Votação do projeto de combate ao crime organizado é marcada para terça-feira

Com Agência Câmara de Notícias

Foi marcada para a próxima terça-feira (18) a votação do projeto que estabelece o marco legal do combate ao crime organizado (Projeto de Lei 5582/25). O Plenário da Câmara deu início hoje à discussão da proposta.

"Teremos pauta única na próxima terça-feira para que a Casa possa fazer uma ampla discussão e a votação dessa matéria que é tão importante para nosso país", disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Motta atendeu a um pedido do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para adiar a votação. "Meu substitutivo nunca foi linha de chegada, mas ponto de partida", disse o relator, ao pedir o adiamento.

Derrite disse que aproveitou "boas iniciativas" do projeto original, de autoria do governo, além de outras sugestões de parlamentares para entregar um novo marco no combate ao crime organizado.

Pedidos de adiamento

Líderes de partidos da base do governo e da oposição defenderam o adiamento da votação do projeto.

O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), pediu um prazo maior para que Derrite possa discutir e aprofundar seu relatório. "Este projeto precisa de serenidade, maturidade para que, realmente, o resultado seja o que a sociedade brasileira espera", afirmou.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), elogiou o equilíbrio e a maturidade do presidente da Câmara de ouvir os diferentes atores da questão. "Este debate da segurança já passou da hora de termos a maturidade política de deixarmos de lado nossas paixões ideológicas e partidárias e debatermos, porque o crime é organizado. Quem lamentavelmente está desorganizado é o Estado", disse.

Sóstenes Cavalcante afirmou que ninguém concorda com a retirada de autoridade de nenhuma das polícias, em referência à crítica de que o parecer de Derrite diminuía a atuação da Polícia Federal na área.

O coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), também solicitou o adiamento da votação. "Para que a gente possa ter um tema tão importante aprovado por quase todos no Plenário, é preciso parar no ímpeto de fazer as coisas de forma açodada", disse.

O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), relator da Lei Antiterrorismo na Câmara, disse que aquela norma foi aprovada de forma apressada. "A minha opinião é que devemos partir para a elaboração de uma lei específica sobre as facções criminosas", afirmou.

Para os líderes do governo e do PT, o adiamento da votação não precisa ser tão prolongado como os 30 dias solicitados por governadores de partidos da oposição ao governo federal. "Não acho que devam ser 30 dias, mas, em alguns dias, dá para construirmos um consenso para buscar o que for melhor e qualificar os instrumentos de combate sem tréguas às facções criminosas no Brasil", disse o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), defendeu enfrentar o tema "com urgência, para ser votado, no máximo, na próxima semana".

QUARTA VERSÃO DE TEXTO

O deputado Guilherme Derrite ainda apresentou, nesta quarta, um novo parecer que incorpora uma demanda do Governo Federal: a destinação de parte dos bens apreendidos de organizações criminosas ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal (FUNAPOL).

A mudança atende a um pedido do Executivo e representa uma alteração significativa em relação à versão anterior do texto, que previa a destinação integral dos recursos para os Estados e o Distrito Federal. Segundo o novo substitutivo, quando o crime for investigado pela PF, os bens serão destinados ao FUNAPOL. O parlamentar também incluiu que, de modo geral, os bens apreendidos serão destinados ao ente federativo onde tramita a ação penal.

Derrite passou o dia em articulação, buscando apoio de bancadas partidárias na Câmara e em contato com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para garantir a votação do projeto, com a quarta versão do texto. 

Definição de facção e pontos de divergência

O relator incluiu no texto uma definição clara de "facção criminosa", que passa a ser: "toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório."

Contudo, Derrite optou por não criar um novo crime com essa nomenclatura, como era o desejo do governo. Em vez disso, manteve a denominação de "domínio social estruturado" para enquadrar os crimes praticados por seus integrantes.

Outro ponto que desagradou o governo é a manutenção da criação de uma lei autônoma para endurecer o combate ao crime organizado, sobrepondo-se à legislação já existente sobre o tema. A líder do governo na Câmara, Gleisi Hoffmann, já havia sinalizado que o Executivo busca mudanças em quatro pontos cruciais do relatório.

Pedido dos governadores

A nova versão do parecer também traz o uso de drones como uma agravante, podendo elevar a pena do condenado em até dois terços. Além disso, o texto agora deixa explícito que ações de grupos criminosos contra "membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público" se tornam agravantes, ampliando a proteção que antes citava apenas "agente de segurança pública". Foi estabelecida ainda uma pena mais rigorosa (reclusão de doze a vinte anos) para o crime de lesão corporal gravíssima no contexto das facções.

Paralelamente, o presidente da Câmara, Hugo Motta, se reuniu com o "Consórcio da Paz", grupo de governadores de direita que inclui Cláudio Castro (PL-RJ), Romeu Zema (Novo-MG) e Ronaldo Caiado (União-GO).

Os governadores pediram o adiamento da votação e reforçaram a necessidade de um diálogo interinstitucional. "Não nos interessa aprovar uma lei que depois pare no Senado ou seja considerada inconstitucional pelo STF," afirmou o governador Cláudio Castro (RJ), argumentando que "quem opera a segurança pública são os estados." O governador Ronaldo Caiado (GO) reforçou o pedido: "Somos nós, governadores, que estamos na linha de frente do problema."