Relator do projeto sobre regulamentação do trabalho por aplicativo diz que debate ficará para 2026

Durante entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal, nesta terça-feira (16), o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) afirmou que a votação do relatório sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo não deve mais ocorrer este ano. Segundo ele, a decisão foi tomada após pedidos de retirada de pauta e a necessidade de ampliar o debate na Câmara dos Deputados.

“De fato, não será esse ano”, afirmou o relator do projeto. Ele explicou que o relatório foi apresentado na semana passada, mas houve seis pedidos de retirada de pauta. “A gente fez um acordo de ler o relatório e continuar discutindo”, disse.

Coutinho afirmou que, por causa das votações remotas e do cancelamento da reunião da comissão especial, a análise da proposta ficou para 2026. “Essa pauta de votar essa matéria esse ano, lamentavelmente, não foi possível, mas a gente tem a intenção de logo no início do próximo ano a gente fazê-lo.”

Disputa com o STF e defesa do papel do Legislativo

O deputado destacou que o tema também vem sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), e reforça que a competência é do Legislativo, e não do STF. “Mostramos ao Supremo que não cabe ao Supremo estar tratando desse assunto. Cabe sim a nós [deputados] legislarmos.”

Ele disse ainda que esteve pessoalmente com lideranças do Congresso e do Judiciário para tratar do tema. “Eu estive pessoalmente com o presidente Hugo Motta e com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho para pedir interferência dele junto ao Supremo Tribunal Federal.”

Liberdade e garantia de direitos

Ao falar sobre o mérito da proposta, o relator destacou que a intenção é preservar a autonomia dos trabalhadores de aplicativo. “O trabalhador não quer ter o vínculo empregatício, ele quer ter a liberdade.” Segundo ele, esse entendimento já está consolidado no relatório.

Ao mesmo tempo, o deputado defendeu a criação de garantias mínimas. “Também precisa dar direitos ao trabalhador.” Para ele, atualmente, as plataformas operam sem regras claras. “Hoje é a terra de ninguém. Hoje os aplicativos fazem com o trabalhador o que quer e o que bem entende.”

Principais pontos do relatório

Entre os principais pontos do relatório, Coutinho citou a necessidade de transparência dos algoritmos. “O trabalhador precisa saber o quanto está ganhando, quanto está custando a intermediação do seu trabalho.”

Ele destacou ainda a criação de proteção previdenciária para os trabalhadores. “Hoje você tem 2 milhões e 200 mil brasileiros que trabalham em plataformas.” Segundo ele, muitos já atuam há anos sem qualquer cobertura social. “Ele hoje não tem nenhum agasalho social para fazer.”

O deputado também defendeu a criação de seguros obrigatórios. “Essas pessoas estão à mercê de sofrerem acidentes.” Para Coutinho, o custo não pode recair apenas sobre o Estado. “As plataformas que lucram com isso, elas têm de ter a responsabilidade.”

Cuidado para não encarecer o serviço

Coutinho alertou para o risco de uma regulamentação que encareça o serviço para o consumidor final. Ele citou a proposta do ministro Guilherme Boulos de ter um valor mínimo por entrega, afirmando que a realidade varia conforme a região do país e que é contra o projeto. “A realidade de 10 reais em São Paulo é diferente de 10 reais, por exemplo, em Salgueiro.”

Segundo o deputado, é preciso cautela para evitar prejuízos ao trabalhador e ao setor. Para ele, "se a gente encarece o serviço, o consumidor não vai mais comprar.” Ele citou o exemplo da Espanha, onde a formalização do setor teria reduzido postos de trabalho. De acordo com ele, o país tinha 35 mil trabalhadores e acabou perdendo 15 mil postos de trabalho.

O relator explicou que o texto apresentado abrange diferentes tipos de intermediação por aplicativos. “O nosso relatório abrange todo tipo de intermediação através de aplicativos.” Ele falou que o desafio é criar uma legislação que contemple a todos, já que há vários modelos de negócios diferentes.

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