Após derrubada de veto, saiba quanto as famílias afetadas pelo Zika podem receber e como ter acesso
Além da indenização de impostos, o texto aprovado prevê ampliação de licenças e fim da reavaliação periódica para famílias com crianças afetadas
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/23, assegurando indenização de R$50 mile pensão vitalícia a pessoas com deficiência permanente decorrente da Síndrome Congênita do Zika (SCZ).
A decisão, que atende cerca de 3 mil famílias em todo o país, ocorre no ano que marca uma década da identificação da síndrome no Brasil. Os primeiros casos foram diagnosticados entre maio e outubro de 2015.
Entre 2015 e 2023, o Ministério da Saúde confirmou 1.828 casos da síndrome no país. A maior parte dos registros (75,5%) ocorreu na região Nordeste, especialmente em Pernambuco.
Apesar da reversão do veto, governo federal e Supremo Tribunal Federal (STF) ainda discutem a definição da fonte de recursos para viabilizar os pagamentos.
A derrubada do veto é resultado direto da luta e articulação das mães dessas crianças, que são, majoritariamente, as principais responsáveis pelo cuidado diário que a síndrome demanda.
Projeto havia sido vetado em janeiro
O Projeto de Lei 6064/23 vem de uma proposta da ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), tem como objetivo amparar financeiramente famílias de crianças e jovens afetados pela SCZ.
Em janeiro, o texto foi vetado pela Presidência da República, sob a justificativa de que criava despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Após negociações políticas e com o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Congresso reverteu o veto.
A decisão exigiu maioria absoluta, ou seja, no mínimo 257 votos de deputados e 41 de senadores, computados separadamente.
A votação foi realizada de forma ostensiva e nominal. Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação presidencial.
O que a derrubada do veto garante?
Com a derrubada do veto, a nova lei assegura uma série de direitos para as pessoas com deficiência permanente causada pela SCZ, incluindo:
- Indenização de R$ 50 mil, isenta de imposto;
- Pensão mensal vitalícia, no valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 8.157,41), também isenta de Imposto de Renda;
- Aumenta em 60 dias a licença-maternidade, incluindo casos de adoção;
- Licença-paternidade ampliada em 20 dias;
- Fim da obrigatoriedade de reavaliações periódicas, em razão do caráter permanente da condição.
A expectativa é que a promulgação da lei ocorra nos próximos dias, com prazo de até 48 horas após o recebimento pelo Presidente da República.
A luta é das mães
O movimento das mães de crianças com a síndrome foi, sem dúvidas, determinante para a decisão do Congresso.
Segundo Germana Soares, presidente da União Mãe de Anjos — principal organização não governamental de apoio às famílias de crianças com a SCZ — e vice-presidente da Unizika, o engajamento das mães foi essencial.
“Se não fossem as mães saírem de casa, deixarem seus filhos, irem em busca da construção de direitos através de políticas públicas, nada disso seria efetivo”, afirmou.
Ela também destacou que os custos reais do cuidado com essas crianças superam, em muito, os valores previstos: “Se a gente for proporcionar o que essas crianças de fato precisam, transcende três a quatro vezes o valor do teto do INSS”.
Embora o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça serviços para esse público, Germana ressalta que o acesso é limitado e, muitas vezes, insuficiente.
“Falo de forma regular, efetiva, de qualidade, com profissionais de qualidade, de uma cadeira de rodas de qualidade”, exemplificou. Segundo ela, terapias essenciais acabam sendo realizadas em frequência reduzida, como sessões a cada 15 dias, o que não atende plenamente as necessidades das crianças.
Como solicitar os benefícios?
Os detalhes sobre como solicitar a pensão vitalícia e a indenização de R$ 50 mil ainda não foram regulamentados.
Após a promulgação da lei, será necessário um processo de implantação para que os procedimentos estejam disponíveis aos beneficiários.
De acordo com a advogada Erijessica Pereira, especialista em direito da saúde e previdenciário, ainda há etapas pendentes para a implementação.
“Vai ser preciso sentar com o INSS para ver como vai ficar essa implantação junto ao sistema. Tanto a pensão vitalícia como a indenização precisam ser operacionalizadas dentro da plataforma do Meu INSS.”
O que é a Síndrome Congênita do Zika?
A Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika engloba um conjunto de anomalias congênitas causadas pela exposição da mãe gestante ao vírus.
A principal forma de transmissão do vírus Zika em mulheres grávidas é pela picada do mosquito Aedes aegypti.
O surto da síndrome foi identificado no Brasil em 2015, após aumento atípico no número de casos de microcefalia, que foi uma das condições mais expressivas observadas.
No entanto, as manifestações incluem alterações visuais, auditivas e neuropsicomotoras, com gravidade maior quando a infecção ocorre nos estágios iniciais da gestação.
A emergência em saúde foi classificada como de importância nacional e, posteriormente, internacional.
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