PEC da Segurança Pública é aprovada na CCJ da Câmara e avança para outras comissões
Relatório do deputado federal Mendonça Filho (UB-PE) foi aprovado por 43 votos a 23; PEC da Segurança segue para análise de Comissão Especial
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a PEC da Segurança Pública. O relatório do deputado federal Mendonça Filho (UB-PE), foi aprovado na CCJ com 43 votos favoráveis e 23 contrários. O texto segue para análise de uma Comissão Especial.
O texto enviado pelo Governo teve duas modificações realizadas, com a manutenção da autonomia dos estados em torno do tema (retirada do inciso XXXI do artigo 22), bem como a retirada do termo "exclusiva" no parágrafo 2º-B do artigo 144, que restringia a apuração de infrações penais às polícias federal e civis e limitava o Ministério Público e comprometia o funcionamento de CPIs.
"A autonomia é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, justificou Mendonça Filho"
“O debate foi aberto e visando atender ao clamor da sociedade por segurança e ações concretas, que possam combater a violência e assegurar uma segurança pública plena para a população”, complementou.
A proposta foi apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para os membros da CCJ em 21 de maio, onde defendeu a constitucionalidade da matéria.
Lewandowski comemorou a aprovação do relatório na CCJ, destacando que os ajustes no texto "não alteram a essência da proposta".
"Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, disse.
Entenda a PEC da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública foi apresentada pelo governo federal em abril, como uma solução para diminuir efeitos da violência a nível nacional, sugerindo a reformulação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto também contempla os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo que os recursos sejam divididos de forma justa entre todas as unidades federativas e os municípios do Brasil.
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