STF e impeachment de ministros: especialistas discutem limites e atualização da legislação

A possibilidade de mudanças nas regras de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a ganhar destaque após o ministro Gilmar Mendes conceder medida cautelar nas ADPFs 1259 e 1260/DF, que questionam trechos da Lei 1.079/1950. O tema foi abordado no programa Super Manhã da Rádio Jornal, nesta segunda-feira (15).

Foram convidados para o debate os especialistas Wellington Cabral Saraiva, procurador regional da República e professor; Matorelli Dantas, advogado criminalista e professor de direito; e Hernani Carvalho, cientista político e professor titular da UFPE.

A decisão de Gilmar Mendes e o contexto político

Durante o debate, Wellington Cabral Saraiva, procurador regional da República e professor, explicou que os ministros do STF têm sido constantemente ameaçados de afastamento. “Há dezenas de pedidos de impedimento no Senado Federal. A decisão de Gilmar Mendes busca restringir a possibilidade de afastamento motivado por retaliações políticas, protegendo a independência do Tribunal”, disse.

Saraiva destacou que a medida deve ser entendida no contexto do aumento de confrontos entre o STF e o Executivo nos últimos anos, incluindo decisões do Supremo durante a pandemia para enfrentar atos considerados antidemocráticos.

Ele ressaltou que, apesar de críticas pontuais à Corte, o saldo histórico das decisões do STF foi positivo, servindo como barreira de defesa da democracia.

Lei 1.079/1950 e histórico de impeachment

Sobre a legislação que trata do impeachment, os especialistas lembraram que a Lei 1.079/1950, conhecida como Lei dos Crimes de Responsabilidade, é antiga e desatualizada. Saraiva explicou que “não se trata de lei criminal, mas de atos ilícitos de natureza política”.

Matorelli Dantas, advogado criminalista e professor, ressaltou que a lei permite que qualquer cidadão proponha impeachment, mas nenhum ministro do STF já foi afastado via esse instrumento. “Tivemos processos de impeachment de presidentes, como Collor e Dilma, mas nunca de ministros. O Supremo hoje ocupa um papel central e muito mais influente do que em 1950”, afirmou.

Hernani Carvalho, cientista político, trouxe exemplos históricos, como o caso de Cândido Barata Ribeiro, impedido em 1894 de permanecer no STF após 11 meses de exercício da função. Ele destacou que a concentração de competências tornou a Corte “hiperpoderosa”, capaz de proteger a democracia, mas também vulnerável a críticas e à perda de confiança pública.

STF, política e indicações de ministros

O debate abordou a influência política nas indicações para o STF. Carvalho comentou que a concentração de indicações em determinados grupos políticos pode afetar a democracia, embora atualmente a participação de blocos como PT e Centrão mantenha certo equilíbrio.

Saraiva e Matorelli também comentaram sobre a visibilidade do STF nos últimos anos, citando exemplos de escândalos envolvendo emendas parlamentares e o aumento da pressão política sobre a Corte.

Segundo eles, a Lei de 1950 permite que o Senado avalie a admissibilidade de pedidos de impeachment, mas a maioria absoluta pode afastar um ministro, criando um risco concreto que justifica medidas de proteção.

Propostas de atualização e conduta

Questionados sobre a eficácia de outros modelos de seleção de juízes no Brasil, os especialistas defenderam a manutenção do sistema brasileiro.

Wellington Cabral Saraiva classificou a ideia de realizar eleições de ministros como uma “distopia” e ressaltou que o modelo vigente — baseado em indicação presidencial e aprovação pelo Senado —, embora passível de ajustes, assegura a independência e a competência da Corte.

Matorelli Dantas destacou que eventuais reformas devem priorizar transparência, critérios técnicos e códigos de conduta, sem comprometer a autonomia judicial.

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