Debate discute PEC da Segurança Pública como desafio no combate aos crimes no País
PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara no dia 15. Em agosto, começa a ser discutida por comissão especial
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Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi tema do debate da Super Manhã da Rádio Jornal nesta quarta-feira (23).
O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator na CCJ, foi um dos participantes. Ele destacou o desafio de se criar ações de combate à violência no País.
"Esse é um problema que afeta os mais pobres, com comunidades ilhadas e dominadas pelo crime. Há facções que determinam a hora de entrar, sair, o fornecimento ou não de internet, de gás de cozinha. Os crimes estão crescendo e isso ocorre tendo como escritório do crime o sistema penitenciário brasileiro", afirmou.
"Vários fatores como a revisão da legislação, atuação das polícias, do Judiciário e do Ministério Público precisam ser integradas para que a gente possa vencer a guerra contra o crime e devolver a paz ao homem e a mulher de bem do Brasil", complementou.
A PEC foi aprovada pela CCJ com duas alterações em relação ao texto original. Foi excluído o trecho que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e Sistema Penitenciário.
Outra mudança diz respeito à competência para exercer funções de Polícia Judiciária, antes restrita à Polícia Federal e às Polícias Civis. Com a modificação, outras corporações poderão fazer esse tipo de atividade.
"Eu tratei essa PEC com muita responsabilidade quando relatei na Comissão de Justiça. Ela tinha uma visão muito intervencionista de cima para baixo. Eu não acredito na palavra coordenação, imposta de Brasília para estados e municípios. Eu acredito em cooperação. A palavra correta é regime de colaboração, que, aliás, já existe na área de educação e saúde. E aí você pode juntar esforços", disse o parlamentar.
Mendonça Filho pontuou que a PEC segue para uma comissão especial, antes de ser levada a Plenário. "Agora a gente vai discutir o mérito, ou seja, qual o formato ideal para a estrutura constitucional para que a gente combater a violência e garantir a segurança ao povo brasileiro", explicou.
O pesquisador, consultor e especialista em Governança, Estratégias e Sistemas de Segurança Pública, Armando Nascimento, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), também participou do debate na Rádio Jornal.
Ele afirmou que, embora considere a PEC importante para iniciar a discussão sobre a segurança pública, de forma integrada, a legislação atual já oferece ferramentas necessárias para resolver a crise no País.
"Eu não sou contra a PEC, mas ela vai resolver o problema da segurança pública no Brasil? Não, de jeito nenhum. Por quê? Porque a PEC hoje é meramente filosofia. O que eu preciso hoje colocar em prática é o Susp (Sistema Único de Segurança Pública)", declarou.
Sancionado em 2018, o Susp busca integrar as diferentes forças de segurança pública, promovendo a colaboração e o compartilhamento de informações entre os órgãos.
O pesquisador destacou ainda que os municípios têm papel estratégico na segurança e que é preciso dar condições aos municípios para realizarem seu papel de zeladoria, em vez de depender apenas da PEC, que só deve ir a votação final, no Senado, no próximo ano. "E até lá, como fica a população?"
