STF inicia julgamento sobre vínculo entre motoristas e aplicativos; decisão pode afetar 10 mil processos
Empresas defendem autonomia e alertam para impacto econômico; Trabalhadores do setor e AGU apontam precarização e pedem garantias
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*Com informações de Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (1), o julgamento que vai definir se motoristas e entregadores de aplicativos têm ou não vínculo de emprego com as plataformas digitais.
A controvérsia, conhecida como "uberização" das relações de trabalho, ainda não possui data para votação. No entanto, a decisão do plenário terá impacto direto em cerca de 10 mil processos que aguardam posicionamento da Corte em todo o país.
O debate acontece em duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, apresentadas a partir de recursos da Uber e da Rappi, que contestam decisões da Justiça do Trabalho favoráveis ao reconhecimento do vínculo empregatício.
Argumentos das plataformas
Durante a sessão, o advogado Márcio Eurico Vitral Amaro, representante da Rappi, sustentou que a empresa atua apenas como uma plataforma digital de intermediação, conectando quem deseja vender e quem deseja comprar serviços. Ele afirmou que os entregadores são autônomos e que não há elementos que caracterizem subordinação, requisito central para configurar vínculo de emprego.
A advogada Ana Carolina Caputo Bastos, que defende a Uber, seguiu a mesma linha e destacou que a empresa é uma empresa de tecnologia, não de transporte. Segundo ela, obrigar o reconhecimento do vínculo de trabalho poderia gerar efeitos negativos para a categoria.
De acordo com cálculos apresentados, a medida poderia reduzir em 52% o número de motoristas ativos, aumentar em 34% o preço médio das corridas e provocar uma queda de 30,7% na massa de renda dos trabalhadores da plataforma.
Posição dos trabalhadores
Do outro lado, representantes dos motoristas e entregadores defenderam que a atividade está marcada pela precarização. O presidente da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal Entorno (Atam-DF), Gustavo Ramos, afirmou que não pode ser criada uma "casta" de trabalhadores sem direitos.
Ele citou acidentes de trânsito envolvendo motoristas de aplicativo, cujo atendimento recai sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), além da baixa cobertura previdenciária — apenas 1% contribui com o INSS. Ramos também apontou que as plataformas chegam a reter até 60% da taxa paga pelos usuários, enquanto os custos de manutenção dos veículos ficam integralmente com os trabalhadores.
Posição da União
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu no plenário que os trabalhadores de aplicativos tenham direitos básicos assegurados. Para ele, é papel do Congresso regulamentar a atividade, garantindo um piso salarial, limites de horas de conexão, contribuições previdenciárias, seguro de vida, representação sindical e até espaços de descanso.
Messias destacou ainda a importância de equilibrar proteção social e inovação tecnológica, de forma a preservar oportunidades de renda sem abrir mão de garantias mínimas para os prestadores de serviço.
Impacto da decisão
A definição do STF será decisiva para estabelecer se motoristas e entregadores devem ser reconhecidos como empregados formais ou permanecerão como autônomos. O resultado também servirá como parâmetro para milhares de processos semelhantes que aguardam desfecho em instâncias inferiores.
