Nova PEC que aumenta valor das emendas parlamentares é aprovada na Comissão de Justiça e avança na Alepe

Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o valor das emendas parlamentares impositivas a partir de 2027 foi aprovada nesta terça-feira (18) na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Não há previsão para o texto ser votado no plenário.

O novo texto foi apresentado pela Mesa Diretora da Alepe e fixa o percentual que determina o valor das emendas em 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no ano anterior. Como regra de transição, a PEC propõe manter o percentual de 0,9% para o exercício de 2026, o mesmo em vigor em 2025.

A PEC é uma alternativa a uma outra proposta, de autoria do deputado estadual Alberto Feitosa (PL), que estabelecia a alíquota em 2% e virou motivo de tensão entre a Assembleia e o governo estadual, que alega não ter espaço fiscal para aumentar o valor.

De acordo com a nova PEC aprovada nesta terça, o percentual de 1,55% atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigam os estados a seguir o modelo orçamentário do legislativo federal.

No Congresso, o total de 2% destinado às emendas é dividido entre 1,55% para a Câmara dos Deputados e 0,45% para o Senado. A legislação determina que as assembleias estaduais devem equiparar as alíquotas ao valor adotado pela Câmara.

Caso seja aprovada no plenário, a PEC da Mesa Diretora substitui o modelo atualmente em vigor, proposto pelo governo do estado, que prevê aumento escalonado para atingir 1,2% até 2028. Se a PEC for rejeitada no plenário, a progressão atual continuará sendo aplicada.

Na última segunda-feira (17), a governadora Raquel Lyra fez um apelo contra o aumento das emendas parlamentares, afirmando que o governo não tem folga de orçamento para fugir do planejamento contido no Plano Plurianual.

Para ser aprovada de forma definitiva, a PEC precisa receber 30 votos favoráveis no plenário em cada um dos dois turnos de votação. Antes de ir a plenário, a PEC ainda precisa passar pelas comissões de Finanças, Orçamento e Tributação e de Administração Pública.

Governistas votaram contra

A PEC foi aprovada na CCLJ com maioria simples. Foram a favor os deputados Diogo Moraes (PSDB), Edson Vieira (União Brasil), Mário Ricardo (Republicanos) e Waldemar Borges (MDB). Três governistas foram contrários: João Paulo (PT), Antônio Moraes (PP) e Wanderson Florêncio (Solidariedade).

O relator do texto na comissão, deputado Diogo Moraes, afirmou que a proposta segue uma tendência nacional e que decisões recentes do STF têm impacto direto no funcionamento das assembleias estaduais.

"As assembleias de todo o país estão se adequando a essa realidade, para que as emendas cheguem onde o governo não chega. A decisão do Supremo regula essas aplicações e tem rebatimento nas casas legislativas estaduais", defendeu o oposicionista.

O deputado governista Antônio Moraes votou contra e disse que o percentual de 1,55% definido pelo STF é um teto, não uma obrigação imediata. Ele defendeu o acordo vigente para que Pernambuco só alcance 1,2% em 2028.

O procurador da Alepe, Paulo Fernandes Pinto, rebateu o argumento de Antônio Moraes e afirmou que as normas orçamentárias do STF são de aplicação obrigatória pelos estados.

“Regras orçamentárias são de observância compulsória. Se a Constituição fixa 1,55% e Pernambuco aplica menos, há desequilíbrio entre poderes. O paralelismo não pode ser parcial", defendeu.

O deputado João Paulo (PT) votou contra afirmando haver uma questão política na discussão, acrescentando que o aumento poderá afetar o planejamento orçamentário estadual.

Wanderson Florêncio também votou contra a PEC, e destacou que o governo atual tem cumprido acordos e garantido previsibilidade no pagamento das emendas. “Nunca se viu um compromisso tão claro no pagamento das emendas", declarou.

Já o deputado Mário Ricardo defendeu a proposta, argumentando que a regulamentação deve pensar além da atual legislatura. “Muitos dos deputados poderão não estar aqui na próxima legislatura. Não estamos discutindo algo para esta legislatura, mas para o futuro de Pernambuco. A PEC coloca transparência nas regras", votou.

Outras regras para emendas foram aprovadas

Além da alíquota das emendas, a CCLJ também aprovou a PEC 30/2025, que promove uma atualização na Constituição de Pernambuco para adequá-la às mudanças feitas na Constituição Federal ao longo dos anos.

Segundo o procurador da Alepe Paulo Fernandes Pinto, cerca de 90% do texto é apenas adaptação técnica, corrigindo dispositivos que ficaram defasados e ajustando artigos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), harmonizando a redação estadual com o entendimento da Suprema Corte.

Entre as novidades, a PEC redefine como será fixado o limite de gastos com pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da própria Alepe. Hoje a Constituição distribui percentuais entre os órgãos, mas essa divisão é alvo de uma ação no STF. Para resolver o impasse, Assembleia e TCE chegaram a um acordo: a definição dos percentuais passará a ser feita por meio de um projeto de resolução de iniciativa conjunta dos presidentes dos dois poderes.

O texto também inclui a Consultoria Legislativa da Alepe na Constituição, formalizando atribuições que ela já exerce, e corrige um ponto sobre concursos públicos para pessoas com deficiência. Embora a Carta estadual preveja reserva de vagas, não define percentual máximo, o que gera distorções em certames pequenos. A PEC passa a alinhar o Estado ao parâmetro federal, que limita a reserva a até 20%, com proporcionalidade conforme o número de vagas.

O Projeto de Lei Complementar 3578/2025 também foi aprovado na Comissão de Justiça nesta terça. O texto determina que as emendas individuais impositivas devem ser executadas de forma obrigatória e equitativa, criando um conjunto de critérios técnicos que precisam ser atendidos para que os recursos sejam liberados, como existência de projeto de engenharia, licenças ambientais, pertinência temática e capacidade de manutenção por parte dos municípios.

A proposta também autoriza o contingenciamento proporcional das emendas em cenários de ajuste fiscal e define obrigações de prestação de informações pelos entes beneficiários.

A matéria ainda reforça a criação de um portal público de transparência, onde deverão ser divulgados, em detalhes, todos os dados referentes à execução orçamentária e financeira das emendas, incluindo contratos, empenhos, cronogramas, valores transferidos e situação de cada projeto.

Votação de outro projeto foi retirada de pauta

Antes da votação da nova PEC das emendas, a previsão era de que o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), colocasse na ordem do dia do plenário a PEC proposta por Alberto Feitosa e o pedido de empréstimo de R$ 1,7 bilhão proposto pelo governo do estado.

Os projetos seriam colocados em votação no mesmo dia para aproveitar o quórum inflado pela base governista, que lotaria as cadeiras da Casa de Joaquim Nabuco para aprovar o empréstimo do governo.

Contudo, a proposta de aumento das emendas causou mais um ponto de tensão entre governo e deputados. Na última segunda-feira, a governadora Raquel Lyra reuniu a base aliada e convenceu os parlamentares a derrubar a PEC das emendas no plenário.

Álvaro Porto, por sua vez, retirou os projetos da ordem do dia ao perceber que não haveria votos suficientes, e agora aguarda novas rodadas de negociação com os parlamentares.