Juiz pode acessar redes sociais para fundamentar prisão preventiva de acusado, decide STJ

Os juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais de pessoas investigadas e utilizar as informações como fundamento para decretar prisão preventiva ou outras medidas cautelares. A decisão, por unanimidade, é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o colegiado, a consulta não viola o sistema acusatório nem compromete a imparcialidade do magistrado, desde que respeitados os limites legais.

De acordo com o STJ, a controvérsia teve início em exceção de suspeição movida contra um juiz do Tribunal de Santa Catarina (TJSC) que, ao examinar o pedido de prisão preventiva e outras medidas cautelares apresentado pelo Ministério Público, consultou as redes sociais do réu para conferir dados mencionados na denúncia.

Para a defesa, essa ação configuraria violação ao sistema acusatório estabelecido no artigo 3º-A do Código de Processo Penal (CPP), uma vez que o magistrado teria extrapolado sua função de julgador ao atuar diretamente na coleta de elementos de prova – competência que seria atribuída exclusivamente às partes. 

Em seu voto, o ministro Joel Ilan Paciornik, relator do recurso na Quinta Turma do STJ, afastou qualquer ilegalidade na conduta do juiz. Segundo o relator, o magistrado agiu dentro dos limites do sistema acusatório ao exercer seu livre convencimento motivado, realizando uma diligência suplementar baseada em dados públicos.

Para Paciornik, trata-se de uma atuação legítima e compatível com a imparcialidade exigida da função jurisdicional. 

"Especificamente quanto ao fato de o magistrado ter realizado a consulta pessoalmente, tem-se medida de economia processual, diante da facilidade do acesso às informações públicas disponíveis em rede social. Ademais, se o magistrado pode determinar a realização de diligências, nada obsta que possa fazê-las diretamente", pontuou, no voto.