficiência de dotações. Houve tentativas de inserir o PNCV no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e, apesar da aprovação da proposta orçamentária, foi feita uma ressalva específica estabelecendo um valor mínimo de R$ 150 milhões para os controladores de velocidade.

O tema persistiu nas discussões da Diretoria Colegiada do DNIT em 2025, com a possibilidade de paralisação dos serviços sendo aprovada por unanimidade. O custo projetado para a continuidade dos contratos de manutenção dos radares em 2025 é de R$ 164,5 milhões.

“No entanto, os recursos disponíveis, incluindo Restos a Pagar e suplementações em tramitação, somam apenas R$ 79,6 milhões. Essa defasagem orçamentária levará à paralisação integral dos contratos do PNCV a partir de agosto de 2025”, alerta o DNIT no comunicado enviado às Superintendências Regionais do órgão através do Ofício-Circular Nº 4265/2025.

OS RISCOS PARA A SEGURANÇA VIÁRIA

Assim como em 2019, a notícia da paralisação dos radares está gerando uma grande preocupação entre as entidades ligadas à segurança no trânsito. A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Tráfego (ABEETRANS), por meio de sua presidência executiva, já está preparando um documento para questionar a decisão. Para a ABEETRANS, os radares são essenciais para a segurança viária de todos que transitam.

O alerta da ABEETRANS é validado por dados recentes: as estatísticas publicadas sobre sinistros de trânsito nas rodovias federais registraram aumento em quase sua totalidade. “Diante desse cenário, a manutenção e a ampliação do PNCV são consideradas mais do que necessárias em todas as rodovias, sejam concedidas ou não”, alerta o presidente executivo da ABEETRANS, Silvio Médici.

Segundo o técnico, as medidas de manutenção sugeridas pelo DNIT no ofício encaminhado às superintendências regionais não vão resolver o problema da insegurança viária. “Essa manutenção só é efetiva quando aliada ao controle de velocidade no trecho. É impossível proteger quem trafega, sem os radares operando integralmente", adverte Médici.

A gravidade da situação leva a ABEETRANS a questionar o Ministro dos Transportes, Renan Filho. A entidade argumenta que, sem a efetiva operação de controle de velocidade, será impossível garantir a segurança nas vias ou cumprir o compromisso do País de reduzir o total de sinistros em 50% até 2030, conforme previsto pelo Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).

A ABEETRANS, inclusive, planeja acionar o governo federal judicialmente se o cancelamento do PNCV não for revisto. “É mais um duro golpe na segurança viária brasileira, que já sofre muito. Em 2019, tivemos uma grande redução do número de faixas monitoradas, que passaram de 8 mil para 3.800 faixas monitoradas. Na época, atuamos como amigo da corte na ação judicial movida pelas empresas de tecnologia. Mas dessa vez seremos o autor da ação se nada mudar. É uma atitude inaceitável e que vai colocar a vida da população em risco. Condutores e passageiros ficarão entregues à própria sorte”, alertou Sílvio Médici.

SEM FORÇA POLÍTICA, DNIT APENAS RECOMENDA MEDIDAS PALIATIVAS

Diante da iminência da paralisação do PNCV, o DNIT orientou suas superintendências regionais a adotar algumas medidas de engenharia de tráfego paliativas para tentar minimizar a insegurança rodoviária. Essas ações visam manter condições adequadas de segurança nos trechos que ficarão sem os controles de velocidade.

Entre as medidas sugeridas pelo DNIT às superintendências, destacam-se:

- Melhoria da sinalização horizontal e vertical.

- Parceria com municípios e estados para melhoria da iluminação pública.
- Campanhas educativas em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
- Solicitar à PRF a utilização de radares móveis em trechos mais críticos.
- Melhoria da condição do pavimento por meio de manutenções preventivas.
- Criação de faixas de canalização, aceleração e desaceleração.
- Implementação de elementos do Manual Brasileiro de Trânsito Volume VI, como ondulações transversais, faixas elevadas para travessia de pedestres, sonorizadores, pavimentos coloridos, revestimentos rugosos e microfresados.
- Sinalização Avançada.
- Pedestre + Seguro: uso de plataformas de passagem de pedestres e construção de passarelas em rodovias duplicadas.
- Reabilitação Viária: como a implementação de rotatórias em trechos com cruzamentos em pista simples.
- Tráfego Seguro: separação de pistas para evitar colisões frontais e implantação de faixa adicional para facilitar ultrapassagens em declives acentuados.
- Adequação Geométrica).
- Passagem de Fauna.
- Circulação Segura: implantação de ciclovias para segregar bicicletas e veículos.

“Apesar dessas propostas, a preocupação central permanece porque os radares são um pilar insubstituível na prevenção de sinistros de trânsito (não é mais acidente de trânsito que se define, segundo o CTB e a ABNT) e na garantia da segurança rodoviária”, segue alertando Sílvio Médici. 

A reportagem procurou o DNIT, que se posicionou por nota oficial, garantindo que está trabalhando internamente no governo para garantir os recursos necessários para manutenção do PNCV. “A continuidade do Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV) do DNIT é importante para a segurança viária nas rodovias federais sob a responsabilidade da autarquia. Nesse sentido, o órgão articula junto ao Ministério dos Transportes e à Casa Civil da Presidência da República mecanismos para manter as atividades de fiscalização eletrônica. Esse processo segue em análise pelas instâncias responsáveis, e medidas estão sendo tomadas. Importante destacar que se trata de um ajuste orçamentário pontual. O DNIT está adotando providências para que não haja descontinuidade das atividades essenciais”.