Entenda o que são as emendas parlamentares que estão em disputa na Alepe

As emendas parlamentares ganharam o noticiário do estado após um grupo de deputados apresentarem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) requerendo o aumento do valor desses recursos. Mas, afinal, o que são essas emendas? Entenda a seguir.

O que são emendas parlamentares

Antes de tudo, é preciso deixar claro que as emendas são um dispositivo legal e permitido pela Constituição Federal, embora elas sejam frequentemente atreladas a corrupção e irregularidades.

As emendas são uma parte do orçamento dos governos que, em vez de terem seu destino definido pelos governantes do Executivo, são indicadas pelo Legislativo.

Ou seja, os representantes das Câmaras e Assembleias Legislativas escolhem para onde vai essa parte do dinheiro público e o governo faz a aplicação. Muitas das vezes, esses locais são as próprias bases eleitorais dos parlamentares.

A nível nacional, os deputados federais e senadores são responsáveis por indicar como será usada parte do orçamento da União. Nos estados, são os deputados estaduais que definem a utilização dessa fatia das verbas dos governos locais. Em Pernambuco, essa tramitação ocorre na Alepe.

O valor das emendas é definido por uma porcentagem determinada por lei, aplicada sobre a receita líquida realizada pelo estado no ano anterior. O montante total é dividido igualitariamente pela quantidade de parlamentares, resultando em um valor igual para cada deputado utilizar.

Em Pernambuco, cada deputado estadual teve direito a mais de R$ 6 milhões disponíveis para usar em emendas em 2025. No mês de março, os parlamentares de oposição apresentaram uma Proposta de Emenda Constitucional para aumentar a alíquota de 0,8% para 2% do orçamento, elevando o valor das emendas, o que gerou uma disputa entre Legislativo e Executivo, uma vez que a medida reduziria o orçamento do governo para outras áreas da gestão. A PEC segue em tramitação.

Quais são os tipos de emenda

De forma geral, existem dois tipos de emendas: aquelas que o governo é obrigado a executar a partir das indicações dos deputados, as chamadas emendas impositivas, e aquelas que não possuem execução obrigatória, que são as emendas não impositivas ou emendas discricionárias.

No caso das emendas não impositivas, o governo decide se aplica ou não os recursos solicitados pelos parlamentares, a depender de uma série de fatores, como a saúde financeira ou da realocação de recursos dentro do orçamento.

Em todos os casos, a dotação de cada emenda não poderá ser inferior a R$ 20 mil, se destinada a entidades privadas, e a R$ 60 mil nos demais casos.

Dentro de cada tipo de emenda existem alguns subtipos, como as famosas emendas Pix, que são impositivas. Entenda a seguir.

1. Emendas para saúde

Por lei, os deputados estaduais pernambucanos devem alocar no mínimo 50% das emendas impositivas para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), seguindo uma recomendação federal.

O restante dos recursos pode ser destinado livremente entre os outros dois tipos de emenda.

2. Emendas Pix

As emendas Pix são emendas impositivas que possuem um rito mais simples para execução e, consequentemente, menos transparência, por isso são alvo de questionamentos em investigações sobre corrupção.

Nesse tipo de transferência, os deputados devem destinar os recursos obrigatoriamente para o caixa de prefeituras de qualquer lugar do estado. Mas o parlamentar não indica o objeto a ser realizado com aquele dinheiro, como uma obra ou investimento, por exemplo, indicando somente o município que vai receber a verba.

Com o dinheiro em caixa, os prefeitos podem utilizar os recursos como quiserem.

Nessa modalidade, pelo menos 70% do total deve ser alocado em despesas de capital, como investimentos em infraestrutura, sendo vedado o uso para despesas com pessoal e encargos sociais.

A coluna JC Negócios mostrou que os deputados pernambucanos destinaram R$ 84,2 milhões em emendas Pix para municípios. Somente seis parlamentares não utilizaram esse tipo de transferência neste ano.

3. Demais destinações

Esse tipo de emenda não tem restrições quanto à destinação orçamentária, dando ao deputado liberdade para alocar os recursos em qualquer programação orçamentária do Estado que aceite emendas parlamentares.

E o que são emendas de bancada? (Elas não existem na Alepe)

As emendas de bancada são recursos apresentados coletivamente por um grupo de parlamentares, geralmente do mesmo partido ou grupo político, visando atender interesses comuns de alguma região ou setor da sociedade. Esse tipo de emenda existe a nível federal e é incomum nas Assembleias Legislativas estaduais.

Os deputados de Pernambuco não têm acesso a emendas de bancada. Em 2023, uma PEC foi apresentada para criar esse tipo de emenda na Assembleia Legislativa de Pernambuco, mas o projeto não avançou.