Presidente da Câmara do Recife arquiva pedido de CPI que investigaria concurso da gestão João Campos
Romerinho Jatobá entendeu que caso já foi encerrado pelo próprio Executivo e que não há 'fato determinado' para justificar a comissão
Clique aqui e escute a matéria
O presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Romerinho Jatobá (PSB), arquivou o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentado por parlamentares da oposição contra o prefeito João Campos (PSB). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (3).
A CPI teria como alvo um processo administrativo que beneficiou um candidato aprovado em concurso público de 2022 para procurador do município em detrimento de outro candidato dentro das vagas destinadas a pessoas com deficiência. O caso ganhou repercussão no final de 2024 (relembre mais abaixo).
O requerimento foi protocolado na segunda-feira (2) pelo vereador Thiago Medina (PL) e chegou a reunir 13 assinaturas, incluindo a de um vereador do PT. Ainda assim, Jatobá decidiu não dar seguimento à iniciativa.
Romerinho Jatobá reconheceu que os requisitos formais básicos foram cumpridos: havia assinaturas suficientes, o prazo proposto de até 120 dias (prorrogáveis por mais 60) respeitava o limite regimental e não havia outra CPI funcionando na Casa. No entanto, ele argumenta que não existe o chamado 'fato determinado' para justificar a abertura da comissão.
O Regimento Interno da Câmara do Recife define "fato determinado" como um acontecimento de "relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do município".
O presidente da Câmara defende que a nomeação de Lucas Vieira Silva foi revogada pelo próprio prefeito João Campos sete dias depois de publicada, em 30 de dezembro de 2025. Com isso, o ato que gerou a polêmica foi desfeito sem produzir efeito jurídico algum. Além disso, Romerinho sustenta que, mesmo quando o ato existia, não havia irregularidade a investigar.
Na decisão, o presidente afirma que a revogação da nomeação partiu do próprio Poder Executivo, o que, juridicamente, é chamado de 'autotutela': a capacidade que a administração pública tem de corrigir seus próprios erros sem precisar de ordem judicial ou parlamentar.
No mesmo dia em que a nomeação de Lucas foi revogada, o antigo primeiro colocado no concurso, Marko Venício dos Santos Batista, foi nomeado para a vaga e tomou posse em 6 de janeiro de 2026, corrigindo a nomeação.
Para Jatobá, não faz sentido investigar por meio de uma CPI um ato que não produziu efeito algum. Nas palavras dele, "não houve — ou há, ou resta — qualquer impacto a acarretar interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do município". E mais: "Não subsiste, sequer, ato jurídico!".
Jatobá citou três decisões de tribunais estaduais, de São Paulo, do Rio Grande do Sul e do Ceará, que arquivaram pedidos de CPI justamente por ausência de fato determinado. Em todos os casos, os tribunais reforçaram que não basta haver suspeita genérica: é preciso que o fato seja concreto, existente e individualizado.
'Prefeito e Procurador-Geral não agiram de forma irregular'
Além da revogação do ato, Jatobá também argumentou que nem o prefeito João Campos nem o Procurador-Geral do Município, Pedro José de Albuquerque Pontes, agiram de forma irregular.
No caso do prefeito, o argumento de Romerinho é de que ele apenas cumpriu uma obrigação legal. Quando o Procurador-Geral reconheceu a reclassificação do candidato, o nome de Lucas passou a ser o próximo da fila para nomeação. Ao nomear, o prefeito não fez nenhum juízo de valor, apenas executou o que a ordem de classificação determinava.
Quanto ao Procurador-Geral, o presidente da Câmara afirmou que ele agiu dentro de suas atribuições e com base em argumentos estritamente jurídicos, inclusive citando precedentes judiciais. Posteriormente, esse mesmo parecer foi revisado e reconsiderado, o que, para Jatobá, mostra que o processo funcionou normalmente.
Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara reafirmou que decidiu pelo arquivamento da proposta de CPI por ausência de fato determinado, "requisito indispensável para a sua instauração, conforme prevê a legislação".
"Não há elemento concreto que sustente a abertura da investigação, inexistindo prejuízo para o município, nem para os postulantes à vaga do concurso. As medidas tomadas foram administrativas, garantindo a ordem do direito do processo. A decisão foi adotada com base na legalidade e na responsabilidade institucional inerentes à Presidência da Casa, assegurando que os instrumentos de investigação parlamentar sejam utilizados de forma técnica, objetiva e estritamente fundamentada, sem margem para dúvidas quanto à sua legitimidade e correção", diz o comunicado do parlamentar.
Também procurada pelo JC nesta terça-feira, a prefeitura do Recife informou que já se manifestou sobre o assunto na última segunda-feira. Leia o posicionamento na íntegra:
A Prefeitura do Recife reafirma que todas as informações já foram amplamente apresentadas, cumprindo com a lei. Causa estranheza que se busque transformar uma questão já devidamente esclarecida em um novo palco de debate político. Desde o início, o município esclareceu que o caso trata de uma disputa administrativa entre dois candidatos PCDs, conduzida dentro da legalidade.
Oposição recorreu e promete acionar Justiça
O autor do pedido de impeachment, vereador Thiago Medina (PL), recorreu ao plenário da Câmara do Recife contra o arquivamento da CPI, argumentando que o requerimento cumpriu todos os requisitos regimentais: teve 13 assinaturas, fixou prazo determinado de 120 dias prorrogáveis por 60 e delimitou com precisão o fato a ser investigado.
