Nilo Otaviano: Reforma Tributária, A Imperativa Capacitação do Fisco para o Brasil do Futuro

A aguardada Reforma Tributária, materializada na Emenda Constitucional nº 132/2023, representa um marco histórico para o Brasil. Com o início de sua implementação previsto para 2026 e atuação plena em 2033, esta reforma surge com o nobre propósito de simplificar um sistema tributário notoriamente complexo, mas também configura um desafio de proporções gigantescas que exige responsabilidade máxima dos Governos Federal, estaduais e municipais.

As mudanças são profundas e visam alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de tributação sobre o consumo, ao mesmo tempo em que prometem reduzir a burocracia e aumentar a previsibilidade para o contribuinte. Em termos práticos, dizemos adeus ao Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Em seu lugar, teremos a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, ambos operando nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Somam-se a eles o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços específicos.

Os benefícios almejados são claros: um ambiente de negócios mais justo, com menos distorções, um fim gradual à prejudicial guerra fiscal e a tão desejada simplificação, que, espera-se, impulsionará o desenvolvimento econômico do país. No entanto, para que esses objetivos se concretizem, é fundamental que o pilar de sustentação da administração fiscal — os Auditores Fiscais e os Julgadores Tributários — esteja preparado para a magnitude dessa transição.

A reforma gerará alterações significativas no dia a dia dos profissionais do Fisco. Se, por um lado, esperamos uma redução da complexidade em autuações e contenciosos decorrentes da simplificação, por outro, surgirão novos desafios interpretativos, especialmente no longo período de adaptação e coexistência dos regimes antigo e novo.

A atuação dos auditores fiscais dos 3 níveis, hoje altamente dependente da boa vontade dos chefes das administrações tributárias, nem sempre existente, para um modelo de obrigatória e necessária integração e ação conjunta. Inaugura-se uma nova dinâmica de colaboração e padronização, em nível inexistente em qualquer outra área da administração pública brasileira, quiçá mundial. Os julgadores tributários, por sua vez, se depararão com inéditos tipos de litígios e a construção de uma nova jurisprudência, praticamente a partir do zero, o que demandará agilidade e profundo conhecimento das novas normas. A digitalização e a padronização dos processos serão intensificadas, exigindo um domínio tecnológico ainda maior por parte dos fazendários. Mais do que nunca, a fiscalização passará a focar na análise de riscos, em vez de um controle micro de cada operação.

Nesse contexto de transformações, a capacitação técnica dos Auditores Fiscais e dos Julgadores Tributários torna-se não apenas importante, mas fundamental. É o investimento no capital humano do Fisco que garantirá uma transição tranquila e eficaz entre os regimes antigos e o novo modelo. Precisamos de programas de treinamento robustos, que abordem desde os aspectos teóricos e legais dos novos tributos até as ferramentas tecnológicas e as novas metodologias de fiscalização e julgamento.

Profissionais do Fisco bem preparados são sinônimo de segurança jurídica para o contribuinte e de eficiência para o Estado. A maior eficiência e transparência na arrecadação e no julgamento fiscal, almejadas com a Reforma Tributária, dependem, crucialmente, de um olhar cuidadoso sobre a importância de seus agentes. Um Fisco capacitado não só garantirá a correta aplicação da lei, mas também estará apto a orientar empresas e cidadãos, minimizando dúvidas e contenciosos desnecessários.

A valorização profissional e a capacitação adequada e contínua dos fazendários podem, a longo prazo, tornar o papel da categoria ainda mais estratégico. Não se trata apenas de arrecadar, mas de contribuir para um ambiente de negócios mais saudável, justo e transparente. O sucesso da Reforma Tributária, em última análise, passará pela capacidade dos servidores públicos de interpretarem, aplicarem e fiscalizarem as novas regras, garantindo que o Brasil colha os frutos de uma simplificação tão sonhada e necessária. O futuro tributário do nosso país está, em grande parte, nas mãos de um Fisco bem preparado.

Nilo Otaviano, auditor fiscal