Radares desligados: Justiça determina que governo federal religue os radares de velocidade nas BRs

Por sorte, vai durar pouco a decisão do governo federal, bastante criticada por quem vivencia a segurança viária, de desligar a fiscalização eletrônica de velocidade nas BRs do País. A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou nesta segunda-feira (18/8) que o governo federal mantenha em pleno funcionamento os radares das rodovias federais que foram desligados desde o início de agosto por falta de recursos destinados ao Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV).

A decisão busca reverter o "apagão" na fiscalização eletrônica que deixou quase 4 mil pontos em 45 mil quilômetros de rodovias federais sem monitoramento desde o dia 1ª de agosto. Para manter os radares em 2025, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) precisava de R$ 364 milhões, mas o orçamento destinou apenas R$ 43,3 milhões. O desligamento, que afetou o monitoramento de 3.887 faixas em 26 estados e no Distrito Federal, havia sido classificado pelo DNIT como uma suspensão temporária devido a ajustes orçamentários.

A decisão judicial foi proferida no mesmo processo de uma ação popular ajuizada em 2019 pelo Ministério Público Federal e a Abeetrans (Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito), quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que desligaria os equipamentos responsáveis por multar motoristas que dirigem acima da velocidade permitida.

Naquele ano, a Justiça selou um acordo com o governo Bolsonaro para impedir a retirada dos radares, prevendo o funcionamento dos aparelhos em pontos das estradas com "índices de criticidade médio, alto e altíssimo, a partir de análises de acidentes e mortalidade". Mas a ação nunca foi encerrada exatamente para evitar novas tentativas de desligar a fiscalização eletrônica de velocidade.

PRAZO DE 24 HORAS PARA O RELIGAMENTO DOS RADARES E GARANTIA DE RECURSOS PARA MANTER O PROGRAMA

Na nova determinação, a 5ª Vara Federal exigiu que o DNIT comunique as concessionárias, em até 24 horas, "para que mantenha ligados e em pleno funcionamento os radares definidos no 'Acordo Nacional dos Radares' [de 2019]". As empresas terão 24 horas para religar os radares após a notificação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil para cada radar desligado, tanto para as concessionárias quanto para o DNIT.

A juíza explicou que o objetivo é levar o governo a realocar recursos orçamentários para garantir o pagamento às empresas responsáveis pela manutenção dos equipamentos. Ela afirmou que "É inconteste que o não adimplemento dos contratos e a ausência de prestação do serviço atingem diretamente o interesse primário da sociedade pela segurança. A autonomia do Poder Executivo na definição das dotações orçamentárias é relativa, pois o cumprimento de serviços primários não pode ser relegado ou colocado em segundo plano".

COBRANÇA SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS INFRAÇÕES E POSTURA POLÍTICA DO GOVERNO LULA

Na decisão, a magistrada também faz uma crítica relevante sobre a destinação dos recursos: o dinheiro arrecadado com multas não vai para concessionárias nem para o DNIT, mas para o caixa da União. Segundo ela, "O montante das multas arrecadadas [...] supera os gastos com os radares em cerca de três vezes. Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito".

A juíza expressou sua surpresa com a atual gestão federal, que "à época da retirada dos radares nas rodovias federais [em 2019], foi um dos grandes críticos daquela medida [...], agora age de forma oposta, o que soa como contradição e retrocesso na proteção social, no cuidado com as pessoas".

Dados do DNIT, que deverão ser apresentados à Justiça, já demonstram que, desde o anúncio do desligamento dos radares, a média de infrações nas estradas federais aumentou consideravelmente. Em uma amostragem de 201 faixas, o número de infrações sem multas aumentou em 802,55%, com 17.000 casos até 12 de agosto, infrações que anteriormente resultariam em penalidades.

MINISTRO RUI COSTA INTIMADO JUDICIALMENTE

 

10088983820194013400_2204165424_Decisão[1] by Roberta Soares

Além das determinações de religação, a juíza ordenou que o DNIT informe, em até 72 horas, as "consequências do apagão" nas rodovias federais e qual o "valor exato que precisa receber por parte do Poder Executivo Federal para continuar a execução do Acordo Nacional dos Radares".

A União, por sua vez, deve apresentar, em até 5 dias, o "planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares". Para fins de acompanhamento e viabilização de uma possível solução consensual sobre os recursos, a juíza também determinou a intimação pessoal do ministro da Casa Civil, Rui Costa.

O DNIT informou que seus técnicos estão analisando os termos da decisão e que, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), apresentará seus argumentos.

ENTENDA AS RAZÕES DO DESLIGAMENTO DOS RADARES

A suspensão do controle de velocidade é uma consequência direta da insuficiência de recursos destinados ao Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV). O DNIT, órgão que gerencia as BRs, havia alertado as autoridades sobre o risco iminente. Os recursos previstos para o PNCV foram reduzidos em 88% em relação ao valor considerado necessário para 2025.

Inicialmente, o programa demandaria cerca de R$ 364,1 milhões para o ano de 2025. No entanto, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 destinou apenas R$ 43,3 milhões para a Ação 2036 – Controle de Trânsito na Malha Rodoviária Federal. Mesmo com uma estimativa de custo de R$ 164,5 milhões para a manutenção dos contratos de radares em 2025, os recursos disponíveis, incluindo Restos a Pagar e suplementações em tramitação, somam apenas R$ 79,6 milhões.

Essa defasagem orçamentária tornou inevitável a paralisação integral dos contratos do PNCV, que fiscaliza 47 mil dos 65 mil quilômetros de BRs no País. O DNIT vem debatendo essa situação há quase um ano, com discussões que incluíram tentativas de inserir o PNCV no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O órgão chegou a afirmar que o governo federal iria reverter a situação, mas não conseguiu.