Governo do Estado rebate argumentos para abertura de CPI na Alepe
Secretaria de Comunicação afirma que licitação respeitou a transparência e que a possibilidade de renovação por 10 anos é prevista por lei
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O Governo de Pernambuco se pronunciou, nesta segunda-feira (4), sobre o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os gastos com publicidade, protocolado por deputados de oposição na Assembleia Legislativa (Alepe).
Em nota, a Secretaria de Comunicação do Estado afirmou que todo o processo licitatório foi conduzido "de acordo com a legislação vigente, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e transparência".
A manifestação do governo é uma resposta direta à ação da bancada de oposição, que questiona a legalidade de um novo contrato de publicidade no valor de R$ 120 milhões anuais e, principalmente, a possibilidade de sua renovação por até 10 anos.
Em sua defesa, o governo esclarece que o contrato firmado tem uma vigência inicial de 12 meses. A possibilidade de estender o vínculo por até 10 anos, segundo a nota, está amparada na nova Lei de Licitações (14.133/2021).
A legislação autoriza prazos mais longos para "serviços contínuos" – categoria na qual, segundo o governo, a publicidade institucional se enquadra. A justificativa para o prazo estendido seria a busca por "eficiência e planejamento de longo prazo".
O governo também afirmou que o modelo de licitação adotado segue a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e práticas já utilizadas pelo Governo Federal e por outros estados.
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Justificativa do pedido de CPI
A solicitação para a abertura da "CPI da Publicidade" foi protocolada na Alepe pela bancada de oposição, que argumenta a necessidade de apurar os critérios para a aplicação dos recursos e a legalidade do contrato de longa duração.
Em contato com o JC, a autora do requerimento, Dani Portela (PSOL), explicou que a CPI é um movimento institucional da Alepe
"Fiscalizar o Poder Executivo é uma das nossas obrigações constitucionais, como está descrito no artigo 30 da Constituição do Estado de Pernambuco. E é isso que estamos fazendo neste caso", disse.
"Um contrato que pode custar mais de 1 bilhão de reais ao nosso estado precisa ser tratado com seriedade, para que os indícios de corrupção denunciados sejam investigados com lisura e atenção, respeitando os princípios da administração pública. Este é um ato suprapartidário, não um jogo de oposição pura e simples", completou a deputada.
Solicitado por Dani Portela, o pedido de CPI também contou com a assinatura de outros 17 deputados estaduais de partidos como PV, PSB, Psol, PCdoB, PSDB, União Brasil, Republicanos e PL. Entre esses, está o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB). Confira a lista:
- Abimael Santos (PL)
- Álvaro Porto (PSDB)
- Antonio Coelho (UB)
- Cayo Albino (PSB)
- Coronel Alberto Feitosa (PSL)
- Delegada Gleide Angelo (PSB)
- Diogo Moraes (PSB)
- Edson Vieira (UB)
- Francismar Pontes (PSB)
- Gilmar Junior (PV)
- João Paulo Costa (PCdoB)
- Joel da Harpa (PL)
- Junior Matuto (PSB)
- Mário Ricardo (Republicanos)
- Rodrigo Farias (PSB)
- Romero Albuquerque (UB)
- Sileno Guedes (PSB)
- Waldemar Borges (PSB)
O pedido agora seguirá os trâmites internos da Assembleia Legislativa para decidir se a comissão será ou não instalada.
