Câmara aprova projeto que amplia licença-paternidade para até 20 dias e cria salário-paternidade

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o substitutivo do deputado Pedro Campos (PSB-PE) ao Projeto de Lei 3.935/2008, conhecido como PL do Pai Presente. O texto regulamenta de forma definitiva a licença-paternidade, hoje limitada a cinco dias, e cria o salário-paternidade no âmbito do INSS. A proposta amplia gradualmente o período de afastamento para até 20 dias.

A votação ocorreu com apoio de todos os partidos, à exceção do Novo. O projeto segue agora para análise do Senado Federal.

Para Pedro Campos, relator da matéria, a Câmara deu um passo "histórico" em direção à igualdade de gênero, à valorização do cuidado e à proteção à primeira infância. 

"Nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. O cuidado está na origem da vida e deve ocupar também o centro políticas públicas. Essa aprovação mostra que o Brasil está pronto para uma nova etapa de proteção à infância, em que pais e mães compartilham responsabilidades de forma igualitária", afirmou Pedro Campos.

A ampliação da licença será implantada de forma progressiva ao longo de quatro anos, com impacto estimado inicialmente pelo Executivo devido às despesas previstas para a Previdência. O novo modelo começa a valer após sanção e prevê:

• 10 dias de licença nos dois primeiros anos;
• 15 dias no terceiro ano;
• 20 dias a partir do quarto ano.

O relator chegou a propor um período total de 30 dias, mas negociações em plenário reduziram o prazo em razão de limitações fiscais. O impacto estimado para 2027, quando o modelo começa com 10 dias, é de R$ 4,34 bilhões, podendo chegar a R$ 11,87 bilhões caso a licença atingisse os 30 dias inicialmente sugeridos.

O texto aprovado também estabelece que a adoção do período máximo — os 20 dias — dependerá do cumprimento da meta fiscal do governo no segundo ano de vigência da lei. Caso a meta não seja alcançada, o prazo ampliado só será válido dois exercícios após o cumprimento.

Salário-paternidade e regras de custeio

O projeto cria o salário-paternidade, com valor igual ao salário-maternidade, a ser custeado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O benefício assegura remuneração integral durante o afastamento e cobre trabalhadores da CLT, avulsos e segurados especiais, além de empregados domésticos.

As empresas pagarão o valor ao empregado e farão compensação nas contribuições ao INSS. Micro e pequenas empresas poderão compensar o montante em qualquer tributo federal. No caso de trabalhadores avulsos e empregados de microempreendedores individuais, o pagamento será feito diretamente pela Previdência.

Outras mudanças

A proposta consolida mais de cem projetos apensados e introduz uma série de mecanismos voltados à proteção infantil, ao equilíbrio familiar e à segurança jurídica. Entre os principais pontos:

• Fracionamento da licença: o período pode ser dividido em dois momentos, desde que o primeiro seja imediatamente após o nascimento, adoção ou guarda, e o segundo até 180 dias depois.
• Prorrogação por internação: se a mãe ou o recém-nascido precisarem de internação hospitalar, a licença será prorrogada pelo mesmo tempo.
• Estabilidade no emprego: fica proibida a demissão sem justa causa durante a licença e até 30 dias após o retorno ao trabalho.
• Ampliação em casos especiais: para crianças com deficiência ou doença rara, a licença aumenta em um terço.
• Adoção inclusiva: pais adotantes, independentemente da composição familiar, têm garantido o mesmo direito.
• Registro sem mãe: se no registro civil não constar o nome da mãe, o pai terá direito a 120 dias, igual à licença-maternidade.
• Vedação por violência: o INSS poderá suspender ou negar o benefício em casos com indícios de violência doméstica ou abandono material.

Além disso, o salário-paternidade contará como salário de contribuição para fins previdenciários, valendo para tempo e cálculo de aposentadoria.

Pedro Campos destacou que o parecer consolidou mais de 100 proposições e foi elaborado a partir do diálogo com o Executivo, o Judiciário, especialistas e entidades da sociedade civil. O projeto original, de autoria da então senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), tramita desde 2008.

O parlamentar defendeu que a ampliação da licença-paternidade reduz desigualdades de gênero e fortalece o cuidado compartilhado. Ele mencionou pesquisas da Fiocruz e do UNICEF que associam a presença paterna ao aumento do aleitamento materno, à redução de doenças infecciosas e à diminuição da incidência de depressão pós-parto.

Repercussão no plenário

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação como uma "conquista de pais, mães e crianças" e disse que o texto representa o esforço da Casa pela proteção das famílias. "Estamos falando de ganhos para todos os lados", afirmou.

Diversos parlamentares destacaram o caráter civilizatório da mudança. Para a coordenadora da bancada feminina, Jack Rocha (PT-ES), a divisão das responsabilidades marca um avanço para a autonomia das mulheres. Já Tabata Amaral (PSB-SP) pediu que os deputados votassem "olhando para o futuro" e ouvindo mães que enfrentam dificuldades nesse período.

O Novo foi o único partido a orientar voto contrário. O líder da sigla, Marcel van Hattem (RS), afirmou que a ampliação pode gerar impacto sobre a empregabilidade, especialmente em micro e pequenas empresas.

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