Câmara aprova venda de spray de pimenta para autodefesa de mulheres
Projeto permite compra de spray de pimenta por maiores de 18 anos, cria capacitação em defesa pessoal e estabelece regras de uso e penalidades
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que regulamenta a venda e uso de spray de pimenta ou extratos vegetais para autodefesa feminina. A proposta segue para o Senado e estabelece regras de compra, limites de uso e programa de capacitação.
Justificativa da proposição
O Projeto de Lei 727/26, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e com substitutivo da relatora Gisela Simona (União-MT), visa prevenir agressões físicas e sexuais contra mulheres.
A proposta permite que mulheres maiores de 18 anos e adolescentes de 16 a 18 anos, com autorização, utilizem o spray. Estados como Rio de Janeiro e Rondônia já possuem leis semelhantes.
O produto precisa ter aprovação da Anvisa, ser de uso individual e intransferível, e não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Como funcionará na prática
Para comprar e portar o spray, a mulher precisará apresentar:
- Documento oficial com foto;
- Comprovante de residência
- Autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.
O uso legal será restrito a situações de agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional até neutralizar a ameaça. O projeto prevê penalidades para o uso fora dessas regras:
- Advertência formal se não houver lesão ou risco concreto;
- Multa de 1 a 10 salários mínimos, com valor dobrado em caso de reincidência;
- Apreensão do dispositivo;
- Proibição de nova compra por até cinco anos.
Além disso, será criado um programa nacional de capacitação em defesa pessoal, manuseio seguro do spray, limites da legítima defesa, violência doméstica e canais de denúncia.
Debate sobre a segurança da mulher
O uso da substância oleoresina capsicum (O.C.) no spray, que é o que causa inflamação intensa nos olhos, pele e vias respiratórias, gerou polêmica. Deputados favoráveis, como Hildo Rocha (MDB-MA), defendem a O.C., afirmando que sem ela o spray seria ineficaz e não protegeria a mulher.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou o projeto, argumentando que o efeito da substância pode ser perigoso para a própria usuária, já que se o agressor tomar posse, vai fragilizar a mulher em vez de protegê-la.
A discussão envolve também a necessidade de fiscalização rigorosa, limites de uso e regras técnicas do produto, que devem ser definidas pelo Poder Executivo.
