Projeto prevê guarda compartilhada de pets após separação; decisão pode ficar a critério da Justiça

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1806/2023, que propõe a possibilidade de animais de estimação permanecerem sob a responsabilidade de um ou de ambos os ex-cônjuges após a separação, em formato semelhante à guarda compartilhada.

A medida leva em conta não apenas os interesses das partes e dos filhos, mas também o bem-estar do animal e a divisão das responsabilidades financeiras.

Hoje, a legislação ainda enquadra os pets como bens do casal no divórcio. A proposta busca mudar essa visão, reconhecendo-os como “seres sencientes”, merecedores de atenção e cuidados específicos.

O texto modifica o Código Civil e já recebeu aprovação da Comissão de Meio Ambiente. Como tramita em caráter conclusivo, se também for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguirá diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.