Apoiadores de João Campos saem em defesa do prefeito sobre incentivo fiscal a bets no Recife

Em movimento paralelo na Câmara Municipal do Recife e na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta terça-feira (20), parlamentares apoiadores do prefeito do Recife, João Campos (PSB), saíram em defesa da gestão municipal, após a repercussão da lei que reduz alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas de apostas, conhecidas como bets.

O projeto enviado pelo Executivo foi aprovado em duas votações na Câmara no dia 31 de março. A lei 19.365/2025 altera o Código Tributário do Recife para reduzir de 5% para 2% a alíquota do ISSQN sobre serviços relacionados à distribuição e venda de bilhetes e produtos de loteria — como bingos, cartões, pules, cupons de apostas, sorteios e prêmios.

Na Câmara, líder do governo João Campos diz que modificação teve como objetivo a manutenção das empresas no Recife

Na Câmara, o líder do governo, vereador Samuel Salazar (MDB), apoiador de primeira hora do prefeito no Legislativo Municipal, negou que a gestão municipal tenha feito redução de impostos - apesar do projeto enviado pelo Executivo citar expressamente "redução" - e que a modificação teria sido apenas para manter as empresas de bets no Recife. 

"A gente aprovou aqui no mês de março uma modificação da questão do domicílio fiscal das empresas bets, que já era um imposto de 2% no Recife. Apenas dizendo que a sede dessas empresas que iriam pagar 2% de imposto teriam que estar estabelecidas no Centro do Recife", disse.

Samuel também acusou "blogs e parte da imprensa" de querer "atingir o prefeito de todo jeito" com o tema.

"Aí tá tendo agora a CPI das Bets e a gente vê que parte da imprensa, que quer atingir o prefeito de todo jeito, dá um corte para dizer 'ah, João igualou o imposto da bet a tal segmento'", criticou.

O líder também destacou a arrecadação garantida com a manutenção das empresas no Recife, apontando competição com outras capitais, que cortejam essas empresas com os mesmos 2% de alíquota do ISS. Ainda de acordo com Samuel, com a medida, João está "defendendo a arrecadação" do Recife.

"O que a gente fez, foi apenas fazer com que empresas desse segmento pudessem continuar no Recife. Porque se a gente não fizesse essa modificação, Recife iria perder essa arrecadação, que poderia ir para São Paulo, que tem cortejado para que essas empresas coloquem suas sedes nesses municípios", apontou.

"Ele (João Campos), como prefeito da cidade, está defendendo a arrecadação do seu município para poder fazer com que uma arrecadação importante como essa possa continuar na nossa cidade e a gente possa reverter isso em obra", complementou.

Ainda em sua fala na sessão ordinária da Câmara do Recife desta terça-feira, Samuel Salazar apontou que a responsabilidade pelo debate em torno das bets é de âmbito federal. 

"Se você é contra bet, tem que procurar os deputados e senadores que regulamentaram isso, e não botar essa conta no colo do prefeito. Basta dar um google e ver como votou o seu deputado federal. A maioria dos deputados federais do PL, por exemplo, votaram pela regulamentação das bets. Essa discussão não deve se dar no âmbito municipal, mas sim no âmbito federal", concluiu.

A fala de Samuel Salazar teve contraponto do vereador Thiago Medina (PL), que questionou o motivo da redução na alíquota do ISS não atingir outros segmentos. Medina apontou que serviços de educação, turismo e de saúde pagam alíquota maior do que o definido para bets no Recife.

"Ele (João) só fez isso com as bets. Porque ele não fez isso com as outras empresas também?", questionou.

"Falar aqui que é fake news que a Prefeitura está privilegiando o serviços de bets, é no mínimo uma falha de caráter para com todo mundo que assiste a Câmara do Recife", complementou.

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Na Alepe, deputado diz que "nunca houve redução" de alíquota do ISS para bets no Recife

À tarde, o deputado estadual Waldemar Borges (PSB) abordou o tema na tribuna da Alepe. De acordo com Waldemar, "nunca houve redução" de alíquota para bets no Recife. O deputado destacou que as empresas foram "muito recentemente" regulamentadas no Brasil. 

Assim como Samuel Salazar na Câmara Municipal, Waldemar também destacou que a gestão municipal precisou fazer o movimento para garantir a permanência das empresas no Recife, citando a concorrência de capitais que praticam a mesma alíquota. O deputado também citou que Olinda e Caruaru também praticam a mesma alíquota de 2%.

