Reforma administrativa: veja como ficam estabilidade, supersalários e meta de servidores

*Com Agência Câmara de Notícias

A nova proposta de reforma administrativa, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca modernizar o serviço público sem ferir direitos adquiridos ou "vilanizar" o servidor. O coordenador do grupo de trabalho (GT) da reforma, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), detalhou os principais pontos da matéria em entrevista ao videocast Me conta +, da Câmara. A expectativa é que a proposta seja votada até o final do ano.

"O presidente [da Câmara] Hugo Motta colocou a reforma administrativa como prioridade para este segundo semestre. A receptividade nas bancadas é excelente," afirmou Pedro Paulo, ressaltando que não fazer a reforma hoje será mais custoso para o Brasil do que adiá-la.

A proposta é resultado de mais de 500 horas de trabalho com a participação de cerca de 30 segmentos, e está estruturada em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL), reunindo cerca de 70 proposições.

Estabilidade Preservada e Distanciamento da PEC 32
Um dos pontos mais sensíveis da reforma – a estabilidade do servidor – não será alterado pela proposta. O deputado foi categórico ao afirmar que a matéria "não tem nada da PEC 32" e não prevê medidas para retirar direitos dos servidores públicos.

"A estabilidade não será mexida, pois eu acredito que ela garante o bom funcionamento do Estado em favor do cidadão," declarou Pedro Paulo, diferenciando a proposta atual da PEC 32/20, que foi criticada por ter um caráter de "vilanização do servidor" e ser um "pacote de ajuste fiscal".

EIXOS DA PROPOSTA

A reforma está organizada em quatro eixos centrais:

Estratégia, Governança e Gestão: Torna obrigatório o planejamento estratégico e a definição de metas para todos os chefes de governo no prazo de 180 dias.

Transformação Digital: Busca reduzir a disparidade de inovação entre os setores público e privado.

Recursos Humanos: Disciplina os tipos de vínculo com a administração (servidores e trabalhadores temporários).

Supersalários: Visa coibir os chamados "privilégios" nos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

Meritocracia e combate a supersalários

A meritocracia será introduzida por meio de um modelo de avaliação de desempenho (o modelo Sidec, do Ministério da Gestão). A intenção é que a busca por resultados deixe de ser vista como "heresia" no serviço público.

Para garantir a transparência e coibir práticas como assédio e "conluio", o Tribunal de Contas atuará como verificador independente do processo de avaliação.

Sobre o bônus de desempenho, o foco será na entrega do órgão ou secretaria, e não apenas no desempenho individual, atrelando a premiação à concretização de políticas públicas e metas.

TELETRABALHO E CONCURSOS

Concursos e Estágio Probatório: A reforma deve criar bases legais para nacionalizar o "Enem dos concursos" no nível federal, facilitando a criação de um cadastro nacional de concursados. O estágio probatório de três anos será mantido, mas com o "cerco mais apertado", exigindo avaliações periódicas e continuidade na formação para a efetivação.

Supersalários e Penduricalhos: A proposta visa disciplinar as verbas indenizatórias ("penduricalhos") para evitar a "inventividade" na criação desses pagamentos e reduzir a judicialização. As verbas não poderão ser repetitivas, devem ser temporárias, focalizadas e ter um limite. A reforma também exigirá que pagamentos como a verba de "acúmulo de acervo" na Justiça e MP sejam vinculados à redução do estoque de processos.

Teletrabalho e Tabela Salarial: O teletrabalho será regulamentado com um padrão de 20% da força de trabalho em regime remoto. Por fim, o GT propõe a criação de uma tabela salarial única para todas as carreiras. A medida visa combater as desigualdades salariais, dimensionar gastos e simplificar futuras revisões salariais para todo o funcionalismo.