Alepe discute PEC que aumenta de 1% para 2% da Receita Corrente Líquida emendas de deputados estaduais

Uma PEC do deputado Alberto Feitosa que aumenta de 1% para 2% da Receita Corrente Líquida do Estado o valor das emendas dos deputados estaduais a partir de 2027 está na lista de projetos a serem votados pelo plenário da Assembleia Legislativa antes do final do ano. Ontem quando o presidente da casa, deputado Álvaro Porto, anunciou que na próxima terça-feira vai colocar em votação o pedido de empréstimo da governadora Raquel Lyra no valor de R$ 1.7 bi diversos deputados informaram a este blog que o mais provável é que a PEC também seja votada no mesmo dia, quando haverá quórum suficiente para aprovação da matéria que exige a presença de, no mínimo, 30 deputados.

– “Como não está fácil conseguir este número em final de ano e o Governo vai lutar para garantir a presença de toda sua bancada na terça, este é o momento adequado”- comentou um parlamentar, pedindo anonimato mas torcendo pela aprovação. Se a PEC for aprovada, as emendas parlamentares que para 2026 tiveram o valor fixado em R$8 milhões vão passar para R$16 milhões anuais. O governador é obrigado a cumprir o determinado pelo Poder Legislativo pois as emendas são impositivas.

No Congresso, deputados e senadores juntos têm direito a emendas correspondentes no total a 2% da Receita Corrente Líquida do País. Mas, embora o autor da PEC, deputado Alberto Feitosa, tenha colocado no seu texto, aprovado na Comissão de Justiça da qual é presidente, o percentual de 2% da RCL, ele mesmo admite que o percentual vai cair para 1,55% pois o ministro Alexandre Moraes, do STF, tem decisão, que está sendo cumprida pelo Congresso, fixando em 1,55% da RCL do país as emendas dos deputados federais e 0,45% as dos senadores. O ministro entendeu que os 2% são para as duas casas do Congresso e não apenas para a Câmara. Como um deputado estadual não pode superar os percentuais dos federais aqui teria que ser aplicado os mesmos 1,55% de Brasília.

Crescimento sequencial

O percentual sobre a RCL das emendas dos deputados estaduais vem aumentando ano a ano desde o início da atual legislatura, quando um movimento de independência do Poder Legislativo, iniciado antes mesmo da governadora Raquel Lyra tomar posse, levou o Poder Legislativo a aprovar projetos de emenda constitucional garantindo, entre outros, o direito dos parlamentares de legislar em matéria financeira e tributária. Na época foi feito um entendimento de que os percentuais iriam aumentar ano a ano chegando a 1% em 2026, 1,1% em 2027 e 1,2% em 2028. Este acordo, porém, foi quebrado com esta PEC que eleva o percentual para 2%. A ideia do autor e da oposição na Alepe era que os 2% passassem a vigorar já em 2026 mas o Governo foi contrário alegando que a LOA, em votação na Assembleia, já tinha sido feita preservando o percentual de 1%.

Mano Medeiros elogiado no TCE

O prefeito de Jaboatão, Mano Medeiros, recebeu um elogio do vice-presidente do TCE, conselheiro Carlos Neves, que foi relator das contas do município nos anos de 2023 e 2024. Ao dar seu parecer esta semana sobre as contas de Jaboatão em 2023, aprovadas com ressalvas, o conselheiro afirmou no pleno que do jeito que o município tem agido na observância de todas as normas “daqui a pouco não vai mais precisar fazer ressalvas nas contas municipais” ( as ressalvas são normais no julgamento das contas públicas, mesmo nas aprovadas). Carlos Neves explicou que não só o prefeito como secretários e a procuradoria municipal têm comparecido à corte para tirar dúvidas em questões mais complexas, respeitando a opinião dos auditores e conselheiros.

Pergunta que não quer calar

Qual vai ser o resultado da votação da PEC do deputado Alberto Feitosa?