Base de Raquel Lyra esvazia plenário e adia votação de propostas que alteram regras de emendas para a próxima semana
Projetos de autoria da Mesa Diretora sobre emendas estão no centro de um novo impasse na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)
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O clima na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) é de incerteza, com a PEC das Emendas aumentando ainda mais o impasse entre a oposição e a governadora Raquel Lyra (PSD), indicando que o fim de ano será de disputa no Parlamento.
O ponto central do impasse atual - longe de ser o primeiro vivido na Casa em 2025 - está nas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 30 e 31, além do Projeto de Lei Complementar 3578/2025, de autoria da Mesa Diretora da Alepe.
Segundo a Mesa Diretora, as propostas - aprovadas nesta terça-feira na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) - visam adaptar a Constituição Estadual ao que está previsto na Constituição Federal, com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Por outro lado, a governadora Raquel Lyra já fez apelo pela rejeição dos projetos, afirmando que não há "fôlego" no orçamento estadual para aumento nas emendas.
Entenda os projetos:
PEC 30
A PEC 30/2025 propõe uma atualização da Constituição Estadual, alinhando ao que já acontece com o Governo Federal.
Segundo o procurador da Alepe Paulo Fernandes Pinto, cerca de 90% do texto é apenas adaptação técnica, corrigindo dispositivos que ficaram defasados e ajustando artigos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), harmonizando a redação estadual com o entendimento da Suprema Corte.
PEC 31
Já a PEC 31/2025 prevê o aumento para 1,55% do percentual do orçamento estadual destinado às emendas parlamentares obrigatórias a partir de 2027.
De acordo com o texto, em 2026 continuaria a valer o percentual de 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos recursos destinados pelos parlamentares a várias regiões do Estado.
Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7869, o STF determinou percentual de 1,55% da Receita Líquida Real (RCL) como limite máximo para as emendas parlamentares individuais impositivas em nível estadual. O entendimento se baseia na necessidade de respeitar o princípio da separação dos Poderes.
"Estamos trabalhando para adequar as exigências do Supremo. Há artigos e dispositivos na Constituição do Estado que são inconstitucionais. Temos que alterar a nossa legislação para estar em sintonia com a legislação federal", disse Paulo Pinto, que deu parecer técnico e jurídico à PEC.
PLC 3578
O PLC 3578/2025, também de autoria da Mesa Diretora, determina que as emendas individuais impositivas devem ser executadas de forma obrigatória e equitativa, criando um conjunto de critérios técnicos que precisam ser atendidos para que os recursos sejam liberados, como existência de projeto de engenharia, licenças ambientais, pertinência temática e capacidade de manutenção por parte dos municípios.
A proposta também autoriza o contingenciamento proporcional das emendas em cenários de ajuste fiscal e define obrigações de prestação de informações pelos entes beneficiários.
A matéria ainda reforça a criação de um portal público de transparência, onde deverão ser divulgados, em detalhes, todos os dados referentes à execução orçamentária e financeira das emendas, incluindo contratos, empenhos, cronogramas, valores transferidos e situação de cada projeto.
Propostas foram aprovadas na CCLJ
As duas propostas foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), na manhã desta terça-feira.
O presidente da CCLJ, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), pediu "lucidez" aos deputados na aprovação da matéria, reforçando a tese de que o objetivo da alteração é adequar a lei pernambucana à determinação do Supremo Tribunal Federal.
Na Comissão, a PEC 31/2025 teve aprovação apertada. Quatro deputados votaram a favor: Diogo Moraes (PSDB), Edson Vieira (União Brasil), Mário Ricardo (Republicanos) e Waldemar Borges (MDB). Já os governistas Antônio Moraes (PP), João Paulo (PT) e Wanderson Florêncio (Solidariedade), votaram contra.
Contrário à PEC, o deputado Antônio Moraes disse que a medida vai contra um acordo firmado entre o Governo e a Alepe, e que isso poderia prejudicar futuras gestões estaduais.
"Lá atrás, foi feito um acordo que até 2028 essas emendas chegariam a 1,2%. Não sou contrário às emendas, mas o Estado tem um planejamento. A gente não pode chegar agora aqui e colocar já em 2027 o percentual de 1,55%, porque vamos ter um novo governo", disse.
Governistas esvaziam sessão plenária e propostas só devem ser votadas na próxima semana
Para a sessão plenária desta terça-feira, havia expectativa de que a Casa votasse a PEC 30 e o PLC 3578, colocados na pauta pelo presidente Álvaro Porto. No entanto, após a retirada do pedido de empréstimo de R$ 1,7 bilhão da pauta, a bancada governista esvaziou a sessão, levando à retirada da ordem do dia.
Em nota, a deputada Socorro Pimentel (União Brasil), líder do governo, justificou o movimento da bancada governista pelo esvaziamento da sessão. De acordo com Socorro, as matérias propostas pela Mesa Diretora são proposições de "grande impacto" e exigem "estudo aprofundado".
"Por sua relevância e complexidade, é responsabilidade desta liderança e de toda a base governista analisar cada ponto com rigor, garantindo que qualquer decisão tomada reflita coerência, responsabilidade institucional e compromisso com Pernambuco", disse.
"A bancada já iniciou o processo de avaliação minuciosa das propostas, a fim de que o debate e a votação ocorram com a seriedade e a maturidade que temas dessa natureza requerem", complementou.
As duas propostas já foram encaminhadas para a ordem do dia desta quarta-feira (19), mas a tendência é de que o projeto só seja apreciado, de fato, na próxima semana.
Deputados ouvidos pela reportagem do JC afirmam que além da necessidade de "estudar os projetos", a estratégia de esvaziamento para levar a pauta até a próxima semana possibilita a busca de uma "saída negociada".
Por outro lado, oposicionistas mantém a tese de que o texto pode unir oposição e governo, por ser uma pauta que "fortalece o Legislativo" e não reduziria a capacidade de investimento da gestão estadual, indicando os empréstimos aprovados pelos deputados.
Para ser aprovada de forma definitiva, a PEC precisa receber 30 votos favoráveis no plenário em cada um dos dois turnos de votação. Antes de ir a plenário, a PEC ainda precisa passar pelas comissões de Finanças, Orçamento e Tributação e de Administração Pública.
