Justiça nega liminar e mantém arquivamento de pedido de CPI contra João Campos na Câmara do Recife

O desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), negou a medida liminar solicitada pelo vereador Thiago Medina (PL) para reverter o arquivamento de um pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal do Recife. A CPI visava investigar uma nomeação em concurso público feita pela gestão do prefeito João Campos (PSB).

O mandado de segurança foi impetrado por Thiago Medina contra o vereador Romerinho Jatobá, presidente da Câmara Municipal do Recife, após o parlamentar arquivar o requerimento de instauração da CPI na semana passada.

O presidente da Câmara argumentou que arquivou o pedido de CPI porque o ato investigado havia sido anulado pela própria prefeitura e que, portanto, o "fato determinado" exigido para a abertura de uma CPI havia deixado de existir.

Thiago Medina, autor do pedido de CPI, recorreu ao TJPE sustentando que o pedido de CPI cumpria todos os requisitos constitucionais e regimentais. O requerimento havia sido assinado por 13 vereadores, estabelecia prazo de 120 dias para os trabalhos, prorrogável por mais 60, e indicava fato determinado para investigação.

O vereador argumentou ainda que o "fato determinado" não se resumia ao ato de nomeação em si, mas envolvia as circunstâncias que o cercaram, entre elas, indícios de tráfico de influência, nepotismo transverso e desvio de finalidade. Para Medina, essas questões são de relevância pública e não desaparecem com a simples revogação do ato final pela prefeitura.

Ao analisar o pedido de liminar, o desembargador Figueirêdo reconheceu a densidade dos argumentos do vereador quanto ao mérito, mas concluiu que o segundo requisito necessário para a concessão da medida de urgência, o chamado periculum in mora, ou perigo na demora, não estava suficientemente demonstrado.

O magistrado afastou a tese de urgência ao apontar que os fatos investigados dizem respeito a atos administrativos documentados em processos e registros oficiais. Para ele, não há risco iminente e irrecuperável de perda de provas que justificasse uma intervenção judicial imediata, sem antes ouvir a outra parte.

O desembargador também destacou o caminho percorrido pela questão dentro da própria Câmara Municipal. Após o arquivamento pelo presidente, foi interposto recurso administrativo e a Comissão de Legislação e Justiça da Casa emitiu parecer favorável à manutenção do arquivamento.

O tema também foi levado ao Plenário em reunião extraordinária convocada em 5 de março de 2026, e os vereadores mantiveram o arquivamento por 24 votos a 1.

Para Figueirêdo, esse processo deliberativo enfraquece o argumento de urgência. O magistrado aponta que a decisão de não instalar a CPI deixou de ser um ato isolado do presidente da Câmara e passou a refletir a vontade do colegiado após análise técnica e debate parlamentar.

O desembargador fez questão de ressalvar, porém, que a ampla maioria plenária não tem o poder de corrigir eventual inconstitucionalidade na origem do arquivamento, questão que será examinada no julgamento definitivo do mandado de segurança.

Ao negar a liminar, o desembargador determinou que Romerinho Jatobá seja notificado para prestar informações em dez dias, conforme prevê a Lei do Mandado de Segurança. Em seguida, o processo será encaminhado à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer antes do julgamento final do caso.

Relembre a mudança no concurso

A CPI tem como alvo a mudança num concurso público para procurador judicial do Recife, realizado em 2022. Marko Venício dos Santos Batista foi o único candidato aprovado para a vaga reservada a pessoas com deficiência (PCD). Em junho de 2023, o resultado foi homologado, restando apenas sua nomeação e posse.

O desfecho, no entanto, foi outro. Lucas Vieira Silva, que havia se inscrito nas vagas de ampla concorrência e ficado em 63º lugar, pediu reclassificação para concorrer às cotas PCD em maio de 2025 — dois anos após a homologação do concurso e mais de três anos após as inscrições originais.

O pedido foi embasado em um laudo de Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnóstico recebido após a inscrição no certame. Três procuradoras concursadas opinaram pelo indeferimento, por entenderem que a reclassificação violava as normas do edital.

Ainda assim, a nova classificação foi homologada em 20 de dezembro de 2025 e publicada em edição extra do Diário Oficial do Município. Três dias depois, na noite de 23 de dezembro, o prefeito João Campos nomeou Lucas Vieira Silva procurador judicial do Recife.

Lucas é filho do juiz Rildo Vieira da Silva, da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária do Recife, e de Maria Nilda Silva, procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO), órgão que atua perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

Após ampla repercussão do caso, a portaria foi tornada sem efeito em 31 de dezembro de 2025. Na mesma edição do Diário Oficial, Marko Venício foi nomeado para o cargo. Em 6 de janeiro, ele tomou posse como procurador judicial do município.

Na época, a prefeitura do Recife afirmou, em nota, tratar-se de uma "controvérsia estritamente jurídica" e disse que "condena veementemente qualquer tentativa de exploração ou uso político de uma antiga disputa entre dois candidatos PCDs".