Política | Notícia

Câmara aprova securitização de dívidas da Prefeitura do Recife: entenda polêmica do projeto que "vende" créditos

Projeto permite que a Prefeitura faça a venda do direito de recebimento dos valores de dívidas, o que pode resultar em perda de receita à cidade

Por JC Publicado em 29/09/2025 às 22:07

Notícia

É o fato ou acontecimento de interesse jornalístico. Pode ser uma informação nova ou recente. Também diz respeito a uma novidade de uma situação já conhecida.

Artigo

Texto predominantemente opinativo. Expressa a visão do autor, mas não necessariamente a opinião do jornal. Pode ser escrito por jornalistas ou especialistas de áreas diversas.

Investigativa

Reportagem que traz à tona fatos ou episódios desconhecidos, com forte teor de denúncia. Exige técnicas e recursos específicos.

Content Commerce

Conteúdo editorial que oferece ao leitor ambiente de compras.

Análise

É a interpretação da notícia, levando em consideração informações que vão além dos fatos narrados. Faz uso de dados, traz desdobramentos e projeções de cenário, assim como contextos passados.

Editorial

Texto analítico que traduz a posição oficial do veículo em relação aos fatos abordados.

Patrocinada

É a matéria institucional, que aborda assunto de interesse da empresa que patrocina a reportagem.

Checagem de fatos

Conteúdo que faz a verificação da veracidade e da autencidade de uma informação ou fato divulgado.

Contexto

É a matéria que traz subsídios, dados históricos e informações relevantes para ajudar a entender um fato ou notícia.

Especial

Reportagem de fôlego, que aborda, de forma aprofundada, vários aspectos e desdobramentos de um determinado assunto. Traz dados, estatísticas, contexto histórico, além de histórias de personagens que são afetados ou têm relação direta com o tema abordado.

Entrevista

Abordagem sobre determinado assunto, em que o tema é apresentado em formato de perguntas e respostas. Outra forma de publicar a entrevista é por meio de tópicos, com a resposta do entrevistado reproduzida entre aspas.

Crítica

Texto com análise detalhada e de caráter opinativo a respeito de produtos, serviços e produções artísticas, nas mais diversas áreas, como literatura, música, cinema e artes visuais.

O projeto de lei do Executivo visa implementar, no âmbito municipal, instrumento de securitização de créditos - **DIVULGAÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DO RECIFE**

Clique aqui e escute a matéria

A Câmara Municipal do Recife aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei (PLE nº 24/2025) que autoriza o prefeito João Campos (PSB) a realizar a securitização de créditos municipais. Em termos mais simples, o projeto permite que a Prefeitura venda o direito de receber dívidas (tributárias e não-tributárias, inclusive as já inscritas em Dívida Ativa) para empresas ou fundos de investimento privados.

A medida, que visa transformar créditos antigos em recursos financeiros imediatos para o município, gerou um debate acalorado entre os vereadores, com a oposição classificando-a como uma "antecipação de receita" e a base aliada defendendo-a como uma ferramenta moderna de recuperação de crédito.

O que é a securitização de créditos?

O projeto implementa um instrumento financeiro regulamentado recentemente por uma Lei Complementar Federal (nº 208/2024). Em vez de a Prefeitura tentar cobrar a dívida integralmente do contribuinte (o que pode levar), ela vende o direito de recebimento desses valores para o setor privado.

A vantagem para a Prefeitura é receber o dinheiro da dívida imediatamente, embora receba um valor menor do que o total da dívida (o chamado "deságio"). Já para o investidor, o resultado é pagar um valor menor pelo crédito, assumindo a tarefa de cobrá-lo e lucrando se conseguir recuperar um valor maior do que pagou.

Destinação dos recursos

Segundo o projeto da PCR, 50% dos recursos obtidos serão usados para cobrir o déficit da previdência social municipal. Os outros 50% serão destinados a investimentos e obras, como o programa Rua Tinindo e obras em encostas. No texto, não há especificação do valor total da dívida que a Prefeitura do Recife pretende securitizar.

