Projeto de lei propõe fim da obrigatoriedade do ensino da história afro-brasileira e indígena

Enquanto o novo Plano Nacional de Educação (PNE), ainda à espera de votação no Senado, estabelece como um de seus objetivos assegurar a implementação da história e da cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar, tramita na Câmara dos Deputados um projeto que propõe retirar a obrigatoriedade desse ensino, defendendo que a participação dos alunos nas atividades seja voluntária e sem prejuízos acadêmicos.

O Projeto de Lei nº 1007/2025, de autoria da deputada federal Clarissa Tércio (PP-PE), foi apresentado em março do ano passado e tramita na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR). No texto, a parlamentar argumenta que é essencial garantir que a participação nessas atividades “respeite os princípios de liberdade religiosa e de consciência, assegurados pela Constituição Federal”.

“Algumas famílias podem ter convicções que não condizem com determinadas práticas culturais, tornando fundamental que sejam previamente informadas sobre o calendário de festividades e tenham o direito de decidir sobre a participação de seus filhos”, justificou Clarissa Tércio. 

O projeto se estende a escolas públicas e privadas, do ensino fundamental ao médio, e estabelece que as instituições devem comunicar previamente pais ou responsáveis, por meio de circulares, comunicados eletrônicos ou reuniões, sobre a realização de atividades com conteúdo histórico-cultural, festas culturais ou expressões religiosas relacionadas a essa temática. Neste caso, as escolas poderão oferecer atividades alternativas que sejam compatíveis com os conteúdos curriculares, sem penalização para os alunos. 

Reações ao PL  nº 1007/2025

Nesta terça-feira (17), a Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Grupo de Trabalho Políticas Etnorraciais (GTPE/DPU) e do Grupo de Trabalho Povos Indígenas (GTOPI/DPU), divulgou nota pública em que repudia o PL nº 1007/2025 de retirar a obrigatoriedade do ensino das culturas afro-brasileira e indígena nas escolas, ao propor alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

“Em uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária, nos termos dos objetivos elencados na Constituição da República, propostas legislativas como esta devem ser lidas como práticas sectárias e de intolerância à diversidade, ao dissenso e à alteridade dos diferentes povos”, afirmou o comunicado da Defensoria Pública da União.

Ainda segundo a nota, a instituição apontou que o projeto apresenta um equívoco jurídico-conceitual grave ao equiparar conteúdos históricos e antropológicos afro-brasileiros e indígenas a expressões religiosas, tratando cultura e história sob um viés religioso e reducionista. “Essa confusão conceitual é não apenas tecnicamente incorreta, mas também perigosa, pois instrumentaliza a laicidade do Estado, garantida pelo artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, para legitimar o apagamento de culturas de grupos racializados, que é precisamente o oposto do que a laicidade exige”, diz o texto.

Em publicação no jornal Folha de S. Paulo, no último dia 11, o Ministério da Educação (MEC) externou preocupação com a tramitação da proposta. Na reportagem, a secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC, Zara Figueiredo, criticou o Projeto de Lei ao afirmar que ele flexibiliza, com “equívocos”, uma política já estruturada, ao tratar como facultativo um tema que é parte da política curricular e não apenas um evento.

Para a secretária, a medida pode ser inconstitucional por contrariar entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de ações de combate ao racismo estrutural e ainda abre um precedente perigoso para retrocessos nos currículos estaduais.

Lei nº 10.639/2003 ainda luta pela implementação

Apesar de estar em vigor há mais de duas décadas, muitos professores e redes de ensino ainda encontram dificuldades para elaborar e desenvolver projetos pedagógicos que valorizem as pautas raciais no cotidiano da sala de aula. 

Em conversa com a coluna Enem e Educação, Higor Alexandre Alves de Araújo Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), afirmou que o movimento de tornar o ensino da história afro-brasileira e indígena facultativo tem sido acompanhado e visto como um retrocesso. 

Em conversa com a coluna Enem e Educação, o promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Higor Alexandre Alves de Araújo, afirmou que o movimento para tornar facultativo o ensino da história afro-brasileira e indígena vem sendo acompanhado com preocupação e é visto como um retrocesso.

“A legislação, de 2003, que trata da história da cultura africana, e posteriormente, em 2008, que inclui a história e cultura indígena, ainda não está plenamente implementada nas escolas. E esse movimento comete um grave equívoco ao misturar história com religiosidade. No Brasil, o ensino religioso é, de fato, facultativo devido à laicidade do Estado, mas ensinar história afro-indígena não é ensinar religião”, destacou o promotor.

Segundo Higor Alexandre, na programação e na própria estrutura curricular podem existir elementos que remetam à construção histórica das religiões de matriz africana trazidas ao Brasil e incorporadas em processos de sincretismo, mas sempre sob uma perspectiva histórico-cultural.

“Na Constituição, o Brasil assume a responsabilidade de eliminar todas as formas de discriminação. O país incorporou a Convenção Interamericana de Combate à Discriminação Racial e também uma convenção internacional nesse mesmo sentido. Temos dois tratados internacionais sobre o tema”, afirmou.

“O STF recentemente reconheceu o racismo estrutural no país, determinando a adoção de medidas nesse sentido. Mas veja que, antes do STF, já temos Constituição e convenções. Por isso, vislumbramos esse movimento de tornar o ensino facultativo como inconstitucional — mesmo que haja mudança na lei federal, ela pode ser questionada no Judiciário”, completou.