Câmara do Recife inicia análise de projeto que muda construções na cidade

A Câmara Municipal do Recife instalou, nesta quinta-feira (3), a aguardada Comissão Especial que será responsável por analisar o projeto de lei do Executivo nº 16/2025, que visa modernizar a legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na capital pernambucana. A iniciativa busca simplificar processos, reduzir a burocracia e incentivar a construção de edifícios mais compactos e sustentáveis, além de promover a "caminhabilidade" e adaptar o uso dos solos às necessidades da cidade.

O colegiado será presidido pelo vereador Eduardo Mota (PSB), autor do requerimento que solicitou a criação da Comissão. A Comissão conta com a participação de outros nomes da Casa, como o vereador Carlos Muniz (PSB), que atuará como relator do Projeto de Lei do Executivo (PLE), os vereadores Felipe Alecrim (Novo), Gilberto Alves (PRD), Samuel Salazar (MDB), Rodrigo Coutinho (Republicanos) e a vereadora Flávia de Nadegi (PV).

USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA CÂMARA DO RECIFE

O presidente Eduardo Mota apresentou o calendário inicial dos trabalhos, que incluirá uma audiência pública em 21 de agosto de 2025, com o objetivo de garantir a participação da sociedade na construção de possíveis melhorias ao projeto.

O projeto de lei nº 16/2025, segundo o prefeito João Campos, é uma "conquista de toda a sociedade recifense e um avanço na implementação de uma política de desenvolvimento urbano sustentável, preparando o Recife para seus 500 anos e para o enfrentamento às mudanças climáticas com resiliência". A iniciativa também busca implantar as bases para que a capital de Pernambuco se transforme em uma "Cidade Parque", em consonância com as diretrizes do Plano Diretor e do Plano Recife 500 anos.

O QUE DIZ A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO RECIFE

A proposta da Prefeitura do Recife substitui as leis urbanísticas de 1996 e 1997, justamente para se adequar ao objetivo de implementar as diretrizes do Plano Diretor. A proposta reorganiza o território em duas macrozonas — Ambiente Construído (MAC) e Ambiente Natural e Cultural (MANC) —, que se desdobram em zonas urbanísticas e setores específicos, permitindo a aplicação de parâmetros urbanísticos mais ajustados às particularidades locais.

O texto também introduz instrumentos de qualificação ambiental, como a Taxa de Solo Natural (TSN), a Taxa de Contribuição Ambiental (TCA), e exigências para reservatórios de reuso e retardo de águas pluviais. Estímulos à melhoria do espaço urbano incluem parâmetros para fachada ativa, térreo visitável e fruição pública.

As Zonas de Centralidade (ZEC - com concentração de atividades econômicas) permanecem reconhecidas por sua função estratégica no tecido urbano, enquanto as Zonas de Preservação (ZEPH) recebem diretrizes específicas para salvaguarda da memória cultural.

A proposta também prevê o aproveitamento de imóveis ociosos com fins habitacionais e patrimoniais, por meio das figuras dos Imóveis Especiais de Interesse Social (IEIS) e dos Imóveis Especiais de Preservação (IEP).

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

A nova lei também dá um salto considerável em relação à viabilidade da habitação de interesse social no Recife. Para quem constrói, a cidade entrará numa nova fase para projetos como os do Minha Casa, Minha Vida, com o potencial construtivo de áreas comuns podendo ser utilizado como área privativa.

Em outras palavras, significa que a prefeitura vai permitir a ampliação da área construída privativa quando se trata de habitação de interesse social, o que desdobra em número maior de unidades habitacionais por empreendimento e conseguinte margem de lucro para o construtor, viabilizando economicamente a atração deste tipo de moradia para a cidade, que atualmente tem um número restrito de habitações. Estima-se que as áreas de potencial construtivos dos lotes aumentem em quase 50%.

RETROFIT E CRÉDITO

A prefeitura está integrando à nova legislação a promessa feita ainda durante a campanha para reeleição do prefeito João Campos (PSB), que dava conta da criação de um bônus ou crédito construtivo a partir da priorização de projetos de retrofit (reforma para novo uso) de edificações no Centro da cidade.

Pelo texto, a cada metro quadrado reformado nos bairros da Boa Vista, Santo Antônio, São José e Bairro do Recife com destinação a uso habitacional, o construtor recebe um metro quadrado para obras em Boa Viagem, quando da Outorga Onerosa do Direito de Construir. No caso de habitação social nos bairros citados do Centro do Recife, o crédito passa de 1 metro quadrado para 2 metros quadrados.