PEC da Segurança: ministro diz que orçamento deve ser discutido pelo Congresso Nacional
Ricardo Lewandowski pontuou que PEC não está sendo considerada como uma solução isolada, mas um ponto de partida contra o crime organizado
O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, afirmou que o orçamento destinado à execução da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública é uma discussão que cabe ao Congresso Nacional.
"Optamos por não inserir a fonte de receita na proposta justamente porque entendemos que essa é uma discussão que deve ser feita pelo Congresso Nacional. Acreditamos, inclusive, que os investimentos em segurança pública deveriam estar fora do teto de gastos, dada a sua importância estratégica para o País", declarou, durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, na quarta-feira (9).
Lewandowski destacou que a PEC não é considerada pelo governo federal como uma solução isolada, mas um ponto de partida para a atuação coordenada no combate à violência, sobretudo contra as organizações criminosas.
"A PEC é uma tentativa de organizar o jogo para, em seguida, darmos uma nova partida. Estamos propondo diretrizes nacionais que serão construídas em diálogo com os entes federativos e com a sociedade civil, sem retirar as competências locais ou comprometer a autonomia dos estados sobre suas forças policiais", pontuou.
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O ministro defendeu uma abordagem capaz de enfrentar, por exemplo, a expansão exponencial do crime organizado, que ultrapassa fronteiras nacionais e demanda articulação com organismos internacionais, como a Comunidade de Polícias das Américas (Ameripol), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), além de acordos bilaterais com países como Espanha, Portugal e Itália.
Lewandowski ressaltou que uma parcela significativa dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública tem sido destinada ao custeio de operações integradas e à manutenção dos Centros Integrados de Comando e Controle, como do Paraná (PR), em região estratégica de fronteira com a Argentina e o Paraguai.
No plano operacional, o ministro reiterou o compromisso com o fortalecimento das operações de inteligência e afirmou que as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) continuam ativas.
Balanço do ministério indicou que, em 2024, foram realizadas mais de 200 ações, com descapitalização do crime organizado de mais de R$ 6 bilhões em bens e valores econômicos, além de apreensões de drogas, armas e outros ilícitos.
Entenda principais mudanças propostas pela PEC Segurança:
Padronizações
Proposta é de padronizar protocolos, informações e dados estatísticos – algo difícil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidades federativas, acaba-se tendo 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.
Competências da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal
A PEC atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. No caso da PF, garante a atuação no combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme. Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
Com a aprovação da PEC, essa atribuição será estendida à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal.
A PRF não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá a apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis.
O texto não prevê ingerência nos comandos das polícias estaduais, nem modificará a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança. Mas, a União poderá estabelecer diretrizes gerais.
Fundos e guardas municipais
A PEC prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária; e define as atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante – desde que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar.
"As guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público", informou o governo.
