Banco Central proíbe fintechs sem licença de usar termos como "banco" ou "bank"
Nova regra obriga fintechs a esclarecer parcerias e limites de serviços, ajudando clientes a identificar instituições reguladas
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O Banco Central estabeleceu que fintechs e outras instituições de pagamento sem licença bancária não podem utilizar termos como banco, bank ou banking em seus nomes ou comunicações.
A medida, segundo o advogado especialista em Direito Público e ex-Procurador-Geral Adjunto do Banco Central Marcel Mascarenhas, busca maior transparência na relação dessas empresas com os consumidores.
Em entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal, Mascarenhas detalhou como a norma pretende evitar confusão sobre os serviços prestados por essas instituições, que muitas vezes oferecem atividades parecidas com as de bancos, mas sem autorização plena para tal.
Diferença entre bancos e fintechs
Segundo Mascarenhas, "o uso da palavra banco, bank, banking ou qualquer termo parecido acabava gerando no público uma percepção de que elas eram autorizadas a funcionar como bancos".
Bancos são, na realidade, instituições tradicionais com requisitos prudenciais mais robustos, capazes de captar depósitos do público, oferecer crédito e investimentos, e realizar operações de câmbio.
Já as fintechs podem ser "apenas uma financeira, uma sociedade de crédito direto, uma plataforma eletrônica ou uma instituição de pagamento", como explica o advogado. Elas podem oferecer produtos financeiros, mas geralmente por meio de parcerias com bancos ou contratos específicos, e não de forma própria.
Retirar "banco" e termos similares do nome é uma medida para "deixar mais claro para o consumidor que eventuais serviços de banco que ela presta são por meio de correspondência bancária, por meio de contratos de parceria, por marketplace", disse.
Licença bancária e autorização para funcionamento
Existem diferentes situações para fintechs em relação à licença do Banco Central. Algumas têm autorização para funcionar como instituição de pagamento, plataforma de crédito ou financeira, mas não possuem licença bancária. Nessas situações, elas só podem usar termos relacionados à sua categoria, como o pay.
Algumas fintechs, como o PicPay, já possuem licença bancária. Outras, como o Nubank, têm autorização para operar, mas ainda não têm licença bancária. Nesses casos, a empresa precisaria criar um banco dentro do conglomerado para poder continuar usando o termo bank, ou mudar o nome da marca.
Há também fintechs que não são instituições financeiras nem de pagamento e ainda não são reguladas pelo Banco Central. Elas não precisam seguir a norma por enquanto, mas quando pedirem autorização, terão de se adaptar. "Um banco só vai poder contratar se ela estiver cumprindo a regra", explicou o especialista.
Proteção ao consumidor
Mascarenhas orientou que os consumidores verifiquem sempre no site do Banco Central se uma instituição é autorizada a funcionar, seja como banco ou como instituição de pagamento. A ferramenta “Encontre uma instituição” permite confirmar rapidamente a situação de cada empresa.
O especialista explicou que a norma aumenta a transparência no setor financeiro e evita que clientes sejam induzidos ao erro sobre os serviços prestados. "Banco é um tipo de instituição específico e que tem, pelo seu porte, um respaldo maior para o exercício das suas atividades", explicou.