"Nunca houve redução de alíquota para bets na cidade do Recife. Aliás, essas empresas foram muito recentemente regulamentadas no país e aqui em Recife, essa alíquota de 2% é a mesma praticada no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Porto Alegre, que disputam com o Recife a sede dessas empresas. Aqui em Pernambuco, esses 2% são praticados em Olinda e Caruaru", afirmou.

Ainda de acordo com Waldemar, a Prefeitura do Recife teria afirmado compromisso de aplicar o valor arrecadado em creches, na saúde e na área de infraestrutura urbana.

Entenda o projeto

A lei municipal 19.365/2025 foi aprovada pela Câmara do Recife no último dia 31 de março, em duas votações. O projeto foi enviado pelo Executivo em 14 de março, que pediu votação em regime de urgência, atendido pela Câmara.

Na segunda votação, 22 vereadores votaram a favor do projeto. Os contrários foram os vereadores Gilson Machado Filho (PL), Thiago Medina (PL), Fred Ferreira (PL), Eduardo Moura (Novo), Felipe Alecrim (Novo), Professora Ana Lúcia (Republicanos) Kari Santos (PT), Liana Cirne (PT) e Jô Cavalcanti (PSOL).

O projeto altera o Código Tributário do Município do Recife (Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991), fixando alíquota de 2% para os serviços de "distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres, previstos no item 19 do caput do art. 102 do Código Tributário Municipal", com as bets como parte desse grupo.

"A redução proposta tem por finalidade atrair empresas, notadamente, do segmento de apostas por quota fixa ao Município do Recife, regulamentado pela Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, tendo em vista a vultosa e recente relevância do setor no cenário econômico brasileiro e sua capacidade de incrementar a arrecadação tributária, que, consequentemente, reverte-se na prestação de serviços públicos para toda a sociedade", diz trecho do projeto.

Em nota, a Prefeitura do Recife afirma que "não há nenhum tipo de renúncia fiscal" , apontando a regulamentação recente do segmento a nível nacional. A gestão municipal também destaca que "nunca havia arrecadado do segmento, nem praticado qualquer alíquota anterior".

A Prefeitura também aponta que, com a medida, a arrecadação ultrapassa os R$ 60 milhões por ano no município e que os recursos serão aplicados em ações nas áreas de saúde, educação e infraestrutura social do Recife, anualmente, com a pavimentação de 10 novas ruas, a construção de 8 novas creches, 8 unidades de saúde e 5 obras coletivas de encostas. 

Confira a nota da Prefeitura do Recife na íntegra abaixo:

"Em relação à Lei que define a tributação referente ao estabelecimento de sede administrativa de empresas de apostas esportivas na cidade, a Prefeitura do Recife esclarece:

1 – Não há nenhum tipo de renúncia fiscal com a nova Legislação municipal, uma vez que o segmento foi recentemente regulamentado, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional. Assim, o Recife nunca havia arrecadado do segmento, nem praticado qualquer alíquota anterior;
2 – Outras cidades brasileiras, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, estabeleceram a alíquota de 2% – como a praticada no Recife -, com o objetivo de competir pela atração da sede administrativa de empresas do segmento. O simples processo de mudança de domicílio fiscal já seria suficiente para a saída do setor. Caso não acompanhasse esse movimento, o Recife não conseguiria fixar essas empresas, trazendo mais receita para a cidade;
3 – O início da tributação das sedes administrativas de empresas do segmento representa uma arrecadação estimada superior a R$ 60 milhões por ano para a cidade;
4 – Os recursos oriundos dessa nova fonte de arrecadação serão investidos em ações nas áreas de saúde, educação e infraestrutura social do Recife, permitindo anualmente a pavimentação de 10 novas ruas, a construção de 8 novas creches, 8 unidades de saúde e 5 obras coletivas de encostas.
A administração municipal também reforça o seu compromisso e a sua disposição para dialogar e constituir o melhor ambiente para o desenvolvimento das atividades econômicas já fixadas na cidade. É importante destacar que, nos últimos cinco anos, não houve a criação de qualquer novo tributo no Recife, bem como de aumento de impostos. Ao contrário, o Executivo municipal implementou programas e ações que reduziram alíquotas, que desburocratizaram a abertura de empresas e que facilitaram o funcionamento de atividades."

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