Inteligência artificial na Justiça do Trabalho: o que é o Concilia JT e como ele pode melhorar a conciliação trabalhista
Na Justiça do Trabalho, essa discussão ganha relevância porque estamos falando de um ramo do Judiciário em que a conciliação ocupa lugar de destaque
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A inteligência artificial tem ocupado o centro das conversas no Poder Judiciário brasileiro. Entre expectativas e receios, o tema passou a integrar de forma definitiva o debate sobre o futuro da Justiça. Mas é importante desfazer um equívoco comum: a IA não chegou aos tribunais para substituir os juízes. Seu papel tem sido bem mais simples e útil: apoiar o trabalho humano, organizar rotinas, identificar padrões e tornar a atuação judicial mais célere. Em vez de retirar a decisão das mãos de quem julga, a tecnologia vem sendo usada, sobretudo, como ferramenta de apoio à gestão e à melhor condução das atividades judiciais.
Na Justiça do Trabalho, essa discussão ganha relevância porque estamos falando de um ramo do Judiciário em que a conciliação ocupa lugar de destaque. Conciliar é tentar construir uma solução negociada para o conflito, com mediação de alguém imparcial. Quando funciona, reduz o tempo do processo, diminui custos emocionais e financeiros e pode entregar uma resposta mais satisfatória para trabalhadores e empregadores. O principal desafio é transformar a conciliação em resultado concreto. As pautas são apertadas, o volume de processos é elevado e nem toda audiência marcada termina em acordo. Muitas vezes, mobilizam-se magistrados, servidores, advogados e partes para tentativas com baixa chance de conciliação. É justamente nesse ponto que a tecnologia pode ajudar: organizar melhor onde o esforço institucional deve ser concentrado.
Foi isso que analisei em minha pesquisa de mestrado em Políticas Públicas pela UFPE, ao estudar o Concilia JT, ferramenta desenvolvida no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), em Santa Catarina. O sistema não julga processos, não fixa valores, não impõe acordos e não interfere na liberdade das partes. O que ele faz: lê dados processuais, identifica características que aparecem com mais frequência em ações que historicamente terminaram em acordo e estima a probabilidade de conciliação. A partir desse cálculo, ajuda a priorizar processos com maior potencial de composição nas pautas de audiência e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejuscs.
O Concilia JT atua como um instrumento de priorização de processos com potencial de acordo. A decisão continua sendo humana, tanto no que diz respeito ao acordo quanto ao julgamento do mérito. Por isso, não estamos diante de um “juiz-robô”, mas de um sistema de apoio à gestão judiciária. No TRT-12, a taxa de conciliação foi de 45,8% em 2018, caiu para 45,0% em 2019 e atingiu 41,3% em 2020, no contexto do choque provocado pela pandemia. A partir de 2021, já com a implementação do Concilia JT, o tribunal entrou em trajetória de recuperação: 45,5% em 2021, 46,0% em 2022, 46,8% em 2023 e 46,9% em 2024, o maior índice da série histórica analisada.
Para efeito de comparação, no TRT-6, em Pernambuco, que não utilizou a ferramenta no período estudado, os percentuais foram de 40,2% em 2018, 40,3% em 2019, 47,5% em 2020, 44,7% em 2021, 43,5% em 2022, 45,3% em 2023 e 45,6% em 2024. As trajetórias são próximas, mas com inflexões relevantes: em 2020, o TRT-6 teve pico conjuntural, favorecido por fatores específicos do período pandêmico, enquanto o TRT-12 sofreu queda acentuada. Já a partir de 2021, o TRT-12 retomou a liderança e sustentou crescimento consistente até 2024.
Esses números não podem ser simplificados e nem podem ser considerados verdades absolutas. Nenhum tribunal funciona em uma redoma, e os resultados da conciliação dependem de múltiplos fatores: perfil das demandas, cultura institucional, gestão, contexto econômico e mudanças normativas. Ainda assim, o conjunto dos dados sugere um ponto importante: quando a IA é incorporada a uma política de conciliação, ela pode contribuir para melhorar os resultados das pautas de audiências. O ganho, aqui, aparece de forma concreta: menos tentativa “às cegas”, melhor uso do tempo das equipes e maior capacidade de concentrar energia onde há mais chance real de acordo. Em um Judiciário pressionado por excesso de demandas e limitações estruturais, isso representa um avanço relevante.
Ao mesmo tempo, seria um erro tratar a inteligência artificial como uma solução para todos os males ou automaticamente benéfica. A Justiça lida com dados sensíveis sobre renda, vínculos de trabalho, saúde, histórico profissional e condições sociais. Por isso, qualquer uso de IA nesse ambiente exige respeito rigoroso à proteção de dados, finalidade clara, segurança da informação, transparência e mecanismos de controle. Também há o risco dos vieses. Algoritmos aprendem com dados do passado, e o passado pode carregar desigualdades. Se determinados grupos tendem a aceitar acordos menos vantajosos por necessidade econômica, um sistema mal calibrado pode reproduzir esse padrão como se fosse apenas uma regularidade estatística.
É por isso que o debate sobre IA no Judiciário precisa sair do imaginário do “juiz-robô” e entrar no terreno correto: o da política pública. Mais importante do que ter um algoritmo sofisticado é ter uma governança séria. Isso inclui saber quais dados alimentam o sistema, medir resultados, monitorar impactos, permitir auditoria e definir responsabilidades. A pergunta central é sob quais regras ela será usada e em benefício de quem. A experiência do Concilia JT mostra que é possível inovar com prudência. Mostra que a inteligência artificial pode contribuir para uma Justiça mais organizada sem invadir o espaço da decisão humana. E mostra, sobretudo, que tecnologia útil nem sempre é a mais chamativa.
Para a população, essa talvez seja a mensagem mais importante. Quando bem utilizada, a inteligência artificial no Judiciário não significa uma Justiça mais fria ou mais distante. Ela pode significar uma Justiça mais célere e mais bem preparada para concentrar esforços onde eles realmente fazem diferença. A conciliação continua sendo escuta, negociação e decisão humana. A tecnologia não substitui isso. Mas, se for usada com transparência, responsabilidade e cuidado, pode ajudar a organizar melhor esse caminho. Na Justiça do Trabalho, esse já é um passo importante.
Charlane Karla Monteiro Florêncio é servidora da Justiça do Trabalho em Pernambuco e mestranda em Políticas Públicas pela UFPE, com pesquisa sobre o uso de inteligência artificial na conciliação trabalhista a partir da experiência do Concilia JT, desenvolvido no TRT-12.
