"Ao Direito, o que é do Direito": Fachin toma posse no STF e defende limites entre Política e Justiça
Ministro tomou posse no STF defendendo independência, mas rechaçou "espetáculo"; Corte julgará emendas que afrontem a Constituição
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*Com informações de Agência Brasil
O ministro Edson Fachin tomou posse nesta segunda-feira (29) como o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em cerimônia que reuniu as mais altas autoridades da República. Em seu discurso, Fachin defendeu a independência judicial, mas pregou a autocontenção da magistratura, reforçando que o Judiciário deve focar no Direito e evitar o "espetáculo".
A cerimônia contou com a presença do presidente Lula, dos presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, entre outras autoridades e governadores. Fachin assume a presidência em um momento de tensões, com o STF lidando com ataques e sanções econômicas impostas pelo governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Fachin defende judiciário independente, mas contido: "Ao Direito, o que é do Direito"
Fachin estabeleceu o que considera ser a condição para a credibilidade da Corte, ao mesmo tempo em que traçou os limites de sua atuação.
“A independência judicial não é um privilégio, e sim uma condição republicana. Um Judiciário submisso, seja a quem for, mesmo que seja ao populismo, perde sua credibilidade. A prestação jurisdicional não é espetáculo. Exige contenção”, afirmou Fachin.
O novo presidente ressaltou o princípio da separação dos Poderes, defendendo que o equilíbrio reside na distinção clara de funções.
"Impende ter consciência das condições históricas que o presente traduz. É tempo de realimentar os elementos fundantes da estrutura do estado brasileiro, e com isso reforçar os princípios que informam a democracia na república. Nosso compromisso é com a Constituição. Repito: ao Direito, o que é do Direito. À Política, o que é da Política," defendeu.
Defesa intransigente da Constituição e contra emendas que a afrontem
Em um cenário de debates no Congresso sobre a possibilidade de anistia para condenados pelos atos golpistas, Fachin foi direto ao garantir que o STF atuará no controle de constitucionalidade.
“Não hesitaremos em fazer a travessia das verdades dos fatos às verdades da razão. Em momento algum, titubearemos no controle de constitucionalidade de lei ou emenda que afronte a Constituição, os direitos fundamentais e a ordem democrática”, declarou.
O ministro destacou que a defesa da ordem democrática e da Constituição de 1988 será a prioridade de sua gestão. Ele ainda prometeu uma resposta firme à corrupção, chamando-a de "cupim da república", e destacou o compromisso com a justiça socioambiental e o enfrentamento à crise climática.
Diálogo com poderes, direitos humanos e pautas sociais
A gestão de Fachin, que será marcada pelo diálogo com os demais poderes, terá forte enfoque na defesa dos direitos humanos. O ministro afirmou que “Grupos vulneráveis não podem ser ignorados. A escuta é um dever da justiça".
Ele também ressaltou o compromisso com a plena liberdade de imprensa e a proteção constitucional às comunidades indígenas.
Entre os desafios da gestão, Fachin listou a judicialização de demandas sociais, as mudanças climáticas, os impactos das novas tecnologias e a necessidade de garantir acesso à Justiça aos mais vulneráveis.
Pauta sensível e desafios da nova presidência
Fachin assume a presidência substituindo Luís Roberto Barroso e terá o ministro Alexandre de Moraes como vice. Ele ficará no comando do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2027.
A pauta inicial da nova gestão inclui temas de alta complexidade e impacto:
- Atos golpistas: garantir a estabilidade e o avanço dos julgamentos da trama golpista de 2022 e dos atos de 8 de janeiro de 2023.
- Uberização: o primeiro julgamento sob seu comando, na próxima quarta-feira (1º), abordará a relação de trabalho entre motoristas/entregadores e aplicativos, definindo a existência ou não de vínculo de emprego.
- Emendas parlamentares: a condução de ações que discutem a execução das emendas, um tema sensível para o Congresso.
- Lei da Anistia: a retomada do debate sobre a aplicação da lei em casos da ditadura militar.
Perfil e trajetória
Nascido em Rondinha (RS), Fachin fez carreira jurídica no Paraná, onde se formou em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ele é mestre e doutor pela PUC-SP.
Indicado pela então presidente Dilma Rousseff, tomou posse como ministro do STF em junho de 2015. Na Corte, foi relator de processos da Operação Lava Jato e de temas relevantes como a ADPF das Favelas e o debate sobre o marco temporal na demarcação de terras indígenas. Fachin também presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2022.
