Uber e 99 Moto: aplicativos de transporte de passageiros com motos seguem proibidos em São Paulo. Entenda

O transporte de passageiros com motocicletas via aplicativo, como Uber e 99 Moto, vai seguir proibido em São Paulo, a maior capital do País e a única que tem resistido à liberação oficial do serviço. Nesta quarta-feira (9/4), o Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Associação dos Motofretistas do Brasil (Motofrete) que questionava a suspensão, por decreto municipal, do serviço de mototáxi na capital paulista.

A associação foi considerada ilegítima para mover uma Adin por 24 votos a 1 dos desembargadores. Isso porque, segundo os autos do processo, a associação era formada por apenas quatro pessoas, sendo três delas da mesma família, e que nunca atuaram no segmento de motofretismo ou mototáxi. Além disso, não teriam comprovado ter residência na cidade de São Paulo.

A informação foi apresentada pela procuradora-geral do Município, Luciana Nardi, e acatada pela maioria dos desembargadores. A Prefeitura de São Paulo, que vem travando uma batalha com as gigantes de mobilidade urbana Uber e 99 para evitar a oficialização do mototáxi digital na cidade, comemorou a decisão, embora o mérito da questão não tenha sido julgado.

“A Prefeitura de São Paulo, em respeito e preocupada com acidentes (o termo correto agora é sinistros de trânsito, segundo o CTB e a ABNT) e óbitos, mantém a proibição do serviço, e a decisão hoje do Tribunal de Justiça é de manter válido o decreto municipal que não permite essa atividade aqui na cidade”, afirmou o prefeito Ricardo Nunes (MDB) em nota.

Durante uma entrevista coletiva, Nunes acrescentou que a Polícia Civil já instaurou inquérito para apurar a constituição fraudulenta da entidade e sua atuação judicial. “A delegacia tomou conhecimento a partir da matéria da Folha de S.Paulo. Foram pesquisar e nenhum dos quatro integrantes da associação possui moto no seu nome. Foram verificar que não possuem carteira de habilitação para moto. Quer dizer, como é que alguém é diretor de uma associação nacional de moto que não tem habilitação e não tem moto?”, questionou.

O prefeito também cobrou que se investigue quem financiou a criação da associação e o ingresso das ações na Justiça. “Acho que agora o grande desafio da Polícia Civil é identificar quem patrocinou essa quadrilha a ingressar com essa ação e praticar esse crime que a gente lamenta profundamente”, afirmou.

A Associação dos Motofretistas do Brasil (Motofrete) afirmou que irá recorrer da decisão.

ENTENDA A PROIBIÇÃO EM SÃO PAULO

Desde janeiro de 2025 que a discussão sobre o serviço de moto por aplicativo ganhou força na capital paulista porque a 99 e a Uber passaram a oferecer, pela segunda vez, o serviço de transporte de passageiros com motos.

De imediato, a prefeitura foi à Justiça para que o serviço fosse cancelado, tendo como base o Decreto Municipal 62.144/2023, que proibia, desde a primeira tentativa - em janeiro de 2023 - o serviço com motos.

Por decisão judicial, o serviço das duas empresas está suspenso, até que o juiz do caso julgue o mérito da ação e decida se a prefeitura pode ou não punir, multar e suspender esse tipo de serviço na capital paulista.

No fim de janeiro, o juiz da 7ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça, Eduardo Gouveia, determinou a suspensão imediata do serviço de transporte de passageiros com motos de aplicativos na capital paulista até o julgamento definitivo da ação.

A decisão se refere a uma ação civil pública movida pela prefeitura que pedia a aplicação de multa diária de R$ 1 milhão por danos morais e crimes de desobediência caso as empresas mantivessem o serviço.

EXPLOSÃO DE SINISTROS DE TRÂNSITO COM MOTOS

A gestão municipal se baseou em dados concretos sobre o aumento de sinistros de trânsito e mortes com o uso de motocicletas na cidade para fundamentar o Decreto Municipal que proíbe o mototáxi. E que o crescimento de sinistros e mortes é proporcional ao da frota, que teve um salto de 35% nos últimos dez anos (833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024). O número de mortes cresceu 20% de 2023 (403 óbitos) para 2024 (483 óbitos).

Já as plataformas digitais defendem que o Uber e 99 Moto é permitido e que o decreto municipal não pode se sobrepor à legislação federal, cabendo aos municípios regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibi-la.