Para jurista, PEC do foro privilegia interesses de congressistas
Avaliação é da advogada criminalista e doutora em processo penal Carol Amorim, em entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro por prerrogativa de função — conhecido como foro privilegiado — pode esbarrar em questões de constitucionalidade e não necessariamente impactaria o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A avaliação é da advogada criminalista e doutora em processo penal Carol Amorim, em entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal.
Segundo ela, a aplicação da PEC ao processo que Bolsonaro responde atualmente dependeria de uma decisão específica do Supremo Tribunal Federal (STF), que já conduziu toda a fase de instrução da ação penal.
“A lei processual penal se aplica de imediato. Então, se caso mudem as regras do jogo agora para definir esse foro por prerrogativa de função, vai caber ao Supremo decidir se vai aplicar de imediato ou se vai aplicar esse princípio, que é o princípio da identidade física do juiz, considerando que foi o Supremo quem presidiu toda a instrução, quem acompanhou os debates. E já foi aberto o prazo para alegações finais, ou seja, o processo já está praticamente concluso para a sentença”, explicou Amorim.
Apesar do debate político em torno do possível impacto da proposta sobre Bolsonaro, a advogada considera improvável que a medida seja aprovada a tempo de interferir diretamente nesse caso.
“É muito pouco provável que se consiga atingir já Bolsonaro com essa PEC. Mas pode ser que o interesse deles seja, na realidade, fazer uma grande pressão sobre o Supremo, mostrar que o Congresso não está alinhado ao que Alexandre de Moraes e ao que a turma está decidindo no Supremo”, afirmou.
Possibilidade de uma PEC direcionada interesses
Para Carol Amorim, há indícios de que a PEC seria uma legislação direcionada a interesses específicos da atual legislatura. Ela chama atenção para o risco de o Supremo considerá-la inconstitucional, especialmente se entender que a mudança busca beneficiar um grupo restrito de parlamentares.
“A gente está verificando uma legislação casuística, uma legislação para tentar se aplicar aos senadores e deputados dessa legislatura. Quando a gente vê uma tentativa do Congresso Nacional de ‘não tô satisfeito com os julgamentos que estão sendo feitos no Supremo, quero diminuir o poder do Supremo e, por isso, vamos aprovar aqui uma PEC para mudar a Constituição’, a gente tá admitindo que essa legislação não está vindo para o bem comum, para a coletividade, ela tá vindo para o interesse próprio”, avaliou.
A advogada também reforçou que mesmo que a PEC se restrinja a casos futuros, o Supremo ainda pode barrá-la.
“É totalmente possível e eu diria até que é até provável que o Supremo faça isso. Porque quando a Constituição previu que o Supremo ia julgar esses parlamentares, ela tentou salvaguardar a função pública, o cargo público, evitar que essas pessoas sejam submetidas a perseguições por parte de juízes de primeiro grau. A gente teria uma insegurança jurídica maior”, afirmou.
Impacto da PEC
Outro ponto abordado pela advogada foi o possível impacto da proposta sobre dezenas de inquéritos em andamento contra deputados investigados por desvio de verbas ligadas a emendas parlamentares. Segundo ela, mais de 80 parlamentares estariam sob investigação da Polícia Federal, com autorização do STF para buscas e apreensões.
Ela destacou ainda que o STF tem sido célere e severo nas decisões envolvendo parlamentares com foro.
“O Supremo está dando uma certa velocidade aos casos que ele analisa e tem mostrado uma certa dureza com o processo penal. Tem concedido mais medidas cautelares, tem dado penas altíssimas, muito mais altas às vezes do que a gente vê por outros tribunais. Então, passa a ser uma vantagem a pessoa ter essas três instâncias para defender suas teses e usar os recursos cabíveis", disse.
*Texto gerado com auxílio de IA a partir de conteúdo autoral da Rádio Jornal com edição de jornalista profissional.
