Alepe votará PEC que dobra emendas parlamentares e acirra disputa fiscal com governo

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deve votar, na próxima terça-feira (18), a Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado Alberto Feitosa (PL), que aumenta de 1% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o valor reservado às emendas parlamentares a partir de 2027.

A PEC entra na pauta no mesmo dia em que o plenário analisará o projeto de lei enviado pela governadora Raquel Lyra (PSD) que pede autorização para captar um empréstimo de R$ 1,7 bilhão.

A escolha da data não é por acaso: o governo deverá mobilizar quórum elevado de pelo menos 30 deputados, exigido para votar o empréstimo, e a PEC tende a ser apreciada no mesmo ambiente de plenário cheio.

A proposta de Feitosa tem como justificativa equiparar Pernambuco ao padrão federal aplicado pelo Congresso Nacional, mas o próprio autor admite que, caso avance, será necessário ajustar o texto à interpretação fixada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Na prática, o percentual de 2% deve ser repartido entre as Casas Legislativas, sendo 1,55% para a Câmara dos Deputados e 0,45% para o Senado, o que deixaria a Alepe com algo em torno de 1,55% da RCL.

Mesmo assim, o aumento seria expressivo diante da regra atual implantada pelo governo estadual, que já prevê uma ampliação escalonada da alíquota definida no Plano Plurianual (PPA) enviado pela gestão Raquel Lyra (PSD) em 2023.

O modelo vigente eleva as emendas de forma gradual: passou de 0,5% para 0,8% em 2024; atingiu 0,9% em 2025; chegará a 1% em 2026; subirá a 1,1% em 2027; e fechará em 1,2% em 2028.

A PEC atropela esse cronograma ao fixar o percentual máximo já em 2027, alterando uma programação multianual construída pela gestão estadual para acomodar o crescimento da despesa dentro da capacidade fiscal do Estado. Integrantes da base governista alertam que mexer nessa engrenagem implicaria revisar o PPA.

O orçamento estadual prevê R$ 60,452 bilhões para 2026, sendo R$ 48,684 bilhões de RCL. Nesse cenário, a reserva para emendas parlamentares alcançará R$ 394 milhões. Caso a PEC seja aprovada e aplicada a partir de 2027, o volume de recursos ultrapassaria rapidamente a casa do meio bilhão e poderia se aproximar de R$ 1 bilhão, a depender da evolução da receita.

"Com o fluxo de emendas aprovado pelo regime atual de expansão, o Estado já vai alcançar mais de meio bilhão de reais nos próximos anos. O estado, nos próximos três anos até 2028, já vai alocar mais de meio bilhão em emendas parlamentares”, afirma o secretário de Planejamento Fabrício Marques.

Perda de recursos para investimentos

O Palácio do Campo das Princesas sustenta que ampliar ainda mais essa fatia reduziria a capacidade de investimento direto do Executivo, já que a RCL é a principal fonte de recursos livres para obras estruturantes, contrapartidas de projetos federais e financiamentos internacionais. O recurso também abastece áreas estratégicas, como saúde, segurança, educação e programas previstos no PPA.

Para a equipe econômica, uma mudança abrupta produziria perdas na execução de obras de infraestrutura, como estradas, corredores de mobilidade, maternidades, sistemas de abastecimento e saneamento, além da construção de escolas e ações de segurança pública.

Enquanto isso, a crítica interna é que a ampliação das emendas tende a pulverizar recursos em pequenos projetos de impacto localizado, reformas pontuais e compra de equipamentos, ações de viés eleitoral e retorno imediato.

Problemas com emendas

O uso político das emendas tem sido um dos principais pontos de tensão entre deputados e governo em 2025, especialmente após os atrasos na execução das emendas de 2024.

Parte delas não pôde ser paga por impedimentos técnicos relacionados à incapacidade de entidades beneficiárias em receber recursos públicos, levando o Estado a empurrar restos para 2025.

Hoje, mais de 95% das emendas de 2024 que estavam aptas já foram executadas, segundo o governo; o restante depende da conclusão de licitações e entrega de documentação.

Outros projetos em votação

Além da PEC das emendas e do pedido de empréstimo, a próxima terça-feira poderá concentrar votações de projetos com forte impacto fiscal para o orçamento do Executivo, incluindo propostas de isenção e redução de ICMS e IPVA.

Caberá ao presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), opositor ao governo, definir a ordem do dia. A previsão é de que também entrem em votação os projetos:

• 3530/2025, de Romero Albuquerque (União Brasil), que concede redução de base de cálculo do ICMS na compra de veículos novos por professores da rede pública de ensino estadual e municipal.
• 3513/2025, de Antonio Coelho (União Brasil), que altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, para atualizar a relação dos produtos da cesta básica sujeitos a regime especial de tributação, conforme a Lei Complementar Federal nº 214/2025.
• 3492/2025, de Sileno Guedes (PSB), que isenta do ICMS mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica.
• 3477/2025, de Antonio Coelho (União Brasil), que isenta do IPVA pessoas com câncer.
• 3476/2025, de Antonio Coelho (União Brasil), que isenta do IPVA professores.
• 3261/2025, de Antonio Coelho (União Brasil), que concede isenção de IPVA para veículos com mais de 15 anos de fabricação e para modelos híbridos.
• 2414/2024, de Waldemar Borges (MDB), que inclui a deficiência auditiva entre as hipóteses de isenção de IPVA.