Recife terá juizado dedicado às causas ambientais e de proteção animal
Novo juizado criminal em Recife vai julgar crimes ambientais e maus-tratos a animais, atendendo a demandas da sociedade
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O Plenário do Tribunal de Justiça de Pernambuco aprovou a criação de um juizado criminal dedicado à proteção do meio ambiente e dos animais. A proposta, apresentada pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, recebeu apoio unânime dos desembargadores presentes à sessão.
A nova unidade funcionará na Rua da Glória, no bairro da Boa Vista, e será responsável por julgar infrações penais de menor potencial ofensivo nas quais se aplique a Lei nº 9.605/98, que tipifica o crime de maus-tratos a animais. Também analisará ações voltadas à reparação de danos, conforme as normas constitucionais e civis, e às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
O projeto teve parecer favorável da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI), sob relatoria do desembargador Luciano Castro.
“A proteção ambiental e dos animais é um tema de grande relevância. A criação de um juizado criminal com essa competência atende a um anseio legítimo da sociedade”, destacou o presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto.