Oposição alerta para falta de transparência e endividamento

Os vereadores de oposição, como Felipe Alecrim (Novo) e Eduardo Moura (Novo), manifestaram voto contrário e apontaram diversos riscos na proposta. Felipe Alecrim, líder da oposição, classificou a medida como uma "antecipação de receita" e criticou a falta de transparência sobre o prejuízo financeiro da operação.

"A Prefeitura, por exemplo, não aponta o deságio. Ou seja, o quanto vamos abrir mão de valores desses recursos que serão arrecadados." O vereador Gilson Machado Filho (PL) endossou, afirmando que "a Prefeitura está endividada e pretende negociar o dinheiro que tem para receber com um valor que não sabe quanto vai receber."

Vamos conversar no ZAP?

Receba notícias na palma da sua mão. Entre agora mesmo no nosso canal exclusivo do WhatsApp

ENTRE NO CANAL DO WHATSAPP

A vereadora Jô Cavalcanti (PSOL) também votou contra, seguindo a orientação nacional de seu partido, e lamentou a rejeição das cinco emendas que apresentou: "Essa receita deveria entrar no caixa da cidade, mas será redirecionada para investidores privados. O banco vai ganhar muito mais do que o município."

Base aliada defende busca de recursos

O líder do PSB, vereador Rinaldo Junior, e o líder do governo, vereador Samuel Salazar (MDB), defenderam a aprovação do projeto, negando que a operação seja uma antecipação de receita. Rinaldo Junior argumentou que a medida é uma operação de crédito permitida pela nova lei federal e que o Recife está apto a implementá-la por ter um "bom nível de pagamento e baixo endividamento". Ele ressaltou que a receita já existe como crédito, mas ainda não foi paga pelo contribuinte.

"A Prefeitura está buscando uma oportunidade de o município ter mais recursos para realizar mais obra, pois é um recurso que chegará na ponta", afirmou Rinaldo Junior.

Samuel Salazar complementou, dizendo que o projeto busca mais eficácia na arrecadação, já que o município tem dificuldade em receber esses créditos. "Repito: não é antecipação de receita. Está buscando mais eficácia na sua arrecadação", declarou. O vereador Júnior de Cleto (PSB) reforçou que o dinheiro "vai seguir para a infraestrutura, para o [programa] Rua Tinindo, para as encostas, para o povo do Recife viver bem."

Na justificativa do pedido de aprovação, o prefeito João Campos reforçou que "o Projeto de Lei representa passo decisivo para dotar o Município do Recife de instrumento jurídico-financeiro que potencializará a recuperação de receitas, reforçará a saúde fiscal e viabilizará novos investimentos estruturantes, beneficiando diretamente a população".

Veja como votaram os vereadores

Primeira votação

Aderaldo Pinto
PSB
Sim

Agora é Rubem
PSB
Sim

Alcides Teixeira Neto
Avante
Nao

Alef Collins
PP
Nao

Professora Ana Lúcia
REP
Sim

Carlos Muniz
PSB
Sim

Chico Kiko
PSB
Sim

Cida Pedrosa
PCdoB
Sim

Davi Muniz
PSD
Ausente

Eduardo Mota
PSB
Sim

Eduardo Moura
NOVO
Nao

Eriberto Rafael
PSB
Sim

Fabiano Ferraz
MDB
Sim

Felipe Alecrim
NOVO
Nao

Felipe Francismar
PSB
Sim

Flávia de Nadegi
PV
Sim

Fred Ferreira
PL
Nao

Gilberto Alves
PRD
Sim

Gilson Machado Filho
PL
Nao

Hélio Guabiraba
PSB
Sim

Júnior Bocão
PSD
Sim

Jô Cavalcanti
PSOL
Nao

Zé Neto
PSB
Sim

Júnior de Cleto
PSB
Sim

Kari Santos
PT
Ausente

Liana Cirne
PT
Sim

Luiz Eustáquio
PSB
Sim

Natália de Menudo
PSB
Sim

Osmar Ricardo
PT
Sim

Paulo Muniz
PL
Ausente

Rinaldo Júnior
PSB
Sim

Rodrigo Coutinho
REP
Sim

Romerinho Jatobá
PSB
Sim

Samuel Salazar
MDB
Sim

Tadeu Calheiros
MDB
Sim

Thiago Medina
PL
Nao

Wilton Brito
PSB
Ausente

Segunda votação