Radares desligados: Justiça determina que governo federal libere R$ 150 milhões para garantir radares nas rodovias federais

Depois de ordenar o religamento dos radares de trânsito nas rodovias federais do Brasil - desligados pelo governo federal por corte de recursos -, a Justiça Federal determinou, agora, que a União garanta dinheiro para manter os contratos. Para isso, quer que sejam disponibilizados mais de R$ 150 milhões ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para garantir o cumprimento do Acordo Nacional dos Radares no período de agosto a dezembro de 2025.

A decisão foi dada na segunda-feira (6/10), dentro da ação popular impetrada ainda em 2019 (quando o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro tentou acabar com a fiscalização eletrônica de velocidade nas BRs), e tem como objetivo principal evitar que o apagão de radares nas rodovias federais aconteça novamente por insuficiência orçamentária na LOA/2025 (Lei Orçamentária Anual), essencial para o Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV).

A decisão, assinada pela juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível da SJDF - a mesma magistrada que determinou o religamento dos radares - enfatiza que o valor deve ser aportado sem que haja prejuízo do orçamento destinado às outras atividades do DNIT.

O Acordo Nacional dos Radares foi celebrado após estudos multi-institucionais que identificaram as áreas de maior mortalidade nas rodovias federais, resultando na fixação e manutenção de apenas 30% dos radares previstos inicialmente no PNCV. Em 2021, o acordo havia sido julgado como 100% cumprido pelo DNIT, com a ressalva da possibilidade de desarquivamento em caso de necessidade de apoio judicial.

OMISSÃO QUALIFICADA E RISCO SOCIAL

O desarquivamento dos autos aconteceu diante da iminente paralisação dos contratos do PNCV. A juíza criticou a postura do atual governo federal, que havia sido crítico da retirada de radares em gestões anteriores e, após celebrar o acordo judicial, agiu de forma oposta.

A decisão afirma que a limitação das dotações orçamentárias do DNIT inviabilizou a prestação de um serviço primário inegociável, colocando em risco a vida de um grande número de pessoas. "O atual cenário é de apagão das rodovias federais, contribuindo para o aumento exponencial da velocidade não permitida nas rodovias federais por parte de infratores, chegando a casos de aumentos de 6.000% da velocidade em determinados trechos das rodovias federais, o que salta aos olhos a demonstrar o caos na segurança das rodovias federais."

O DNIT havia informado que necessita de R$ 151.7 milhões para o período de agosto a dezembro de 2025 e de R$ 345 milhões para o exercício de 2026 para o cumprimento do acordo. A União já havia encaminhado um pedido de crédito adicional de R$ 150.276.697,00 ao Ministério dos Transportes para ser analisado. A decisão exige que essa engenharia orçamentária seja respeitada nos anos seguintes, para o pleno cumprimento do Acordo Nacional dos Radares. 

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Além de controlar a velocidade e reduzir a mortalidade, os radares também auxiliam a segurança pública, contribuindo para investigações criminais de roubos de cargas e sequestros, devido às novas funcionalidades acopladas aos equipamentos.

DESLIGAMENTO DOS RADARES COMPROMETE ARRECADAÇÃO

A decisão judicial destaca, ainda, que a paralisação dos radares não afeta apenas a segurança viária, mas também resulta em prejuízo financeiro para a União. O montante arrecadado pelas multas nas rodovias federais — que não são destinadas às concessionárias ou ao DNIT, mas sim à União, vale ressaltar — supera em cerca de três vezes os gastos com os radares.

A manutenção anual do contrato dos radares custa R$ 364 milhões, mas a arrecadação com as infrações supera R$ 1 bilhão por ano, gerando cerca de R$ 600 milhões líquidos ao governo federal - aponta os estudos que embasaram a decisão.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans), que faz parte da ação popular, celebrou a decisão, que garante segurança jurídica às operadoras que estavam trabalhando desde 19 de agosto de 2025 sem a certeza do pagamento, após uma liminar anterior ter ordenado a reativação dos equipamentos.

Silvio Médici, presidente executivo da Abeetrans, ressaltou a importância da intervenção judicial: “É de se comemorar que o judiciário valorize a importância da fiscalização. Esperamos que o executivo acate e contribua para os anos subsequentes”. Cabe recurso à decisão.