Foro privilegiado: entenda o que é e por que a oposição busca seu fim

O foro privilegiado, tecnicamente conhecido como foro por prerrogativa de função ou foro especial por prerrogativa de função, é um instituto jurídico que determina qual órgão judicial é competente para julgar crimes cometidos por autoridades públicas. Diferentemente de um cidadão comum, que é julgado pela justiça comum, ações penais contra certas autoridades, como parlamentares, são julgadas por tribunais superiores.

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Esse mecanismo está previsto na Constituição Federal, especificamente no artigo 53, parágrafo 4º, e artigo 102, inciso 1, alínea B. Ele é considerado um requisito necessário para o efetivo exercício de alguns cargos públicos.

Quem se beneficia e por quê?

A justificativa para a existência do foro privilegiado reside na necessidade de proteger o exercício da função ou do mandato público. A ideia é que, por ser de interesse público que ninguém seja perseguido pela justiça por motivos políticos, algumas autoridades precisam ser julgadas por órgãos superiores da justiça, tidos como independentes. Isso evita, por exemplo, que um senador ou um deputado federal seja julgado por um juiz comum que possa ser influenciado ou pressionado.

Entre as autoridades que possuem foro por prerrogativa de função, destacam-se:
• Deputados federais e senadores.
• Governadores e prefeitos.
• Membros dos tribunais superiores e desembargadores dos tribunais de justiça.
• Membros de tribunais de contas estaduais e municipais.
• Membros de tribunais regionais.
• Juízes federais do trabalho e juízes militares.
• Procuradores da República e membros do Ministério Público.

O cenário político atual e as consequências do fim do foro

Atualmente, o tema do foro privilegiado ganhou destaque no Congresso Nacional. A oposição ao governo Lula pretende combatê-lo, visando especificamente que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, não julgue o ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa movimentação ocorre após a anistia não ter sido objeto de discussão no Congresso.

O que a oposição chama de "pacote da paz" surge em um momento em que membros da oposição no Congresso buscam maneiras de evitar uma condenação de Jair Bolsonaro no Supremo, enquanto as medidas cautelares contra ele se tornam mais rígidas.

Caso o foro por prerrogativa de função seja extinto, as consequências seriam significativas, especialmente para casos de grande repercussão:
• O caso de Jair Bolsonaro poderia ser encaminhado à primeira instância, percorrendo um caminho muito mais longo até, eventualmente, chegar ao Supremo Tribunal Federal.
• Uma possível condenação definitiva e o cumprimento da pena levariam muito mais tempo, pois permitiria a interposição de vários recursos até o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos).
• A extinção do foro também retiraria do STF diversos outros processos contra parlamentares, que igualmente se beneficiariam de um procedimento mais longo até uma possível condenação definitiva.

*Texto gerado com auxílio de IA a partir de conteúdo autoral da Rádio Jornal com edição de jornalista profissional