Mortes no trânsito: ciclistas acionam judicialmente Prefeitura do Recife por aumento do número de mortes no trânsito e desligamento de radares

O aumento do número de ciclistas atropelados no trânsito do Recife, além do já histórico desligamento da fiscalização eletrônica à noite - inclusive a de velocidade - levou a Associação Metropolitana de Ciclistas do Recife (Ameciclo) a acionar judicialmente a gestão municipal do prefeito João Campos (PSB). A entidade ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município do Recife, a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) e a Empresa de Urbanização do Recife (URB).

Na ação, a Ameciclo pede que a Justiça responsabilize esses órgãos por omissão na forma de conduzir a política de mobilidade urbana e segurança no trânsito da capital pernambucana. Na avaliação da entidade, é essa omissão na implementação de políticas públicas e, principalmente, de fiscalização de trânsito, que tem contribuído para que os números de mortes tenham crescido na cidade nos últimos anos.

O principal pedido da Ameciclo é o cumprimento integral da Lei Municipal nº 18.887/2021, que define a Política Municipal de Mobilidade Urbana e institui o Plano de Mobilidade Urbana do Recife.

A entidade argumenta que essa norma não tem sido respeitada em diversas avenidas da cidade. Em particular, a ação foca no desrespeito ao artigo 34 da lei, que determina os limites máximos de velocidade nas vias do Recife, conforme sua hierarquia. Como exemplo, o documento menciona que, nas vias de trânsito rápido, a velocidade permitida é de até 60 km/h, limite que não tem sido respeitado.

A Ameciclo sustenta que a inobservância dessa norma contribui diretamente para o aumento dos atropelamentos e mortes no trânsito. A associação reforça, ainda, que busca garantir um trânsito mais seguro, humano e justo, especialmente para ciclistas e pedestres, que, segundo ela, continuam sendo as maiores vítimas da negligência do poder público.

Pelo levantamento da Ameciclo, 17 ciclistas foram atropelados e mortos entre setembro de 2024 e maio de 2025 no Grande Recife, sendo 10 na capital. 

PEDIDOS DA AMECICLO

Na ação, a Ameciclo requer a concessão de Tutela de Urgência em caráter antecedente, ou seja, pede que a Justiça conceda uma decisão liminar (provisória). O objetivo é determinar que o Município do Recife e suas autarquias iniciem imediatamente a instalação de sinalizações de trânsito, conforme estabelece a Lei nº 18.887/2021.

Além disso, a ação solicita que alguns órgãos acompanhem o processo como terceiros interessados: o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Comitê Municipal de Prevenção aos Acidentes de Trânsito e o Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS), este último uma autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

O processo tramita sob o número 0045885-29.2025.8.17.2001 e é de caráter público, visando a transparência. No dia 30 de maio de 2025, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital proferiu o primeiro despacho, determinando que os órgãos citados na ação – Município do Recife, CTTU e URB – se manifestem sobre o pedido inicial da Ameciclo.

TENTATIVAS DE MUDAR CENÁRIO E DIALOGAR COM A PREFEITURA, SEM SUCESSO

A Ameciclo alega que antes de recorrer ao Poder Judiciário realizou uma série de mobilizações e denúncias para pressionar o poder público a cumprir a legislação de segurança viária, mas não teve sucesso. Essas ações incluem:

- Debates em plenária na Câmara dos Vereadores do Recife, como o ocorrido em outubro de 2024 com a participação do Vereador Ivan Moraes.

- Audiências Públicas, incluindo uma na Câmara dos Vereadores em dezembro de 2024, a pedido do Vereador Luiz Eustáquio, focando no aumento das mortes de ciclistas.

- Uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, solicitada pela Deputada Rosa Amorim, sobre a segurança nas vias para ciclistas.

- Promoção de homenagens às vítimas fatais de sinistros de trânsito, utilizando o perfil da associação no Instagram para denunciar o descaso.

- Apresentação de uma Representação da Prefeitura do Recife junto ao Ministério Público Estadual, que gerou um inquérito civil em andamento na 35ª Promotoria de Justiça.

- Entrega do manifesto “Por um Recife sem mortes no trânsito” na Prefeitura em outubro de 2024. Este documento, protocolado sob o número 02.017588/2024-04, apontava que o aumento das mortes é uma consequência direta de decisões e omissões administrativas que contrariam a Lei Municipal nº 18.887/2021, destacando a necessidade de Redução imediata da velocidade em avenidas prioritárias.

- Diversos pedidos de informação à Prefeitura e à CTTU, buscando esclarecimentos sobre a ausência do ligamento ininterrupto das lombadas de segurança e a não implementação dos limites de velocidade previstos na lei 18.887/21.

- Apesar dessas iniciativas, a associação afirma que todas foram "frustradas" e continuam sendo "silenciadas" pela Prefeitura do Recife e pela CTTU. A Prefeitura do Recife ainda não se posicionou sobre o assunto.

“A gestão municipal vem negligenciando a segurança viária há anos no Recife. Os números de sinistros de trânsito com vítimas fatais têm sido crescentes na capital desde 2022. As judicializações representam o último recurso, mas é a opção quando são esgotadas as inúmeras denúncias anteriores de descaso”, afirmou Flora Oliveira, advogada da Ameciclo.

Foram distribuídas duas Ações Civis Públicas sob os números 0045885-29.2025.8.17.2001 e 0045836-85.2025.8.17.2001. As ações foram protocoladas em 30 de maio de 2025, como parte das ações do Maio Amarelo.

Como exemplo recente da gravidade da situação, a Ameciclo menciona mais uma morte envolvendo um ciclista no domingo, 25 de maio de 2025. O sinistro aconteceu a poucos metros de uma lombada eletrônica, em uma via com velocidade máxima permitida de 60 km/h, evidenciando, a ineficácia das medidas atuais e a urgência das solicitações.

O QUE A AMECICLO SOLICITA NAS AÇÕES

Em resumo, as Ações Civis Públicas solicitam medidas urgentes para melhorar a segurança no trânsito do Recife, com foco especial na proteção de usuários vulneráveis. Os pedidos incluem:

1) A implementação de limites de velocidade que garantam a segurança no trânsito para ciclistas, pedestres e motociclistas.

2) A reativação imediata da fiscalização eletrônica de trânsito no período das 22h às 06h, para que os equipamentos autuem 24 horas por dia, conforme previsto no art. 34, §3º, da Lei Municipal nº 18.887/2021.

3) A reativação integral imediata dos equipamentos de controle de velocidade já instalados na cidade que estavam desativados devido ao término de contrato.

4) A instalação e ativação de equipamentos de controle de velocidade em novas áreas com demanda, conforme indicado por estudos prévios e pelo Programa de Segurança Viária.