O núcleo do recurso ataca diretamente a fundamentação de Romerinho Jatobá. Para Medina, o presidente da Câmara teria extrapolado suas atribuições ao analisar o mérito do caso ao julgar se o fato era ou não relevante e se a revogação da nomeação esvaziava a investigação.
O argumento é que ao presidente caberia apenas checar se os requisitos formais foram cumpridos, sendo vedado qualquer juízo subjetivo sobre a pertinência ou a oportunidade da CPI.
O recurso também sustenta que a revogação do ato pelo próprio Executivo não elimina a necessidade de investigação parlamentar. Para o vereador, as suspeitas de tráfico de influência e nepotismo que motivaram o pedido continuam vivas e configuram, por si só, fato determinado de interesse público.
O pedido requer que o recurso seja enviado à Comissão de Legislação e Justiça e, depois, submetido ao plenário para reformar o arquivamento.
Pelas redes sociais, Medina também apontou que, semanas atrás, a própria Câmara havia votado a admissibilidade de um processo de impeachment contra o prefeito João Campos. Naquela ocasião, segundo o vereador, a Procuradoria da Casa reconheceu a existência de fato determinado. Para o parlamentar, é incoerente que o mesmo requisito agora seja negado para uma CPI que trata do mesmo caso.
"Optaram por mudar a regra do jogo. Há fato determinado para o impeachment e não há fato determinado para a CPI? Claro que há. Mas ele está com medo do que pode acontecer", disse Medina.
Na avaliação do vereador, o prefeito teria agido para impedir a CPI justamente porque ela, ao contrário do impeachment, não depende de votação para ser instalada, bastando somente o número de assinaturas e o cumprimento dos requisitos regimentais.
"Eles viram que iam perder o apoio da população quando a gente descobrisse o que ele quis fazer fraudando o concurso público. A CPI não precisa de votação para acontecer, e a gente teria a investigação. A gente vai recorrer pro plenário e, não dando certo, a gente vai recorrer pra Justiça. Quer jogar esse jogo? A gente vai jogar porque a lei está do nosso lado", disse o parlamentar.
O parlamentar também não poupou críticas a Romerinho Jatobá e ao que classificou como falta de independência do Legislativo em relação ao Executivo, afirmando que a decisão não foi jurídica e, sim, política. "Qual o partido do presidente da Câmara? PSB, o mesmo partido do João Campos. Só confirmando mais uma coisa: que a Câmara Municipal não passa de um puxadinho da prefeitura. O que João Campos manda, eles fazem", afirmou.
Repercussão na Câmara
Vereadores governistas e de oposição comentaram o arquivamento da CPI durante a sessão ordinária da Câmara desta terça-feira. O vereador Fred Ferreira (PL), um dos signatários da CPI, afirmou que a comissão tem que ser levada a votação no plenário. "A gente vai saber realmente quem é a favor e quem é a favor", comentou.
O vereador Paulo Muniz (PL), que também assinou a CPI, reforçou o desejo de levar a votação a plenário. "Essa CPI foi construída pela oposição com muita luta e muito empenho de todos os vereadores que colocaram a cara a bater", declarou.
O líder do PSB na Câmara, vereador Rinaldo Junior, saiu em defesa de Romerinho Jatobá e classificou as críticas da oposição como um "ataque irresponsável e covarde". Para ele, o presidente da Casa apenas cumpriu o que determina o Regimento Interno, que prevê expressamente o arquivamento quando os requisitos não são atendidos.
Rinaldo foi irônico ao lembrar que partidos como PL e Novo sempre se disseram defensores das "quatro linhas", mas escolheram ignorar o regimento quando a decisão não lhes favoreceu. "Fica claro que essa turma do gosto ruim, da extrema direita, me diz alguma coisa: que o regimento, as quatro linhas, é seletiva", disparou Rinaldo.
Relembre a mudança no concurso
A CPI tem como alvo a mudança num concurso público para procurador judicial do Recife, realizado em 2022. Marko Venício dos Santos Batista foi o único candidato aprovado para a vaga reservada a pessoas com deficiência (PCD). Em junho de 2023, o resultado foi homologado, restando apenas sua nomeação e posse.
O desfecho, no entanto, foi outro. Lucas Vieira Silva, que havia se inscrito nas vagas de ampla concorrência e ficado em 63º lugar, pediu reclassificação para concorrer às cotas PCD em maio de 2025 — dois anos após a homologação do concurso e mais de três anos após as inscrições originais.
O pedido foi embasado em um laudo de Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnóstico recebido após a inscrição no certame. Três procuradoras concursadas opinaram pelo indeferimento, por entenderem que a reclassificação violava as normas do edital.
Ainda assim, a nova classificação foi homologada em 20 de dezembro de 2025 e publicada em edição extra do Diário Oficial do Município. Três dias depois, na noite de 23 de dezembro, o prefeito João Campos nomeou Lucas Vieira Silva procurador judicial do Recife.
Lucas é filho do juiz Rildo Vieira da Silva, da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária do Recife, e de Maria Nilda Silva, procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO), órgão que atua perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).
Após ampla repercussão do caso, a portaria foi tornada sem efeito em 31 de dezembro de 2025. Na mesma edição do Diário Oficial, Marko Venício foi nomeado para o cargo. Em 6 de janeiro, ele tomou posse como procurador judicial do município.
Na época, a prefeitura do Recife afirmou, em nota, tratar-se de uma "controvérsia estritamente jurídica" e disse que "condena veementemente qualquer tentativa de exploração ou uso político de uma antiga disputa entre dois candidatos PCDs".
