OAB: 95 anos como pilar indispensável da democracia

As festividades em comemoração aos 95 anos de existência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil proporcionam uma reflexão que vai além de simplesmente celebrar uma data específica. É um momento para relembrar a história da instituição e reafirmar seu compromisso com o país, pois o percurso da OAB está intrinsecamente ligado à jornada de construção e fortalecimento do nosso Estado Democrático de Direito.

A Ordem foi estabelecida em 18 de novembro de 1930 logo após Getúlio Vargas assumir o governo por meio do Decreto 19.408 - ela foi considerada como "fruto primogênito da Revolução de 1930". Desde então, não se limitou apenas a um papel corporativo restrito; ao contrário, passou a desempenhar um importante papel na sociedade civil, se posicionando ativamente como voz forte e independente nos momentos mais desafiadores da República.

Os primeiros anos da OAB foram marcados por conquistas estruturais que moldaram sua identidade democrática. Isso desde o Regimento Interno aprovado em 13 de março de 1933 até a implementação do primeiro Código Ética, em 25 de julho de 1934 e que entrou em vigor em 15 de novembro do mesmo ano. Esses documentos estabelecem princípios éticos fundamentais que permitiram à OAB desempenhar seu papel como vigilante incansável em prol da classe e, consequentemente, da sociedade brasileira.

Na década de 1930 houve um evento histórico significativo com a inclusão do Quinto Constitucional na Constituição de 1934 - uma vitória importante para os advogados que permitiu sua representação nos tribunais. Esse marco inicial evidenciava o poder da OAB em ir além de interesses exclusivamente corporativos e impactar de forma positiva o sistema judiciário do Brasil desde cedo.

Durante os anos difíceis do período militar (1964 - 1985), a OAB se destacou como uma das poucas entidades capazes de sustentar vivo o ideal democrático em meio às adversidades da época. O pernambucano José Cavalcanti Neves, que esteve na presidência da OAB no período de 1971 a 1973, exigiu do governo militar providências contra a intimidação do exercício da atividade advocatícia, prejudicada pela autoridade discricionária da polícia e pela interdição do benefício do habeas-corpus. E em 1972, ao final do VI Encontro da Diretoria do Conselho Federal com os presidentes dos Conselhos Seccionais, Neves fez um veemente pronunciamento em favor do Estado de Democrático de Direito e das garantias fundamentais como elementos indispensáveis para o desenvolvimento socioeconômico do país.

Sob a liderança de Raymundo Faoro (1977-1979), a coragem institucional da OAB também se destacou de maneira marcante e tangível. Durante esse período, a Ordem assumiu um papel fundamental como um ponto de resistência não violenta em oposição ao governo militar e foi a partir dela que surgiu a primeira denúncia sobre o uso de tortura contra prisioneiros políticos no país. Faoro, mais tarde reconhecido com uma cadeira na Academia Brasileira de Letras, conduziu a OAB a se tornar um bastião da legalidade em defesa da democracia.

A 7ª Conferência Nacional dos Advogados aconteceu em Curitiba, no ano de 1978, sob a liderança de Raymundo Faoro, e marcou um momento crucial na luta contra o autoritarismo. Abordando o tema central do Estado de Direito, o evento resultou na elaboração da notável "Carta de Curitiba", que se tornou a primeira acusação pública embasada contra a continuidade do AI-5 em contraste com as promessas do governo em relação à abertura política.

A "Carta de Curitiba" não se limitou a ser apenas um manifesto; trata-se de um documento jurídico meticuloso que delineou os princípios legais e éticos para o restabelecimento pleno do Estado de Direito, unindo a comunidade jurídica em nível nacional em prol da causa democrática comum. A repercussão significativa do evento evidenciou a ascensão da OAB como uma instituição respeitada e influente dentro da sociedade civil.

No ano seguinte, durante o período em que Eduardo Seabra Fagundes esteve à frente da presidência da OAB (1979-1981), a resistência da instituição ao regime militar alcançou um momento trágico e heroico. Em 27 de agosto de 1980 ocorreu a explosão de uma carta-bomba endereçada ao presidente da OAB no Conselho Federal. O ataque resultou na morte da secretária Lyda Monteiro da Silva. Esse atentado terrorista perpetrado pelos órgãos de repressão tinha como objetivo intimidar a liderança da Ordem. No entanto, acabou por ter o resultado oposto ao esperado e fortaleceu ainda mais a determinação dos advogados brasileiros na luta pela redemocratização do país.

Lyda Monteiro foi simbolizada pelo sacrifício como um ataque à brutalidade do governo e à bravura dos que enfrentaram o terrorismo estatal na OAB. Mesmo após sobreviver ao atentado, Seabra Fagundes permanece como líder da resistência democrática no país e mostra que nem mesmo ameaças de morte podem calar os advogados brasileiros.

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